NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Compras e Licitação.

NOTIFICADA: J. PEREIRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.723.224/0001-09, endereço: Alameda Alberto Nepomuceno, QUADRA CH, LOTE 21 E SALA 01, bairro Vila Adélia, CEP: 74.323-020, na cidade de Goiânia-GO, representada pelo Sr. José Pereira de Oliveira, Inscrito no CPF nº 231.285.691-34.

Considerando que a empresa : J. PEREIRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, vencedora de alguns itens registrados na Ata de Registro de Preços 152/2023 celebrada na data de 31/07/2023 oriundo do Pregão Eletrônico 024/2023, que tem como objeto o fornecimento de medicamentos e correlatos fracassados para atender a demanda da farmácia básica municipal, RESOLVE em nome da Secretaria Municipal de Compras e Licitação NOTIFICÁ-LA formalmente sobre a aplicação de penalidade em decorrência ao não cumprimento do prazo de entrega estipulado na entrega dos materiais.

(ATA N° 152/2023) 5 – PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA:5.2. Prazo de entrega: Após recebido a NAD, a empresa vencedora terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para fazer a entrega integral de todos os medicamentos solicitados.

Lei nº 8.666/1993, Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Reiteramos que a empresa foi notificada via e-mail por 03 (três) vezes pela Secretaria Municipal de Saúde, referente a não entrega dos materiais constantes nas Notas de Autorização de Despesa - NAD nº 2188/2024 emitida na data de 22/03/2024 e NAD 5556/2024 emitida em 16/07/2024 porém não foi obtida nenhuma resposta referente a não entrega dos materiais e nem qualquer resposta ou justificativa para tamanho atraso nas entregas. Façamos saber que na data de hoje faz 131 (centro e trinta e um) dias (corridos) desde a primeira solicitação sendo que o prazo estipulado na Ata era de até 15 (quinze) dias úteis.

Tais materiais solicitados como a lâmina de bisturi e pinças são de suma importância se tratando de instrumentos utilizados nos centros cirúrgicos e a não entrega deles ocasiona transtornos aos atendimentos na rede de saúde e impossibilita da administração adquirir por outros meios os referidos itens.

Façamos saber que atendendo as exigências da Lei 8.666/1993 encaminharemos para a comissão de punição criada pela portaria de número 227/2024 para que seja conduzido todo o processo de responsabilização conforme o artigo Art. 87 que rege sobre a inexecução total ou parcial do contrato, combinado com as cláusulas de penalidades da ARP.

Fica aberto o prazo de 10 (Dez) dias úteis para que a empresa possa exercer o seu direito da ampla defesa e do contraditório, apresentando por escrito as provas comprobatórias que expressem os motivos pelos quais não cumpriram com as obrigações da Ata.

Esta notificação entra em vigor a partir de sua data de emissão e publicação no Diário Oficial dos Municípios.

Sala da Secretária Municipal de Compras e Licitação, Alto Taquari – MT 31 de julho de 2024.

RENATA FERMINO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Compras e Licitação