Considerando, os termos da publicação realizada pelo Município de Paranatinga/MT, no dia 23 de julho de 2024 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XIX, n°. 4.532, in verbis:

“LICITAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA PREGÃO Nº 06/2024 - “ELETRÔNICO” “Menor Preço ITEM” A Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT através do pregoeiro Devenilson da Silva, nomeado pela portaria nº 045/2024, torna público aos interessados a Reabertura da licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, regido pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, Lei Municipal nº 1909/2020 e Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da ME da EPP e demais legislações complementares. Objeto: Constitui Objeto da Presente licitação a Contratação de empresa especializada para realização de Concurso Público para Formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, em atendimento da secretaria municipal de Administração e Planejamento. Conforme especificações contidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos. Retificação do quadro de cargos conforme modificado no item 6.4 do termo de referência. Mais Informações pelo e-mail: licitacao@paranatinga.mt.gov.br ou – Telefone 66-3573-1329/1756. Horário de atendimento é de segunda a sexta feira das 07 às 11h e das 13:00 às 17:00h (Horário Local). Paranatinga, MT, 22 de julho de 2024. Devenilson da Silva Pregoeiro”.

Considerando, que tal decisão pode culminar na ocorrência de ilegalidades, na medida em que a retificação do instrumento convocatório após a realização da sessão de abertura e julgamento das propostas implica em prejuízo a isonomia, a segurança jurídica a e obtenção de proposta mais vantajosa para a administração púbica;

Considerando, o que dispõe a Súmula n°. 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECIDO.

1 – pela revogação do ato publicado pelo Município de Paranatinga/MT, no dia 23 de julho de 2024 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XIX, n°. 4.532;

2 – pela continuidade do processo de contratação em total consonância com o instrumento convocatório do Pregão Eletrônico n°. 06/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT;

3 – por determinar que toda e qualquer alteração contratual que porventura vier a ocorrer, se dê nos exatos termos da Lei.

Paranatinga/MT, 31 de julho de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO