“Dispõe sobre reitegração de servidor que especifica, em virtude de ordem judicial.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 219/PGM/AB/2024, de 30 de julho de 2024;

CONSIDERANDO a Decisão judicial nos autos do processo judicial 1000195-82.2024.8.11.0021 – 2ª VARA CÍVIL DE ÁGUA BOA, Decisão Monocrática - Reintegração de Evanildo Brito de Oliveira.

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado a REINTEGRAÇÃO do servidor EVANILDO BRITO DE OLIVEIRA, portador do RG nº ***0886-* SESP/MT e CPF nº ***.296.231-**, no cargo de MOTORISTA-Saúde, lotado na Secretaria Municipal Saúde - Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, a partir do dia 01/08/2024.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 31 DE JULHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 31 de julho de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento