“REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE NOS BAIRROS CRISTALINO E UNIVERSITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Munícipio e tendo em vista o disposto na Lei nº 1625, de 08 de setembro de 2021, DECRETA;

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - A Feira Livre nos Bairros de que trata a Lei nº 1625/2021, destina-se à venda exclusivamente a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, conservas, pescados, produtos derivados do leite e ovos, massas, industrialização caseira, flores, artesanato e outros produtos do grupo informal.

Art. 2º - Fica atribuída à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, a competência para designar locais e dias de funcionamento das feiras, administrá-las, bem como remanejá-las, em atendimento ao interesse público.

DA ORGANIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE NOS BAIRROS

Art. 3º - A Feira Livre nos Bairros realizar-se-á nos locais e dias estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, sob a fiscalização da Prefeitura Municipal.

§ 1º - O horário de funcionamento de cada uma das Feiras Livres será das 17h ás 21h, com tolerância até as 23h.

§ 2º - As bancas deverão ser montadas até as 16h30min, para que no máximo as 18h30min todos os feirantes estejam com as mercadorias expostas e já ativos para atendimento ao público. Não é permitido a saída de feirantes da Feira, antes das 21h.

§ 3º - O espaço para montagem das bancas será definido em módulos, devidamente identificados e numerados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo.

Art. 4º - É proibida a entrada ou permanência nos locais das feiras livres, mesmo com intuito de proceder com carga ou descarga de mercadorias ou utensílios, de quaisquer veículos no período das 17h às 23h.

§1º - Em caso de descumprimento da disposição prevista no caput deste artigo, caberá aos agentes municipais tomarem as medidas que julgarem necessárias ao cumprimento da ordem.

§2º - Desde que não compreenda o horário previsto para funcionamento das Feiras, serão permitidos o carregamento e o descarregamento em veículos de materiais ou utensílios utilizados, devendo em qualquer dos casos, serem observados os horários estabelecidos no §1º do Artigo 3º desta Lei.

§3º - Cada Feira, haverá um local exclusivo para estacionamento dos veículos dos feirantes, que será identificado pela Secretaria de Desenvolvimento, evitando assim, o estacionamento do veículo em local inapropriado e multas das autoridades competentes.

Art. 5º - Para instalação das barracas, deverão ser obedecidas as seguintes normas:

I - Disposição em alinhamento (fila), de modo a ficar uma via de trânsito no centro, com as bancas voltadas para essa via;

II - Distribuição das bancas seguindo rigorosa ordem numérica, obedecendo orientação e determinação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo;

III - Distribuição das barracas por setores, de modo que cada setor obedecerá às categorias de comercialização do feirante, assim especificadas: hortifrutigranjeiros; derivados de origem animal e vegetal; produtos industrializados e artesanatos;

§1º - Para classificação setorial do feirante prevista no inciso III deste Artigo, serão observados os produtos comercializados de maior influência ou volume.

§ 2º - Entendem-se por produtos hortifrutigranjeiros as frutas, legumes, verduras, flores, aves, ovos e mel.

§ 3º - Entendem-se por produtos derivados de origem animal e vegetal os laticínios, doces, defumados, pescados, embutidos e assemelhados.

§ 4º - Entendem-se por produtos industrializados e artesanatos os produtos de fabricação industrial e caseira de confecções, calçados, cosméticos, ferramentas e utensílios de utilização doméstica.

Art. 6º - O quilograma será a medida preferencial adotada nas feiras livres, ficando a Prefeitura Municipal encarregada da aferição dos pesos e medidas, quando julgar necessário, sem prejuízo da competência do Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).

Art. 7º - A fiscalização sanitária da Secretaria Municipal de Saúde manterá inspeção nos locais das feiras livres, bem como dos produtos colocados à venda.

Art. 8º - Não é permitido aos feirantes abandonar mercadorias no local da Feira Livre, devendo recolher toda sobra não vendida, imediatamente após o horário de encerramento.

Art. 9º - Ao término das feiras livres, no prazo mais curto possível, o feirante responsável pelo seu espaço, deverá remover e coletar os resíduos referentes à sua banca, colocar em saco de lixo e estender sobre a sua mesa.

DA PERMISSÃO AO FEIRANTE

Art. 10 - Somente poderão comercializar nas feiras livres, pessoas devidamente inscritas e permitidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo. As permissões serão concedidas aos feirantes, após a apresentação dos seguintes documentos:

I - Cadastramento prévio na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo;

II - Carteira de identidade e C.P.F.;

III - Comprovante de residência;

IV – Título de eleitor;

V – Atestado de que não possui doença transmissível – (Somente para VENDA E PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS);

VI - Certidão Negativa de Débitos (Prefeitura/Tributação)

Parágrafo único: A permissão será indeferida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, caso o feirante não atenda às exigências contidas no presente Regulamento.

Art. 11 - A permissão para comercialização nas feiras livres será dada a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que assista aos feirantes direito à reclamação ou indenização de qualquer ordem.

Art. 12 - Incumbirá ao feirante exercer as atividades de forma pessoal, permitindo-lhe, contudo, o concurso de auxiliares que deverão estar devidamente registrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo.

Art. 13 – A Permissão é intransferível, exceto nos seguintes casos:

I- por morte do titular, em que o herdeiro legal poderá requere-la em até 90 (noventa) dias, a contar da data do falecimento; II- por doença infecto-contagiosa ou incapacidade física comprovada, para o dependente legal, desde que requerida até noventa (90) dias a contar do atestado médico respectivo.

Art. 14 - O feirante que deixar de instalar sua banca por 3 (três) vezes consecutivas ou 6 (seis) vezes alternadas, num período de seis meses, perderá a permissão.

Parágrafo único - Em casos fortuitos e de força maior devidamente comprovados, deverá o feirante oficiar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, justificando a falta, que poderá ou não ser aceita pelo órgão responsável.

Art. 15 - O feirante que operar nas feiras livres sem a devida permissão terá sua mercadoria apreendida e removida para doação às instituições de caridade existentes no Município.

Art. 16 - O feirante que, por burla de leis e regulamentos municipais, usar de artifícios, praticar atos simulados ou fazer falsa declaração nos registros exigidos terá sua permissão cancelada sumariamente.

DAS OBRIGAÇÕES DOS FEIRANTES

Art. 17 - Os feirantes deverão atender às seguintes determinações:

I- Acatar instruções dos agentes municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento das feiras livres; II- Observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito; III- Apregoar as mercadorias sem algazarra; IV- Manter rigorosamente limpos e aferidos os pesos, balanças e medidas indispensáveis ao comércio de seus produtos; V- Não colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da sua banca; VI- Não vender géneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas; VII- Não deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração das feiras livres; VIII- Observar o maior asseio, tanto no vestuário quanto nos utensílios para suas atividades, como também no espaço que ocupar nas feiras livres, devendo, ao final, limpar seu espaço, colocando o lixo em sacos plásticos em locais devidamente determinados para tal; IX- Não se negar a vender produtos fracionados nas proporções mínimas que forem fixadas; X- Não sonegar e nem recusar a vender mercadorias; XI- Não processar ou lavar mercadorias nos recintos das feiras livres; XII- Apresentar a respectiva licença e documentos, quando solicitados pela fiscalização; XIII- Não usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados; XIV- Colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar com facilidade e exatidão o peso das mercadorias, mantendo-as aferidas de acordo com as normas pertinentes.

DOS MATERIAIS

Art. 18 - Os materiais necessários para utilização nas feiras são:

I- Ter à disposição lixeiras na sua banca, para uso próprio e de clientes; II- Levar 01 Lâmpada para iluminação da banca; III- Uma extensão de cabo PP 10 mm, para ligar seu maquinário ou equipamento diretamente no poste, haverá uma tomada específica com seu nome (Praça de alimentação); IV- Caso necessite utilizar energia para carregamento de celular ou outro equipamento menos potente, é necessário ter uma extensão comum para ligar diretamente no poste (Artesanatos, Agricultura Familiar e outros); V- Feirante da praça de alimentação, obrigatoriamente, deverá disponibilizar 05 jogos de mesa (alimentos servidos na hora); VI- Todos os feirantes deverão estar com vestuário apropriado para atendimento ao público em geral, que abrange desde crianças a idosos;

Art. 19 - Constitui infração sujeita à penalidade:

I - Venda de mercadorias deterioradas ou condenadas;

II - Fraude nos pesos e medidas;

III - Comportamento que atente contra a integridade física, a moral e os bons costumes;

IV - Desacato à autoridade municipal ou policial;

V - Inobservância de qualquer norma deste Regulamento.

Art. 20 - Na ocorrência de quaisquer das infrações previstas no Artigo 18 desde Decreto, os responsáveis estarão sujeitos as seguintes penalidades:

I - Notificação com advertência por escrito;

II – Suspensão da Permissão pelo período de trinta (30) dias;

III – Revogação da Permissão de modo definitivo.

Parágrafo único: A autoridade responsável aplicará a penalidade levando em consideração o grau de infração e se as infrações são reincidentes ou não.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 - Fica proibido o uso de aparelhos e equipamentos sonoros no período de funcionamento das feiras livres nos bairros, sem a devida permissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo.

Art. 22 - Fica proibido o comércio de ambulantes e outras pessoas não permitidas nas proximidades das feiras livres de que trata o presente Regulamento.

Art. 23 - O ato de permissão implica compromisso do feirante em acatar e respeitar este Regulamento e demais normas emanadas da Prefeitura Municipal Água Boa - MT.

Art. 24 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE JULHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 30 de julho de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento