LEI MUNICIPAL Nº 1.029 DE 31 DE JULHO DE 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências. ”

EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito do Município de Figueirópolis D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.518,84 (duzentos mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 10- Secretaria de Esporte e Lazer

Unidade: 01 – Gerencia de Esportes e Lazer

27.122.0009.1022 – Reforma e Ampliação de Ginásio de Esporte

4.4.90.5.1 – Obras e Instalações ........................................................................R$ 200.518,84

Fonte 1.2.704.901 - 110.000 – Geral

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Órgão: 06- Secretaria de Infraestrutura e Obras

Unidade: 02 – Gerencia de Infraestrutura e saneamento

26.782.0006.2139 – Manutenção das Estradas – Zona Rural

4.4.90.5.1 – Obras e Instalações ........................................................................R$ 200.518,84

Fonte 1.2.704.901 - 110.000 – Geral

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 906/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 987/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2024 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis D`Oeste - MT, 31 de julho de 2024.

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal