“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a Sra.SEMIRAMIS DE CASTRO ABDALLA.”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2021.03.33044P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal c/c art. 12, I, “a”, art. 13 e art. 88 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 4.864/2021, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos proporcionais e direito a paridade, a Sra. SEMIRAMIS DE CASTRO ABDALLA, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 57088829134 SSP/SC e inscrita no CPF n.° 570.888.291-34, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA I A IV, Classe “C” Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 42999, contando, nesta data, com o tempo total de contribuição de 29 (vinte e nove) Anos, 07 (sete) Meses e 19 (dezenove) Dias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 21 de fevereiro de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente