“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. LUCIA HELENA MILANI.”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2023.02.33445P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 12, inciso III, alínea b, cumulado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 5220/2024, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a Sra.LUCIA HELENA MILANI,brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º 2585857-2SEJUSP/MT e inscrita no CPF n.º 284.853.279-34, matriculada sob o n.º 28346, efetiva no cargo de Técnico de Desenvolvimento Educacional – Perfil Berçarista, Classe A, Nível 06, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média contributiva, contando, nesta data, com 21 (vinte e um) Anos, 01 (um) Mês e 26 (vinte e seis) Dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 26 de junho de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente