PORTARIA Nº215 DE 31 DE JULHO DE 2024

“Dispõe sobre Nomeação e dá outras providências.”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei.

RESOLVE:

ART.1º - Nomear Sr. CARLOS EDUARDO FREITAS BARBOSA, para o CARGO DE OUVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU-MT junto ao GABINETE DO PREFEITO, nos termos do §1º, inciso II, do artigo 12, da Lei Ordinária 993 de 31 de dezembro de 2013.

ART. 2º. Compete à Ouvidoria do Município de Torixoréu/MT:

I. Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II. Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III. Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV. Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V. Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de agosto, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 31 dias do mês de julho de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal