“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇAO DAS PROGRESSÔES VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSE BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e;

CONSIDERANDO oteor das portarias de progressoes verticais;

CONSIDERANDO o teor da lei complementar nº. 116 de 02 de maio 2023 – plano de carreira, cargos e remuneração dos agentes comunitários de saúde e agente de combate as endemias;

RESOLVE:

I – Revogar as Progressões Verticais concedidas aos servidores que ocupam os cargos de Agente Comunitario de Saude e Agente de Combate as Endemias que se encontravam nos níveis posteriores ao Nivel “01”, para se adequarem com o teor da Lei Complementar nº. 116 de 02 de maio de 2023, nesta Prefeitura Municipal.

II – Revogar as Portarias de Nº. 4604 de 28 de março de 2014, Nº. 4606 de 28 de março de 2014, Nº. 4646 de 02 de maio de 2014, Nº 4857 de 01 de outubro de 2014, Nº 132 de 01 de abril de 2020, Nº 161 de 04 de maio de 2020.

III –Esta portaria entra em vigor na data de 31 de julho de 2024, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 31 de julho de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal