Dispõe Sobre a Aprovação do Projeto Executivo – PROCAD SUAS 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei nº. 043 de 15/10/1995, alterada pela Lei nº. 3.289, DE 10 DE JUNHO DE 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 29 de julho de 2024, com registro em Ata nº. 359.

CONSIDERANDO que o CMAS tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS Nº 130, de 27 de novembro de 2023 que Institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 995, de 18 de junho de 2024 que Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e Resolução MDS/CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Projeto Executivo do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD/SUAS, conforme o plano de ação apresentado e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a ser executado no âmbito do Município de Cáceres/MT, durante o exercício de 2024.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 29 de julho de 2024.

MARIANA BRUNNER DA SILVA

PRESIDENTE DO CMAS