DECRETO MUNICIPAL N° 4339, DE 30 DE JULHO DE 2024.
1 de Agosto de 2024
CONDICIONA A INSCRIÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT À INSCRIÇÃO NO CADASTUR, CONFORME EXIGE A LEI NACIONAL N º 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Munícipio;
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Geral do Turismo, nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que em seu Art. 22 tornou obrigatório o cadastro dos prestadores de serviços turísticos no Ministério do Turismo;
CONSIDERANDO a necessidade das atividades econômicas prestadoras de serviços turísticos no Município de Água Boa - MT, estarem cadastradas EM conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017, que “Institui o Código Tributário do Município de Água Boa-MT e dá outras providências” e na condição de obrigatória ou de optativa, no Cadastro do Ministério do Turismo - CADASTUR, cujo cadastro é requisito de avaliação para a classificação do município no Mapa do Turismo do Ministério do Turismo;
D E C R E T A:
Art. 1º - A inscrição ou renovação previstos no art. nº 129 da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017, dos prestadores de serviços turísticos estabelecidos ou que vierem a se estabelecer ou iniciar atividade no Município, ainda que por meio de agência, posto, sucursal ou escritório, fica condicionada à apresentação de sua inscrição no CADASTUR, confirme exige o Art. 22 da Lei Nacional nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Art. 2º - A exigência prevista no Art. 1º deste Decreto aplica-se às sociedades empresárias, às sociedades simples, aos empresários individuais e aos serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, quer seja atividade principal ou secundária, sendo:
I - meios de hospedagem;
II - agências de turismo;
III - transportadoras turísticas;
IV - organizadoras de eventos;
V - parques temáticos;
VI - acampamentos turísticos.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo se aplica a qualquer atividade, seja principal ou secundária.
Art. 3º - As sociedades empresárias, as sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem os seguintes serviços, cuja inscrição no CADASTUR é facultativa, serão orientados, no ato de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (ou equivalente), acerca à importância daquele cadastro:
I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;
II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;
III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;
V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
VII - locadoras de veículos para turistas; e
VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.
Art. 4º - Ficam definidos com os respectivos números e descrição dos títulos dos Grandes Grupos das Atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo as atividades relacionadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 5º - Compreende-se para fins deste Decreto como atividades econômicas (CNAE) relacionadas à cadeia produtiva do turismo as constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE JULHO DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 30 de julho de 2024.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ANEXO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4339/2024
ANEXO I – Grandes Grupos das Atividades Econômicas Relacionadas à Cadeia Produtiva do Turismo
| nº | Títulos dos Grandes Grupos das Atividades |
| 1 | Empreendimento de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca |
| 2 | Empreendimento de Entretenimento e Lazer e Parque Aquático |
| 3 | Locadora de Veículos para Turistas |
| 4 | Prestador de Infraestrutura de Apoio para Eventos |
| 5 | Acampamento Turístico |
| 6 | Agência de Turismo |
| 7 | Meio de Hospedagem |
| 8 | Organizadora de Eventos |
| 9 | Parque Temático |
| 10 | Transportadora Turística |
| 11 | Casas de Espetáculos e Equipamentos de Animação Turística |
| 12 | Centro de Convenções |
| 13 | Prestador Especializado em Segmentos Turísticos |
| 14 | Restaurante, Cafeteria, Bar e Similares |
ANEXO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4339/2024
ANEXO II – Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAES) do Turismo, obrigatórios e opcionais no CADASTUR.
| CADASTUR | ATIVIDADE | ENQUADRAMENTO | CNAE | SUBCLASSE | |
| OBRIGATÓRIO | ACAMPAMENTO TURÍSTICO | MEI | NÃO MEI | 5590-6/02 | Campings |
| OBRIGATÓRIO | AGÊNCIA DE TURISMO | MEI | NÃO MEI | 4929-9/03 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprio, municipal |
| OBRIGATÓRIO | - | NÃO MEI | 4929-9/04 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e interna | |
| OBRIGATÓRIO | MEI | NÃO MEI | 7911-2/00 | Agências de viagens | |
| OBRIGATÓRIO | - | NÃO MEI | 7912-1/00 | Operadores turísticos | |
| OBRIGATÓRIO | MEIO DE HOSPEDAGEM | - | NÃO MEI | 5510-8/01 | Hotéis |
| OBRIGATÓRIO | - | NÃO MEI | 5510-8/02 | Apart hotéis | |
| OBRIGATÓRIO | MEI | NÃO MEI | 5590-6/01 | Albergues, exceto assistenciais | |
| OBRIGATÓRIO | MEI | NÃO MEI | 5590-6/03 | Pensões (alojamento) | |
| OBRIGATÓRIO | MEI | NÃO MEI | 5590-6/99 | Outros alojamentos não especificados anteriormente | |
| OBRIGATÓRIO | ORGANIZADORA DE EVENTOS | MEI | NÃO MEI | 8230-0/01 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
| OBRIGATÓRIO | - | NÃO MEI | 9001-9/01 | Produção teatral | |
| OBRIGATÓRIO | - | NÃO MEI | 9001-9/02 | Produção musical | |
| OBRIGATÓRIO | - | NÃO MEI | 9001-9/03 | Produção de espetáculos de dança | |
| OBRIGATÓRIO | - | NÃO MEI | 9001-9/04 | Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares | |
| OBRIGATÓRIO | - | NÃO MEI | 9319-1/01 | Produção e promoção de eventos esportivos | |
| OBRIGATÓRIO | PARQUE TEMÁTICO | - | NÃO MEI | 9321-2/00 | Parques de diversão e parques temáticos |
| OBRIGATÓRIO | TRANSPORTADORA TURÍSTICA | - | NÃO MEI | 4923-0/02 | Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista |
| OBRIGATÓRIO | MEI | NÃO MEI | 4929-9/01 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal | |
| OBRIGATÓRIO | - | NÃO MEI | 4929-9/02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual | |
| OBRIGATÓRIO | MEI | NÃO MEI | 5099-8/01 | Transporte aguava rio para passeios turísticos | |
| OPTATIVO | CASA DE ESPETÁCULOS E EQUIPAMENTOS DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA | - | NÃO MEI | 5914-6/00 | Atividades de exibição cinematográfica |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 7810-8/00 | Seleção e agenciamento de mão de obra | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 8230-0/02 | Casas de festas e eventos | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9001-9/01 | Produção teatral | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9003-5/00 | Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas | |
| OPTATIVO | CENTRO DE CONVENÇÕES | - | NÃO MEI | 8230-0/01 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 8230-0/02 | Casas de festas e eventos | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9003-5/00 | Gestão de espaços para artes cénicas, espetáculos e outras atividades artísticas | |
| OPTATIVO | EMPREENDIMENTO DE APOIO AO TURISMO NÀUTICO OU À PESCA DESPORTIVA | - | NÃO MEI | 0311-6/04 | Atividades de apoio à pesca em água salgada |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 0312-4/04 | Atividades de apoio à pesca em água doce | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 3317-1/01 | Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 3317-1/02 | Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 4763-6/05 | Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 5030-1/01 | Navegação de apoio marítimo | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 5030-1/02 | Navegação de apoio portuário | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 5030-1/03 | Serviço de rebocadores e em puxadores | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 5231-1/01 | Administração da infraestrutura portuária | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 5231-1/02 | Atividades do operador portuário | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 7721-7/00 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9319-1/99 | Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9329-8/99 | Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente | |
| OPTATIVO | EMPREENDIMENTO DE ENTRETENIMENTO E LAZER E PARQUE AQUÁTICO | - | NÃO MEI | 9102-3/01 | Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9103-1/00 | Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de preto | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9321-2/00 | Parques de diversão e parques temáticos | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9329-8/04 | Exploração de jogos eletrônicos recreativos | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9329-8/99 | Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente | |
| OPTATIVO | LOCADORA DE VEÍCULOS PARA TURISTAS | - | NÃO MEI | 7711-0/00 | Locação de automóveis sem condutor |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 7719-5/99 | Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 7721-7/00 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9329-8/99 | Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente [2] | |
| OPTATIVO | PRESTADOR DE INFRAESTRUTURA DE APOIO PARA EVENTOS | - | NÃO MEI | 1813-0/01 | Impressão de material para uso publicitário |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 4322-3/02 | Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 4330-4/02 | Instalação de portas, anelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 4689-3/99 | Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediárias não especificados anterior | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 5620-1/01 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 5620-1/02 | Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 5911-1/02 | Produção de filmes para publicidade | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 7319-0/01 | Criação estandes para feiras e exposições | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 7420-0/01 | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 7420-0/04 | Filmagem de festas e eventos | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 7490-1/01 | Serviços de tradução, interpretação e similares | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 7721-7/00 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 7729-2/02 | Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 7733-1/00 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 7739-0/03 | Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 7739-0/99 | Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 8011-1/01 | Atividades de vigilância e segurança privada | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 8111-7/00 | Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 9001-9/06 | Atividades de sonorização e de iluminação | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9001-9/99 | Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente | |
| OPTATIVO | PRESTADOR ESPECIALIZADO EM SEGMENTOS TURÍSTICOS | - | NÃO MEI | 1112-7/00 | Fabricação de vinho |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 2869-1/00 | Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 4789-0/01 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 5112-9/99 | Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 7020-4/00 | Atividades de consultaria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 7319-0/04 | Consultaria em publicidade | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 7490-1/02 | Escafandria e mergulho | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 7490-1/99 | Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 7721-7/00 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 7990-2/00 | Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 8550-3/02 | Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 8591-1/00 | Ensino de esportes | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 8592-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9002-7/01 | Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9311-5/00 | Gestão de instalações de esportes | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9312-3/00 | Clubes sociais, esportivos e similares | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9319-1/99 | Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9329-8/99 | Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente | |
| OPTATIVO | - | NÃO MEI | 9493-6/00 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte | |
| OPTATIVO | RESTAURANTE, CAFETERIA, BAR E SIMILARES | MEI | NÃO MEI | 5611-2/01 | Restaurantes es e similares |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 5611-2/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chã, de sucos e similares | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 5611-2/04 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento | |
| OPTATIVO | MEI | NÃO MEI | 5611-2/05 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento | |