DATA: 31 DE JULHO DE 2024

SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial Professor em favor da Servidora Municipal DULCELINA PINHEIRO DA SILVA.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, §5º, da CF/88 com redação dada pela EC 41/2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 95 da Lei Complementar n.º 058, de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e Lei Complementar nº 13, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a carreira dos servidores da Educação Municipalidade alterada pela Lei Complementar nº 237 de 20 de fevereiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial Professor em favor de DULCELINA PINHEIRO DA SILVA, portadora do RG nº *.**3.876-* SESP/PR inscrita no CPF nº ***.297.431-**, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de PROFESSORA, CLASSE B, NIVEL 09, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Matupá/MT, matricula RE nº 25 e matrícula de segurado previdenciário nº 25, contando com 9.462 dias líquidos perfazendo 25 anos, 11 meses e 7 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais correspondentes a última remuneração e direito a paridade, conforme processo administrativo PREVI-MUNI, nº. 2024.04.00000004.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

CLADI CARON

Diretora Executiva

PREVI-MUNI

HOMOLOGO:

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal