“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MARIA PEREIRA DOS SANTOS”.

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.04.33543P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c art. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei art. 16 da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo;

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade a Sra. MARIA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora do portadora da cédula de identidade RG n.° 0377854-1 SSP/MT e inscrita no CPF n.°161.925.911-72, efetiva no cargo de Professor I a IV, Classe C, Nível 10, 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, matriculada sob o n.º33433, contando, nesta data, com 32 (trinta e dois) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição..

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 11 de julho de 2024.

Juarez Toledo Pizza Presidente