“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. CLARA MARGARETH DE ARRUDA”.

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dosServidoresMunicipaisdeVárzeaGrande-MT,nousodesuasatribuiçõeslegaisetendoemvistaoque consta no Processo n.º 2023.04.33432Pe;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 84,caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020,quereestruturaoRegimePrópriodePrevidênciaSocialdoMunicípiodeVárzeaGrande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 5220/2024, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:

Art.1º.ConcederobenefíciodeAposentadoriaporTempodeContribuição, com proventos integrais e direito a paridade a Sra. CLARA MARGARETH DE ARRUDA, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n.º 0408935-9 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º361.658.591-00, efetiva no cargo de Técnico de Suporte Administrativo- Perfil Merendeira, Classe D, Nível 08, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, matriculada sob o n.º 7931 contando, nesta data, com 30(trinta) anos, 10(dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de contribuição.

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Art.2º-EstaPortariaentraemvigornadatadesuapublicação,revogadasasdisposiçõesem contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande- MT,16 de julho de2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente