Data: 31/07/2024.

Dispõe sobre vacância de cargo efetivo e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 46, § 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019, do Município de União do Sul;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, § 10, da Constituição Federal, que veda, em regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública;

CONSIDERANDO o artigo 46 § 1º inciso V, do Estatuto dos Servidores do Município de União do Sul, que determina que a aposentadoria do servidor acarretará a vacância do cargo público antes ocupado;

CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, exarado no Processo nº 24.762/2017, Resolução de Consulta nº 15/2018, publicada em 30/10/2018;

R E S O L V E:

Art. 1º. Declarar nesta data a vacância do cargo público efetivo de Zeladora – jornada de 40 horas/semanais, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ocupado pela servidora TEREZINHA SCHUCH DA SILVA, portadora da matricula nº 057, em razão de sua aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria nº 200/1999 de 07 de maio de 1999, e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 31 de julho de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal