“Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a Sra. MAYARA LEITE DE AQUINO em decorrência do falecimento do Ex-Servidor CHARLLES WILLIAM ANTONIO DOS SANTOS”.

O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.07.34587Pe;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, § 7º, II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e dos artigos 7º. I, 24, II e 25, I da Lei Municipal nº. 2.719/2004, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande; c/c Lei Complementar nº 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar nº 4.007/2014, c/c arts. 1º e 2º Lei Complementar nº 4.293/2017, que reajusta o salário dos profissionais da educação,

Resolve:

Art. 1º - Conceder a totalidade do benefício de Pensão por Morte, vitalícia, a Sra. MAYARA LEITE DE AQUINO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º1511739-1, inscrita no CPF sob n.º 011.356.481-31, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. CHARLLES WILLIAM ANTONIO DOS SANTOS, ex-servidor municipal no cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional – Perfil Agente de Segurança Manutenção, Classe A, Nível 01, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculado sob o n.º130721.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 17/01/2019, conforme disposto no artigo 25, I, da Lei Municipal n.º 2.719/2004.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 08 de julho de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente