O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada para realização de show pirotécnico, incluindo o fornecimento de fogos de artifício, serviços de manejo, montagem e execução, atendendo as necessidades secretaria municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer nas apresentações do 23º aniversário e Virada Cultural do município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: ROSIMEIRE DA SILVA BIGOTO LTDA inscrita no CNPJ 05.921.782/0001-15;

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 58.866,00 (Cinquenta e Oito Mil Oitocentos e Sessenta e Seis Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 208

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SECDL

Unidade: 004 – Cultura, Desporto e Lazer

Projeto/Atividade: 2066 – Apoio a Eventos Tradicionais, Folclóricos, Religiosos.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 31 de julho de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal