PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 183/2024

Pregão Presencial Nº. 010/2024- SRP

Pelo presente instrumento o Município de Rondolândia - MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Joana Alves de Oliveira, s/nº - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 04.221.486/0001-49, representado neste ato pelo Prefeito Municipal em exercício, o Srº. José Guedes de Sousa, inscrito no CPF sob nº 142.993.052-72, RESOLVE REGISTRAR os preços da empresa Rosangela Ignacio de Oliveira LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 40.080.144/0001-10, instalada e localizada na Rua da Esperança, Nº 1938-S, Bairro: Parque Alvorada, na cidade de Juara/MT, representada neste ato pelo seu Procurador Srº Fernando Quinzani, portador do CPF nº 028.093.371-10 e RG de Nº 17059-771 – SSP/MT, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Edital de Licitação –Pregão Presencial Nº. 010/2024e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 14.133/2021, no que couber, e nos Decretos 243/GAB/PMR/2024, e nº 250/GAB/PMR/2024 e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - Contratação mediante sistema de REGISTRO DE PREÇOS (por Item), para Futura e Eventual Registro de Preço Para Futura e Eventual Aquisição Materiais Permanentes e de Consumo, para atender as necessidades das Secretarias Municipais, conforme especificação e quantidades especificadas no Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FORMA DE EXECUÇÃO

2.1 – A empresa Contratada deverá fornecer prestar os serviços, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência do Pregão n° 010/2024.

2.2 – O objeto deste Contrato deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial Nº 010/2024 e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS PREÇOS PRATICADOS

3.1 – Descrição, Quantidade e Preços Praticados:

Detentora da ARP:

Nome: Rosangela Ignacio de Oliveira LTDA-EPP
CNPJ Nº: 40.080.144/0001-10
Endereço: Rua da Esperança, Nº 1938-S, Bairro: Parque Alvorada
Cidade/Estado: Juara/MT	CEP: 78.575-000
Telefone: (66) 99956-7456	E-mail:sonicinformatica2020@gmail.com
Representante Legal: Fernando Quinzani - Procurador
CPF Nº: 028.093.371-10 e RG de Nº 17059-771 – SSP/MT

3.2 – O preço, a quantidade e a especificação do item registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

LOTE 02 - RESERVADO PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006
Item	Código TCE	UND	Quant.	Descrição	Marca	Vlr Unt.	Vlr Total
01	00071794	UND	10	CADEIRA - PARA ESCRITORIO, TIPO CADEIRA GAMER, ASSENTO E ENCOSTO / BASE E BRACOS REGULAVEIS PESO SUPORTADO (KG): 150 PESO DA EMBALAGEM C/ PRODUTO (KG): 15 TOTAIS DE VOLUMES: 01 AMBIENTE: CASA E ESCRITORIO NA COR PRETO, MATERIAL DO REVESTIMENTO EM CORINO, PISTAO A GAS / 5 RODIZIOS / CARENAGEM EM PP / RODIZIOS EM PU, GARANTIA NO MINIMO 12 MESES, PRODUTO E ENVIADO DESMONTADO, ACOMPANHA MANUAL DE INSTRUCOES PARA MONTAGEM.	HOOPSON	R$ 1.100,00	R$ 11.000,00
02	175499-8	UND	13	ESTANTE ACO, PINTADO EM EPOXI PO COR CINZA, PROFUNDIDADE 0,30M X LARGURA 0,92M X ALTURA 1,98M, VERTICAL, ABERTO, APOIO LATERAL, 06 PRATELEIRAS	PANDIN	R$ 397,00	R$ 5.161,00
07	00060284	UND	22	MESA – DE ESCRITORIO COM 3 GAVETAS EM MDP, ACABAMENTO EM BP, DIMENSOES: ALTURA: 74,5 CM, LARGURA: 155 CM, PROFUNDIDADE: 60 CM, PESO: 34,60 KG	V.FLEX	R$ 582,00	R$ 12.804,00
08	00055563	UND	100	APOIO PARA PES - COM REVESTIMENTO EM BORRACHA ADERENTE, MEDINDO 40X28CM, COM PLATAFORMA PLANA E ALTURA REGULAVEL	MULTIVISÃO	R$ 107,00	R$ 10.700,00
09	170487-7	UND	14	NOTEBOOK 3I INTEL CORE I5 8GB - 256GB SSD 15,6” FULL HD WINDOWS 1182MD0007BR PROCESSADOR INTEL CORE I5 MODELO DO PROCESSADOR 1135G7 GERAÇÃO DO PROCESSADOR 11ª VELOCIDADE DO PROCESSADOR / FREQUÊNCIA BASE 2,4GHZ VELOCIDADE DO PROCESSADOR / FREQUÊNCIA AUMENTADA 4,20GHZ MAX TURBO MEMÓRIA CACHE 8MB RECURSOS ESPECIAIS DO PROCESSADOR TURBO FUNÇÃO – A FREQUÊNCIA MÁXIMA DO TURBO INDICA A FREQUÊNCIA MAIS ELEVADA QUE PODE SER ALCANÇADA QUANDO AS CONDIÇÕES PERMITEM QUE O PROCESSADOR ENTRE NO MODO TURBO AUTOMATICAMENTE. QUAD CORE / 8 THREADS MEMÓRIA RAM 8GB + 16 GB EXPANSÍVEL ATÉ 24GB BARRAMENTO DA MEMÓRIA DDR4 CLOCK DA MEMÓRIA 3200MHZ CAPACIDADE DO HD EXPANSÍVEL 1X SLOT 2.5" HDD ATÉ 1TB INTERFACE DO HD PCIE NVME M.2 CAPACIDADE DO SSD 256GB SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 11 VERSÃO DO SISTEMA OPERACIONAL HOME EM PORTUGUÊS (BRASIL) TIPO DE TELALED PAINEL TN TAMANHO DA TELA 15,6" RESOLUÇÃO DA TELA FULL HD FORMATO DE TELA 16:9 WIDESCREEN ANTIRREFLEXO TIPO DE PLACA DE VÍDEO INTEGRADA MODELO DA PLACA DE VÍDEO INTEL IRIS XE CONEXÕES 2 PORTAS USB TIPO C (3.2 GEN1), 1 PORTA USB 2.0, 1 PORTA HDMI 1.4B CONECTIVIDADE BLUETOOTH 5.0, WIFI PLACA WIRELESS WIFI 2X2 AC WEBCAM HD-720P COM PRIVACIDADE LEITOR DE CARTÕES SD, SDHC, SDXC, MMC TIPO DE TECLADO PADRÃO ABNT, NUMÉRICO TOUCHPAD SIM SOFTWARE INCLUSOS VANTAGE, DOLBY ÁUDIO, APP EXPLORER, ID SOM ALTO-FALANTES COM CERTIFICAÇÃO DOLBY ÁUDIO (2X1.5W) MODELO DA PLACA MÃE CHIPSET INTEGRADO TIPO DE BATERIA ION DE POLÍMERO CARACTERÍSTICAS DA BATERIA INTEGRADA DURAÇÃO DA BATERIA PERFORMACE DA BATERIA VARIA DE ACORDO COM UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO FONTE CA DE 65W VOLTAGEM DA FONTE BIVOLT TIPO DE TOMADA 2 PINOS COR PRATA CERTIFICADO HOMOLOGADO PELA ANATEL NÚMERO 05788-17-04423 PESO DO PRODUTO 1,65KG DIMENSÕES DO PRODUTO LARGURA: 36CM ALTURA: 20CM PROFUNDIDADE: 1,99CM PRAZO DE GARANTIA 01 ANO (3 MESES DE GARANTIA LEGAL E MAIS 9 MESES DE GARANTIA ESPECIAL CONCEDIDA PELO FABRICANTE). CONTEÚDO DA EMBALAGEM 1 NOTEBOOK, 1 ADAPTADOR AC, 1 CABO DE FORÇA, MANUAIS	LENOVO	R$ 4.480,00	R$ 62.720,00
10	294388-3	UND	15	CADEIRA - GIRATORIA, TIPO SECRETARIA, COM ESPUMA INJETADA, COM 05 RODIZIOS EM NYLON, SEM BRACOS, ASSENTO E ENCOSTO COM REVESTIMENTO EM TECIDO POLIESTER, ESTRUTURA NA COR PRETA, LARGURA:62 CM ALTURA TOTAL:92 CM, PROFUNDIDADE TOTAL: 63 CM, REGULAGEM DE ALTURA A GAS, COM MECANISMO DE REGULAGEM, BASES METALICAS COM CAPA, COM RESISTENCIA PARA ATE 150 KG, SEGUINDO A NBR 13962 - NR 17, E CERTIFICADO ISO 9001.	PAXMETAL	R$ 487,00	R$ 7.305,00
13	00076974	UND	05	SCANNER CONEXÃO USB ATÉ TAMANHO OFÍCIO ADF PARA 60 FOLHAS COM DUPLEX ESPECIFICAÇÃO - DIGITALIZADOR DE SECRETÁRIA COM ALIMENTAÇÃO AUTOMÁTICA - SENSOR CMOS CIS DE 1 LINHA - RESOLUÇÃO ÓTICA DE 600DPI - FONTE DE LUZ LED RGB - LADO DE DIGITALIZAÇÃO RENTE/VERSO/DUPLEX - INTERFACE USB 2.0 DE ALTA VELOCIDADE - VELOCIDADE DE DIGITALIZAÇÃO PRETO E BRANCO 200DPI 45PPM (FRENTE) - 90IPM (DUPLEX) - VELOCIDADE DE DIGITALIZAÇÃO PRETO E BRANCO 300DPI 45PPM (FRENTE) - 90IPM (DUPLEX) - VELOCIDADE DE DIGITALIZAÇÃO COLORIDO 200DPI 45PPM (FRENTE) - 60IPM (DUPLEX) - VELOCIDADE DE DIGITALIZAÇÃO COLORIDO 300DPI 20PPM (FRENTE) - 40IPM (DUPLEX) - TAMANHO DO DOCUMENTO PARA DIGITALIZAR (LXC) 50,8 A 216MM X 54 A 356MM - GRAMATURA DE 27 A 209G/M² (0,06 A 0,25MM) - MODO DE DOCUMENTO LONGO 3000MM - DIGITALIZAÇÃO DE CARTÕES DE VISITA 50,8X85MM OU MAIOR COM ESPESSURA MENOR QUE 0,45MM - DIGITALIZAÇÃO DE CARTÃO DE PLÁSTICO 53,9X85,5MM COM ESPESSURA DE 0,76MM (É SUPORTADO CARTÃO COM RELEVO ATÉ 1,4MM DE ESPESSURA) - DIGITALIZAÇÃO DE PASSAPORTE DE ATÉ 4MM DE ESPESSURA (ATRAVÉS DA FOLHA DE TRANSPORTE) - MÉTODO DE ROLO DE ATRASO NA SEPARAÇÃO DE PAPEL - ALIMENTADOR COM CAPACIDADE PARA ATÉ 60 FOLHAS DE 80G/M² - RESOLUÇÃO DE SAÍDA 150X150DPI, 200X200DPI, 240X240DPI, 300X300DPI, 400X400DPI, 600X600DPI 5.000,00 5.000,00 - MODO DE SAÍDA EM PRETO E BRANCO, DIFUSÃO DE ERROS, MELHORAMENTO DE TEXTO AVANÇADO, MELHORAMENTO DE TEXTO AVANÇADO II, ESCALA DE CINZENTOS DE 8BITS (256NÍVEIS), COR DE 24 BITS - CICLO DE TRABALHO DIÁRIO RECOMENDADO DE ATÉ 4.000 DIGITALIZAÇÕES - DETEÇÃO AUTOMÁTICA DO TAMANHO DE PÁGINA, ELIMINAÇÃO DA DISTORÇÃO, CORREÇÃO DE COR TRIDIMENSIONAL, RETIRAR COR (RGB), MELHORAMENTO DE COR (RGB), DETECÇÃO AUTOMÁTICA DE COR, RECORTE DE SOMBRA, MULTISTREAM, DEFINIÇÕES GAMA AJUSTÁVEL, IGNORAR PÁGINA EM BRANCO, MODO FOLIO, CONFIGURAÇÃO DA ÁREA DE DIGITALIZAÇÃO, SEPARAÇÃO DE LOTES COM FOLHA EM BRANCO OU CÓDIGO DE PATCH, REDUÇÃO DE EFEITO MOIRÉ, PREVENÇÃO DE PURGA/REMOÇÃO DE FUNDO, AJUSTE DE CONSTRASTE, SUAVIZAÇÃO DO FUNDO, RECORTE DE SOMBRA, DEFINIÇÃO DE RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA, LIBERTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO DUPLA, DETEÇÃO DE ALIMENTAÇÃO DUPLA (SENSOR ULTRASSÔNICO, COMPRIMENTO) - SOFTWARE INCORPORADO CONTROLADOR ISIS, TWAIN (WINDOWS VISTA SP2, 7 SP1, 8, 8.1, SERVER 2008 R2 SP1, SERVER 2012 R2) PLUG-IN CONTROLOS EMC CAPTIVA CLOUD RUNTIME - MODO DE DIGITALIZAÇÃO E TIPOS DE ARQUIVOS QUE PODEM SER SALVOS: PRETO E BRANCO, DIFUSÃO DE ERRO, TEXTO APRIMORADO, APRIMORAMENTO AVANÇADO DE TEXTO, APRIMORAMENTO AVANÇADO DE TEXTO II, APRIMORAMENTO DE TEXTO DE ALTA VELOCIDADE - TIFF; BMP; PDF; CINZA DE NÍVEL 256, COR DE 24 BITS - TIFF; BMP; PDF; JPEG; POWERPOINT; DETECTAR COR OU IMAGEM BINÁRIA - TIFF; BMP; PDF; JPEG- GARANTIA: 12 MESES PARA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO	CANON	R$ 3.087,00	R$ 15.435,00
14	00065723	UND	60	NOBREAK, 1200VA, BIVOLT 115/220V E SAÍDA BIVOLT SELECIONÁVEL, COM 6 TOMADAS - POTÊNCIA: 1200VA - TENSÃO DE ENTRADA: 115V / 220V (AUTOMÁTICO) - TENSÃO DE SAÍDA: 115V OU 220V (SELECIONÁVEL MANUALMENTE VIA CHAVE COMUTADORA) - CONEXÃO DE ENTRADA: 1 CABO DE ALIMENTAÇÃO, 1 ENGATE RÁPIDO PARA BATERIA(S) EXTERNA(S) - QUANTIDADE DE TOMADAS: 6 TOMADAS 10A - NBR 14136 - TENSÃO DC: 12V - BATERIA(S): 1 BATERIA INTERNA DE 12V 7AH - BATERIA EXTERNA INDICADA - NÃO INCLUSA: 1 BATERIA DE 12V/45AH - AUTONOMIA MÉDIA: 30 MINUTOS - FREQUÊNCIA DE REDE: 50HZ OU 60HZ(+/-5%) COM DETECÇÃO AUTOMÁTICA - FATOR DE POTÊNCIA SAÍDA: 0,5 - TEMPO DE TRANSFERÊNCIA: 1 MS - RENDIMENTO EM REDE (COM MEIA CARGA): 96% - RENDIMENTO EM INVERSOR (COM MEIA CARGA): 85% - FAIXA DE REGULAÇÃO PARA ENTRADA 110V/115V/127V: 91V - 143V (CA) - FAIXA DE REGULAÇÃO PARA ENTRADA 220V: 174V - 272V (CA) - TOLERÂNCIA PARA TENSÃO DE SAÍDA EM INVERSOR: TENSÃO NOMINAL DE SAÍDA +/-6%DIMENSÕES: - ALTURA: 209MM - LARGURA: 135MM - COMPRIMENTO: 315MM PROTEÇÕES: - PROTEÇÃO CONTRA SOBRECARGA NA SAÍDA COM SINALIZAÇÃO - PROTEÇÃO CONTRA SUB E SOBRETENSÃO AC - PROTEÇÃO CONTRA DESCARGA TOTAL DA(S) BATERIA(S) - PROTEÇÃO CONTRA SOBREAQUECIMENTO NO INVERSOR E NO TRANSFORMADOR - PROTEÇÃO CONTRA CURTO-CIRCUITO NAS TOMADAS DE SAÍDA APLICAÇÕES: - APARELHOS ELETRÔNICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES - CÂMERAS E CFTV - COMPUTADOR OU NOTEBOOK - EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS EM GERAL - FECHADURAS MAGNÉTICAS - IMPRESSORAS A JATO DE TINTA - MICROCOMPUTADORES – MODEM - PERIFÉRICOS EM GERAL – PLOTTERS – ROTEADOR GARANTIA: 12 MESES DE GARANTIA PESO: 7000 GRAMAS (BRUTO COM EMBALAGEM).	TS SHARA	R$ 698,00	R$ 41.880,00
15	260435-3	UND	60	FILTRO DE LINHA DE NO MÍNIMO 06 TOMADAS BOTAO LIGA/DESLIGA: SIM COMPRIMENTO DO CABO: 1.50M APROXIMADAMENTE COR: PRETO GARANTIA COM O FABRICANTE: 01 ANO PRECISA DE PILHAS OU BATERIAS: NÃO AS PILHAS OU BATERIAS ESTAO INCLUSAS: NÃO, CORRENTE: 10A MAXIMA DIMENSAO DA EMBALAGEM A / P / L: 40.0MM / 354.0MM / 40.0MM EAN: 7897103505562 NCM: 85363090 PESO DO PRODUTO COM EMBALAGEM: 0.294KG PART NUMBER: 556 MODELO: 556 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS BOTAO LIGA/DESLIGA: SIM COMPRIMENTO DO CABO: 1.50M APROXIMADAMENTE COR: PRETO GARANTIA COMO. FABRICANTE: 01 ANO	ELGIN	R$ 75,00	R$ 4.500,00
21	169406-5	UND	01	POLTRONA PRESIDENTE ENCOSTO ALTO ESTOFADA NO COURINO PRETO C/ BRACO INTERLIADO E BASE CROMADA	PLAXMETAL	R$ 950,00	R$ 950,00
22	169339-5	UND	03	CADEIRA - CADEIRA LONGARINA 03 LUGARES, LONGARINAS DE ACO, COM BRACO, ESTRUTURA EM ACO, EPOXI PO PRETO, CINZA, CINZA, POLIURETANO INJETADO	PLAXMETAL	R$ 750,00	R$ 2.250,00
31	399425-2	UND	02	FOGAO INDUSTRIAL - EM ACO CARBONO, ALIMENTACAO A GAS, GRELHAS EM FERRO FUNDIDO, COM 6 BOCAS, COM DIMENSAO 40 X 40CM E PINTURA A PO ELETROSTATICA, COR CINZA CLARO, QUEIMADORES DUPLO FRONTAL E SIMPLES TRASEIRO EM FERRO FUNDIDO, SEM FORNO, MEDINDO (780 X 1200 X 800) MM	VENANCIO	R$ 2.100,00	R$ 4.200,00
33	00035788	UND	02	FORNO - ELETRICO INDUSTRIAL INOX 220V, FORNO REFRATARIO ELETRICO ROMA INOX FERI80, MEDIDA INTERNA DO FORNO: (AXLXP) 27 X 45 X 80 CM LATERAIS, FRENTE E TETO EXTERNAS EM AÇO INOX; SISTEMA PARA ABERTURA DO VIDRO TIPO GUILHOTINA COM ACABAMENTO EM PINTURA A PO ELETROSTATICA COM BASE FOSFATIZADA	VENANCIO	R$ 2.500,00	R$ 5.000,00
47	00033600	UND	03	ARMARIO - EM AÇO 2 PORTAS 90X191X45CM - CONFECCIONADO EM CHAPA DE ACO DE BAIXO TEOR DE CARBONO COM 04 PRATELEIRAS.	V.FLEX	R$ 700,00	R$ 2.100,00
50	432360-2	UND	01	LAVADORA DE ALTA PRESSAO - PRESSAO DE TRABALHO 2500 LIBRAS, COM VAZAO DE 300 L/H,220V, COM CABECOTE EM ALUMINO	WAP	R$ 1.885,00	R$ 1.885,00
Valor total							R$ 187.890,00

3.3 - Detentora reserva da ARP:

Nome:
CNPJ Nº:
Endereço:
Cidade/Estado:	CEP:
Telefone:	E-mail:
Representante Legal:
CPF Nº:

3.4 – A detentora reserva desta ARP, terá sua proposta registrada sob os mesmos quantitativos e preços da primeira detentora.

3.5 – O valor total registrado da presente Ata é de R$ 187.890,00 (Cento e oitenta e sete mil oitocentos e noventa reais).

3.6 – Poderá, a critério da Contratante, para formação de cadastro de reserva, ser incluído, nesta respectiva ARP, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor, para eventual convocação.

3.7 - O preço registrado com indicação dos fornecedores será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ou no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, durante a vigência da ARP.

3.8 - A ordem de classificação dos licitantes registrados na ARP para fins de formação do cadastro de reserva, deverá ser respeitada nas contratações.

3.9 - O registro, para formação de cadastro de reserva, tem por objetivo possibilitar a imediata convocação do licitante registrado, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas na Cláusula Décima Primeira.

3.10 - Este instrumento não obriga o Município de Rondolândia-MT a firmar contratações nas demandas estimadas ou adquirir, exclusivamente por seu intermédio, os bens referidos na cláusula segunda, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

4.1 - Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município de Rondolândia, especialmente aquelas exercidas pelo Fiscal da Ata ou Fiscal do Contrato, quando houver, acatando-as.

4.2 - Prestar os serviços objeto deste instrumento nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência do Pregão Presencial n° 010/2024.

4.3 - Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento dos produtos e ou da prestação dos serviços, sem anuência do Município de Rondolândia. No caso de subcontratação autorizada pela contratante, a DETENTORA continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

4.4 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Rondolândia-MT ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte do Município de Rondolândia-MT.

4.5 - Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução desta Ata ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município de Rondolândia-MT.

4.6 - A Detentora deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a execução e ou Prestação dos serviços, bem como, durante a vigência da Presente Ata.

4.7 – Cumprir com os prazos para com a o fornecimento dos produtos e ou prestação dos serviços, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

4.8 – Prestar os serviços em conformidade com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, termos de contrato e Proposta de preços apresentada;

4.9 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados, bem como comunicar imediatamente á contratante ou ao Fiscal da Ata ou do Contrato, por escrito, quaisquer fatos ou anormalidades que por ventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos fornecimentos desta ARP.

4.10 - Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pela contratante ou pelo Fiscal da Ata ou do Contrato, fazendo-se representar por meio de pessoa devidamente credenciada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados com os serviços e/ou bens contratados.

4.11 - Fornecer número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento, bem como indicar um e-mail válido para comunicação.

4.12 - Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e e-mails informados.

4.13 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

4.14 - Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes desta fiscalização, independentemente daquela que será exercida pelo Fiscal da Ata ou do Contrato, quando houver.

4.15 - Será de inteira responsabilidade da empresa detentora do registro de preço quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município de Rondolândia-MT ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos e ou prestação dos serviços;

4.16 - É dever inescusável da Contratada exigir de qualquer dos seus prepostos e colaboradores que ajam na execução do contrato em estrita obediência aos ditames da Lei 12.846/2013, cumprindo fielmente a cláusula anticorrupção, respondendo civil, administrativamente e criminalmente, sempre que a ação de um empregado ou representante seu causar prejuízos ao patrimônio público ou infringir princípios da administração pública.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 - Oferecer todas as informações necessárias para que a Detentora do registro de preço possa executar o objeto dentro das especificações.

5.2 - Emitir as Autorizações de fornecimento “AF” para com a entrega e ou fornecimento dos mesmos.

5.3 - Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada na entrega/Fornecimento dos Produtos.

5.4 - Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

5.5 - Designar pelo menos um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento ou do contrato dele decorrente, para que no exercício de suas atribuições, tome todas as medidas necessárias junto á Detentora para sanar a ocorrência de eventuais imperfeições, fixando prazo para sua correção.

5.6 - Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a detentora da total responsabilidade quanto a execução dos mesmos.

5.7 - Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços prestados fora das especificações desta Ata e do Termo de Referência do Pregão n° 010/2024.

5.8 - Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

6.1 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período na forma, do artigo e 84. da Lei n° 14.133/2021. Contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA ADMINISTRAÇÃO, DOS ACRÉSCIMOS E DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 - O gerenciamento desta ATA caberá as Secretarias Solicitantes, através da Supervisão do Departamento de Licitações e Compras, quanto ao seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município de Rondolândia, quanto ao aspecto jurídico e as questões legais.

7.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preço, inclusive o acréscimo de que trata a Lei nº 14.133/2021.

7.3 - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços obedecerá a Lei nº 14.133/2021 e no que couber do Decreto 243 de 03 de Janeiro de 2024.

7.4 - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, no que couber da Lei nº 14.133/2021 do Decreto 243 de 03 de Janeiro de 2024.

CLÁUSULA OITAVA: DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES

8.1 - Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do registro de preços, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 14.1333/2021 e no Decreto 243 de 03 de janeiro de 2024.

8.2 - Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas e as futuras decorrentes de utilização por parte do Gerenciador.

8.3 - As aquisições ou contratações adicionais a que se referem este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

8.4 - Os quantitativos decorrentes das adesões à ata de registro de preços efetuadas por Órgãos não participantes, não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preço decorrente deste certame, constantes no Termo de Referência do Pregão Presencial n° 010/2024, Anexo I deste Edital, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1 – Realizado o fornecimento, os pagamentos serão efetuados, mediante a apresentação da(s) nota(s) fiscal (is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, estando devidamente visada e atestada pelo Fiscal da Ata ou quando houver, pelo Fiscal do Contrato designado devendo ainda a Detentora da Ata de Registro de Preço comprovar Regularidade Fiscal e Trabalhista, sendo: Comprovação de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Regularidade Trabalhista, bem como, Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

9.2 - O pagamento será efetuado pela Prefeitura de Rondolândia no prazo de até 20 (vinte) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no subitem 9.1, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

9.3 - A Detentora da Ata de Registro de Preço deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, a descrição completa dos Produtos objetos fornecidos a esta Prefeitura, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento;

9.4 – Caso, constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a DETENTORA da Ata de Registro de Preço, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento suspenso e realizado somente após a reapresentação das notas fiscais/faturas devidamente corrigidas.

9.5 - Nenhum pagamento isentará a Detentora da Ata de Registro de Preço das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues e ou serviços prestados.

9.6 - O Município de Rondolândia não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

9.7 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Detentora da ARP.

9.8 - A Detentora do registro de preço deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata;

9.9 - Na data do pagamento, a tesouraria verificará a validade e a situação atual da DETENTORA, devendo as Notas Fiscais emitidas serem acompanhadas das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme Item 9.1;

9.10 - A fornecedora autoriza o Município de Rondolândia a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos suportados, diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a defesa prévia.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO REAJUSTE DE PREÇOS

10.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis “podendo” ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 243 de 03 de Janeiro de 2024, cujo o indecxador da economia aplicado será o INPC medido pelo IBGE, do período.

10.2 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

10.2.1 - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

10.2.2 - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

10.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

10.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

10.3.2 - Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

10.3.3 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

10.4 - Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: COMPROMISSO ANTICORRUPÇÃO

11.1 – Nos termos da Lei 12.846/2013, para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS CASOS DE RESCISÃO E DAS PENALIDADES

12.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) O descumprimento da clausula décima primeira (compromisso anticorrupção), por qualquer das partes, ensejará a rescisão unilateral do contrato, sem qualquer indenização, devendo, sem embargo de outras medidas cíveis e administrativas, a cargo de qualquer dos membros da Procuradoria-Geral do Município, comunicar os fatos ao Ministério Público, dando ciência a Controladoria Geral do Município para as medidas de sua competência.

b) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e nesta Ata;

c) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 243 de 03 de Janeiro de 2024.

d) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preço;

e) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

12.2 - Ocorrendo rescisão plena da ata, a Detentora será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ARP.

12.3 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades e obrigações da DETENTORA, relativas ao fornecimento do ITEM.

12.4 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

12.5 - Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades da Detentora da Ata de Registro de Preço, relativas ao fornecimento dos bens e/ou a prestação dos serviços.

12.6 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

12.7 - Caso o Município de Rondolândia não se utilize da prerrogativa de cancelar esta ARP, a seu exclusivo critério, poderá suspender o seu fornecimento e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a DETENTORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12.8 - A Detentora que descumprir as condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Rondolândia-MT pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Rondolândia;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

12.9 - Por atraso injustificado na entrega dos produtos e ou prestação dos serviços, a Detentora sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.

12.10 - O atraso superior a 10 (dez) dias, poderá ensejar a rescisão da ARP, ficando a Detentora sujeita à suspensão temporária a que se refere a alínea “c” do item 12.8 acima.

12.11 - As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.

12.12 - As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa e consequentemente a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Rondolândia - MT.

12.13 - As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

12.14 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em cadastro a ser mantido no Departamento de Licitação da Secretaria Municipal de Administração.

12.15 - Serão publicadas no Diário Oficial do Município, as sanções administrativas previstas no item 11.8, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12.16 - Do ato que aplicar a penalidade, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 - As despesas decorrentes com a contratação dos serviços, objeto desta Licitação, serão consignadas no Orçamento de 2024/2025, Órgãos: Secretaria Municipal de Administração, Educação e Cultura, Agricultura e Assistência Social, sendo indicada a dotação orçamentária de acordo com a necessidade de utilização em momento oportuno, conforme o Decreto Municipal de nº 243/GAB/PMR/2024 de que regulamenta as licitações “em âmbito Municipal”.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Fica a Detentora desta ARP obrigada a executar os serviços registrados, à Contratante e suas secretarias municipais participantes, na forma e condições previstas nesta ARP, no Edital de Pregão Presencial n° 010/2024 e seus anexos, bem como firmar contratos com as mesmas.

14.2 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei nº 14.133/2021 e legislação complementar;

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial para Registro de Preço nº 010/2024, seus anexos e a proposta da Detentora;

III - É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO

15.1 - Para eficácia do presente instrumento, o Município de Rondolândia-MT, providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal de nº 243/GAB/PMR/2024 de 03/01/2024 que regulamenta as licitações “em âmbito Municipal”, concomitantemente c/c o Decreto Municipal de nº 250 GAB/PMR/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO

16.1 - As partes contratantes elegem o foro da comarca de Comodoro-MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ARP, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ARP, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da contratante.

Rondolândia- MT, 30 de julho de 2024.

MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA-MT

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Rosangela Ignacio de Oliveira LTDA-EPP

CNPJ: 40.080.144/0001-10

Fernando Quinzani - Procurador

CPF nº 028.093.371-10

RG de Nº 17059-771 – SSP/MT

Participantes desta ARP:

Secretaria Municipal de Administração

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Letícia Reco Cruz

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto n° 295/GAB/PMR/2024

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Secretário Municipal De Agricultura

Decreto N. 261/GAB/PMR/2024

Dhandara Thaisa de Oliveira Nascimento

Sec. Mun. de Assistência Social

Decreto N. 276/GAB/PMR/ 2024