“Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apurar suposta ocupação irregular de área do Munícipio, bem como nomeia comissão para processamento de processo administrativo e da outras providencias”

Divina Maria da Silva Oda, Prefeita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal;

Considerando a necessidade de defender o interesse da coletividade em detrimento do interesse particular;

Considerando a suposta ocupação irregular de área do Munícipio de Pontal do Araguaia;

Considerando a realização da obra de duplicação da Avenida Universitária;

Considerando a decisão liminar exarada no Mandado de Segurança – código 221140 da Segunda Vara Cível da Comarca de Barra do Garças;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo administrativo, a fim de verificar a suposta ocupação irregular de área do Munícipio de Pontal do Araguaia, situada no endereço constante da Avenida Universitária, nº 131, Lote 01 matrícula 1001, L 02 matrícula 2046, Q 02, pela Sra. Margareth da Veiga Ribas.

Art. 2º - Fica instituída a Comissão Administrativa Disciplinar, que terá a finalidade de verificar a ocorrência ou não de ilegalidade, que será composta pelos servidores estáveis Raimundo Batista dos Reis, Carlos Silva de Souza e Whedno Pereira de Souza, que funcionará sob a presidência do último.

Art. 3º - Considerando a ausência de Lei Municipal especifica, aplicar-se de forma subsidiária no que couber a Lei Federal n. 9.784/1999.

Art. 4º - Fixo o prazo de 30 dias (trinta dias) para a conclusão dos trabalhos, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia, 20 de abril de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal