PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 183/2024

Pregão Presencial Nº. 010/2024- SRP

Pelo presente instrumento o Município de Rondolândia - MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Joana Alves de Oliveira, s/nº - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 04.221.486/0001-49, representado neste ato pelo Prefeito Municipal em exercício, o Srº. José Guedes de Sousa, inscrito no CPF sob nº 142.993.052-72, RESOLVE REGISTRAR os preços da empresa Total Distribuidora e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.987.971/0001-28, instalada e localizada na Av. Porto Velho, Nº 2827, Bairro: Centro, na cidade de Cacoal/RO, representada neste ato pelo seu sócio Procurador Srº Adair Carvalho Druzian, portador do CPF nº 639.079.842-34 e RG de Nº 636189 – SSP/RO, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Edital de Licitação –Pregão Presencial Nº. 010/2024e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 14.133/2021, no que couber, e nos Decretos 243/GAB/PMR/2024, e nº 250/GAB/PMR/2024 e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - Contratação mediante sistema de REGISTRO DE PREÇOS (por Item), para Futura e Eventual Registro de Preço Para Futura e Eventual Aquisição Materiais Permanentes e de Consumo, para atender as necessidades das Secretarias Municipais, conforme especificação e quantidades especificadas no Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FORMA DE EXECUÇÃO

2.1 – A empresa Contratada deverá fornecer prestar os serviços, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência do Pregão n° 010/2024.

2.2 – O objeto deste Contrato deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial Nº 010/2024 e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS PREÇOS PRATICADOS

3.1 – Descrição, Quantidade e Preços Praticados:

Detentora da ARP:

Nome: Total Distribuidora e Serviços LTDA
CNPJ Nº: 04.987.971/0001-28
Endereço: Av. Porto Velho, Nº 2827, Bairro: Centro
Cidade/Estado: Cacoal/RO	CEP: 76.963.860
Telefone: (69) 98453-5655	E-mail: totalinformaticacac@gmail.com
Representante Legal: Adair Carvalho Druzian - Procurador
CPF Nº: 639.079.842-34 e RG de Nº 636189 – SSP/RO

3.2 – O preço, a quantidade e a especificação do item registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

LOTE 02 - RESERVADO PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006
Item	Código TCE	UND	Quant.	Descrição	Marca	Vlr Unt.	Vlr Total
11	427326-5	UND	05	ESCADA - DE ALUMINIO, COM 5 DEGRAUS, TESOURA	MOR	R$ 284,32	R$ 1.421,60
16	157880-4	UND	10	IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA VELOCIDADE DE IMPRESSÃO: A4: ATÉ 20 PPM (SAÍDA DA PRIMEIRA PÁGINA-PRETO: EM ATÉ 8,3 SEGUNDOS) - RESOLUÇÃO DE IMPRESSÃO PRETO: ATÉ 1.200 X 1.200 DPI (MELHOR) - TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO: LASER - TECNOLOGIAS DE RESOLUÇÃO DE IMPRESSÃO: RECP - NÚMERO DOS CARTUCHOS DE IMPRESSÃO: 1 (PRETO) - IDIOMAS PADRÃO DE IMPRESSORA: SPL - FUNCIONALIDADES DE SOFTWARE INTELIGENTE DE IMPRESSORA: FRENTE E VERSO MANUAL E IMPRESSÃO DE LIVRETOS, IMPRESSÃO N-UP, IGNORAR PÁGINAS EM BRANCO, IMPRESSÃO DE PÔSTER, MARCAS D’ÁGUA TIPO DE DIGITALIZAÇÃO/TECNOLOGIA: - BASE PLANA: SENSOR DE IMAGEM POR CONTATO (CONTACT IMAGE SENSORS - CIS) DIGITALIZAÇÃO: - RESOLUÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO: ATÉ 4800 X 4800 DPI - ÓTICA: ATÉ 600 X 600 DPI - FORMATOS DOS ARQUIVOS DIGITALIZADOS: PDF, JPG, TIFF, PNG, BMP MODOS DE ENTRADA PARA DIGITALIZAÇÃO: - CÓPIA NO PAINEL FRONTAL - SOFTWARE DE DIGITALIZAÇÃO PARA MFP HP - APLICATIVO DO USUÁRIO VIA TWAIN OU WIA - TAMANHO DA DIGITALIZAÇÃO: BASE PLANA (216 X 297 MM) FUNÇÕES AVANÇADAS DO SCANNER: - DIGITALIZAR PARA WSD (APENAS SUPORTE À REDE) - DIGITALIZAÇÃO DE LIVRO - COSTURA DE PÔSTER PARA DIGITALIZAÇÃO MÚLTIPLA - CONVERSÃO DE TEXTO - DIGITALIZAR PARA E-BOOK - ARQUIVO EXISTENTE PARA E-BOOK PROFUNDIDADE DE BITS / NÍVEIS DE ESCALA DE CINZA: - 8 BITS (MONOCROMÁTICO) - 16 BITS (COLORIDO) / 256 CARACTERÍSTICAS PADRÃO TRANSMISSÃO DIGITAL: - DIGIT. PC RESOLUÇÃO DE CÓPIA: - PRETO (TEXTOS E GRÁFICOS): ATÉ 600 X 600 DPI - NÚMERO MÁXIMO DE CÓPIAS: ATÉ 99 CÓPIAS - DIMENSIONAMENTO DA COPIADORA: 25 ATÉ 400% DEFINIÇÕES DE COPIADORA: - CÓPIAS; TAM. ORIGINAL; REDUZIR/AMPLIAR; INTENS. DA IMP.; TIPO ORIGINAL; INTERCALAÇÃO; 2 P/ PÁG.; 4 P/ PÁG.; CÓPIA DE ID; AJUSTAR PLANO DE FUNDO; AJUSTE AUTO. DE CÓPIA CONECTIVIDADE PADRÃO: - HI-SPEED USB 2.0 MEMÓRIA: - PADRÃO: 128 MB - MÁXIMO: 128 MB VELOCIDADE DO PROCESSADOR: - 600 MHZ CICLO DE TRABALHO MENSALMENTE: - A4: ATÉ 10.000 PÁGINAS VOLUME MENSAL DE PÁGINAS RECOMENDADO: - 100 A 2.000 TIPOS DE SUPORTES DE IMPRESSÃO COMPORTADOS: - SIMPLES, GROSSO, FINO, ALGODÃO, COLORIDO, PRÉ-IMPRESSO, RECICLADO, ETIQUETAS, PAPEL CARTÃO, SULFITE, ARQUIVO, ENVELOPE TIPO DE MÍDIA: - PESO SUPORTADO DA MÍDIA: 60 A 163 G/M² - TAMANHOS DE MÍDIA SUPORTADOS: A4; A5; A5(LEF); B5 (JIS); OFÍCIO; ENVELOPE (DL,C5) - TAMANHOS PERSONALIZADOS DAS MÍDIAS: 76 X 127 A 216 X 356 MM MANUSEAMENTO DE PAPEL: - BANDEJA DE ENTRADA PARA 150 FOLHAS - ESCANINHO DE SAÍDA PARA 100 FOLHAS - OPÇÕES DE FRENTE E VERSO: MANUAL (FORNECIDO SUPORTE DE DRIVER) - CAPACIDADE DO ALIMENTADOR AUTOMÁTICO DE DOCUMENTOS: PADRÃO (40 FOLHAS) – BANDEJAS PARA PAPEL STANDARD: 1 - CAPACIDADES DE ENTRADA: ATÉ 150 FOLHAS PADRÃO; ATÉ 10 ENVELOPES TRANSPARÊNCIAS ETIQUETAS OFÍCIO - CAPACIDADES DE SAÍDA: ATÉ 100 FOLHAS PADRÃO; ATÉ 10 ENVELOPES TRANSPARÊNCIAS ETIQUETAS OFÍCIO CARTUCHOS SUBSTITUTOS: - CARTUCHO DE TONER LASER HP 105A PRETO ORIGINAL (1000 PÁGINAS) PAINEL DE CONTROLE: - 12 BOTÕES (LIGA/DESLIGA, CANCELAR, INICIAR, NAVEGAÇÃO (MENU, OK, VOLTAR, ESQUERDA, DIREITA), ID_COPY, CONTRASTE, ESCALA, INFORMAÇÕES) - LUZES INDICADORAS DE LED (ALIMENTAÇÃO, STATUS) VISOR: - LCD DE 2 LINHAS (16 CARACTERES POR LINHA) SOFTWARE INCLUÍDO: - INSTALADOR COMUM - CONTROLADOR DE IMPRESSÃO V3 COM LITE SM - CONTROLADOR TWAIN/WIA - DIGITALIZAÇÃO DE MFP HP - PROGRAMA OCR SISTEMAS OPERACIONAIS/REDES COMPATÍVEIS: - WINDOWS: 7 (32/64 BITS), 2008 SERVER R2, 8 (32/64 BITS), 8.1 (32/64 BITS), 10 (32/64 BITS), 2012 SERVER, 2016 SERVER REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA: - PC: WINDOWS 7 OU VERSÃO MAIS RECENTE - PROCESSADOR INTEL® PENTIUM® IV 1 GHZ 32 OU 64 BITS OU VERSÃO MAIS RECENTE - RAM DE 1 GB - UNIDADE DE DISCO RÍGIDO DE 16 GB ALIMENTAÇÃO:- FONTE DE ALIMENTAÇÃO INTERNA (INTEGRADA) REQUISITOS DE ENERGIA: - TENSÃO DE ENTRADA DE 110 VOLTS: 110 A 127 VCA, 50/60 HZ CONSUMO DE ENERGIA: - IMPRESSÃO ATIVA: 300 WATTS, PRONTA: 38 WATTS, SUSPENSÃO: 1,9 WATT - DESLIGAMENTO MANUAL: 0,2 WATT, DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO/LIGAR MANUALMENTE: 0,2 WATT ACÚSTICA: - EMISSÕES DE POTÊNCIA ACÚSTICA: 6,5 B(A) (IMPRIMINDO A 20 PPM) AMBIENTE DE FUNCIONAMENTO: - AMPLITUDE TÉRMICA EM FUNCIONAMENTO: 10 A 30°C - TEMPERATURA DE FUNCIONAMENTO RECOMENDADA: 15 A 27 °C - AMPLITUDE TÉRMICA DE ARMAZENAMENTO: -20 A 40° C - AMPLITUDE DE UMIDADE EM FUNCIONAMENTO: 10 A 80% DE UR (SEM CONDENSAÇÃO) - AMPLITUDE DE UMIDADE RECOMENDADA PARA FUNCIONAMENTO: 20 A 70% DE UR (SEM CONDENSAÇÃO) CONTEÚDO DA EMBALAGEM: - IMPRESSORA HP LASER - CARTUCHOS DE IMPRESSÃO PRETO INTRODUTÓRIO HP LASERJET - GUIA DE CONFIGURAÇÃO - GUIA DE REFERÊNCIA - FOLHETO DE IN ISTRUÇÕES REGULAMENTARES - CABO DE ALIMENTAÇÃO GARANTIA: 12 MESES DE GARANTIA PESO: 15751 GRAMAS (BRUTO COM EMBALAGEM)	HP	R$ 2.297,00	R$ 22.970,00
17	00056584	UND	02	FOGAO - TIPO PISO, CONFECCIONADO COM ACO, VIDRO E ACABAMENTO EM INOX, ELETRICO, VOLTAGEM DE BIVOLT, COM ALIMENTACAO A GAS., COM 05 BOCAS, QUEIMADORES SELADOS, ACENDIMENTO AUTOMATICO, FORNO ACIMA DOS 90 LITROS, TODO AUTOMATICO, COM FORNO AUTOLIMPANTE, PUXADORES ERGONOMICOS, COM LUZ DE FORNO, PES NIVELADORES., GRADES INDIVIDUAIS, SISTEMA ¨BLOQUEIA GAS¨ COM A VALVULA DE SEGURANCA QUE CORTA O GAS NO FORNO EM CASO DE VAZAMENTO., PES NIVELADORES., COM GARANTIA DE FABRICA E DO FORNECEDOR	ATLAS	R$ 1.594,50	R$ 3.189,00
18	00057986	UND	01	SMARTPHONE, 4G, 128GB, 4GB RAM, CÂMERA 50MP, TELA DE 6.5 TELA: - TAMANHO DA TELA 6,5" - RESOLUÇÃO DA TELA FHD+ (1080 X 2400) - CARACTERÍSTICA DA TELA | IPS | 60 HZ - PROPORÇÃO DA TELA 20:9 - DENSIDADE DE PIXELS DA TELA 405 PPI - NÚMERO DE CORES DA TELA 16 M PERFORMANCE: - SISTEMA OPERACIONAL ANDROID 13 - PROCESSADOR UNISOC T616 (2,0 GHZ OCTA-CORE) - GPU MALI-G57 MPI 750GHZ - ARMAZENAMENTO TOTAL* 128 GB - ARMAZENAMENTO DISPONÍVEL 116 GB - MEMÓRIA RAM 4 GB - MODELO SIM CARD (CHIP) NANO SIM (4FF) - MEMÓRIA EXTERNA MICRO SD | 1 TB - ENTRADA DO CHIP DUAL CHIP + SD CARD CÂMERA FRONTAL: - CÂMERA FRONTAL 8 MP - CÂMERA PRINCIPAL FRONTAL 8 MP | LENTE 78° | ABERTURA F/2,0 - FLASH FRONTAL NA TELA - FORMATO DE GRAVAÇÃO DE VÍDEO .MP4 - RESOLUÇÃO DE GRAVAÇÃO DE VÍDEO FULL HD (30 FPS) BATERIA: - BATERIA 5000 MAH - TIPO DE CONECTOR USB-C - TIPO DE CARREGADOR TURBOPOWER™️ 20 W CÂMERA TRASEIRA: - CÂMERAS TRASEIRAS 50 MP + 2 MP - CAMERA PRINCIPAL 50 MP | LENTE 74° | ABERTURA F/1,8 - CÂMERA MACRO 2 MP | LENTE 86° | ABERTURA F/2,4 - ZOOM DIGITAL 8X - ZOOM ÓPTICO NÃO - ZOOM COMBINADO NÃO - FLASH SIM | LED - FOCO AUTO FOCO | AF - FORMATO DE GRAVAÇÃO DE VÍDEO .MP4 - RESOLUÇÃO DE GRAVAÇÃO DE VÍDEO FULL HD (30 FPS) CONECTIVIDADE: - BLUETOOTH BLUETOOTH 5.0 - WI-FI 802.11 A/B/G/N/AC | 2,4 GHZ E 5 GHZ - GPS GPS, AGPS, LTEPP, SUPL, GLONASS, GALILEO - NFC* NÃO - READY FOR* NÃO - RÁDIO FM SIM - TV DIGITAL* NÃO - ENTRADA P2 FONE DE OUVIDO SIM - MICROFONE 1 MICROFONE - ALTO-FALANTE 2 ALTO-FALANTES | DOLBY ATMOS - BANDAS* "2G - GSM 850/900/1800/1900 MHZ - 3G - WCDMA 850/900/1700/1900/2100 MHZ - 4G - LTE B1/B2/B3/B4/B5/B7/B8/B13/B26/B28/B38/B40/B66" SENSORES: ACELERÔMETRO | PROXIMIDADE | LUZ AMBIENTE | GIROSCÓPIO | IMPRESSÃO DIGITAL | DESBLOQUEIO FACIAL | GESTOS: CAMERA INSTANTÂNEA | BARRA LATERAL | LANTERNA RÁPIDA | CAPTURA DE TELA COM TRÊS DEDOS | DESLIZE PARA DIVIDIR A TELA CONTEÚDO DA EMBALAGEM: - SMARTPHONE - KIT DE MANUAIS - CABO USB-A / USB-C - CARREGADOR TURBOPOWER 20 W - FERRAMENTA DE REMOÇÃO DE CHIP GARANTIA:12 MESES DE GARANTIA PESO: 340 GRAMAS (BRUTO COM EMBALAGEM)	MOTOROLA	R$ 1.298,00	R$ 1.298,00
19	312485-1	UND	04	TECLADO – PARA MICROCOMPUTADOR - TECLADO ALFANUMERICO USB,107 TECLAS, PADRAO ABNT2	EVUS	R$ 49,00	R$ 196,00
20	156049-2	UND	04	MOUSE- DE PLASTICO ANATOMICO, MOUSE COM PORTA DE ENTRADA COM-1, TRES BOTOES, WINDOWS, EMBALADO EM CAIXA APROPRIADA	EVUS	R$ 29,99	R$ 119,96
23	00070515	UND	02	GELADEIRA - FROST FREE COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 387 LITROS, PORTAS LATAS PRATELEIRAS REMOVÍVEL, PORTA OVOS, CONTROLE DE TEMPERATURA, GAVETAS PARA VEGETAIS E FRUTAS PORTA-GARRAFAS PES NIVELADORES, CAPACIDADE DE ARMAZENAGEM TOTAL CAPACIDADE MÍNIMA TOTAL, COM TENSÃO 110V	PANASONIC	R$ 5.449,00	R$ 10.898,00
24	0000949	UND	02	BALCAO PARA COZINHA- EM ACO, COM DUAS PORTAS E QUATRO GAVETAS, MEDINDO 1,20 METROS, COM TAMPO E COM PES, COR BRANCO	PANDIN	R$ 1.314,00	R$ 2.628,00
25	193440-6	UND	01	MESA- PARA COZINHA, COM 04 CADEIRAS, MDF, MELAMINICO BP, NO FORMATO QUADRADO, COM TAMPO MEDINDO MINIMO DE 100CMX50CM, ESPESSURA MINIMA DE 15MM, 60 CM, COM ESTRUTURA DE ACO, COM ESTRUTURA PINTADA EM EPOXI CINZA, COM TAMPO CINZA	PANDIN	R$ 1.479,00	R$ 1.479,00
26	00037239	UND	03	BEBEDOURO TIPO COLUNA, 110 VOLTS, PARA GARRAFOES DE 20 LITROS, REGULAGEM AUTOMATICA, COM 02 TORNEIRAS, PARAÁGUA GELADA E ÁGUA NATURAL, ACO ESMALTADO NA COR BRANCA	ESMALTEC	R$ 969,00	R$ 2.907,00
27	72127-1	UND	01	POLTRONA DE ESPERA ASSENTO/ENCOSTO NO COURINO S/ BRAÇO E BASE CROMADA	PANDIN	R$ 940,00	R$ 940,00
28	191319-0	UND	01	ARMARIO ALTO C/ 02 PORTAS C/ CHAVE E PRATELEIRAS	PANDIN	R$ 1.179,00	R$ 1.179,00
29	386726-9	UND	02	CAPA CASE PARA NOTEBOOK 15.6 DE NEOPRENE	MULTI	R$ 79,90	R$ 159,80
30	00025836	UND	03	FREEZER - FREEZER 534 LITROS, COM 02 TAMPAS, HORIZONTAL, CLASSIC.	CONSUL	R$ 5.999,00	R$ 17.997,00
32	0003832	UND	02	CAMERA WIFI FHD IM5 COM AUDIO CONTENDO 02 CARTÕES MICRO ESD 64 GB E 02 CAIXAS VBOX DE VEDAÇÃO	INTELBRAS	R$ 699,00	R$ 1.398,00
34	00038422	UND	01	FOGÃO INDUSTRIAL - 4 BOCAS COM FORNO, TAMPA ESPALHADORES E BASES DOS QUEIMADORES EM FERRO FUNDIDO, MESA DE ACO CARBONO, PERFIL U DE 50MM TREMPE DE FERRO FUNDIDO 300X300MM REGISTROS DE GAS, VOLUME DO FORNO 109 LITROS	ATENAS	R$ 2.249,00	R$ 2.249,00
35	00022941	UND	02	FORNO - ELETRICO, CAPACIDADE 50 L, NA COR PRETO, FUNCOES: AQUECE, ASSA, TOSTA, GRATINA, GRELHA E DESCONGELA, AJUSTE DE TEMPERATURA: 90 A 230°C, GRELHA, EM ACO INOXIDAVEL, TIMER ATE 120 MIN COM SINAL SONORO, OUTRAS CARACTERISTICAS DO PRODUTO: 3 OPCOES DE AQUECIMENTO, LUZ INDICADORA DE FUNCIONAMENTO, GRELHA EM ACO INOXIDAVEL, ACABAMENTOS EM ACO ESCOVADO, FUNCAO GRILL CONTROLE DE RESISTENCIAS E TEMPERATURA 2 RESISTENCIAS (SUPERIOR E INFERIOR) PES ANTIDERRAPANTES, ALIMENTACAO: 110V OU 220 V, GARANTIA 12 MESES, GARANTIA COM A FABRICANTE, DIMENSOES (L X A X P): 60 X 37 X 42,3 CM	PHILCO	R$ 800,00	R$ 1.600,00
37	00057934	UND	01	ARMARIO DE COZINHA - DO TIPO BALCÃO EM MDP PARA FORNO E MICROONDAS, DEVE POSSUIR UMA GAVETA COM CORREDICA TELESCOPICA, E DUAS PORTAS, POSSUI QUATRO RODIZIOS QUE FACILITAM SUA MOVIMENTACÃO NAS SEGUINTES DIMENSOES MINIMAS: 1.28 X 0.65 X 0.40 NA COR BRANCA	PANDIN	R$ 402,00	R$ 402,00
38	299502-6	UND	02	ARMARIO - DE MADEIRA, ALTO, MEDINDO (80 X 50 X 160) CM (LARG X PROF X ALT), COM 02 PORTAS, ESTRUTURA EM MADEIRA	PANDIN	R$ 1.263,00	R$ 2.526,00
41	433907-0	UND	02	TELEVISOR - A CORES,32¨, TELA PLANA, ENTRADA USB/LAN/HDMI, WI FI, VHF, CABO, WIDE COLOR, BIVOLT, MODELO SMART TV LED, CABO HDMI E CONTROLE REMOTO, GARANTIA 12 MESES, FABRICACAO DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES	SANSUNG	R$ 1.533,00	R$ 3.066,00
42	00070363	UND	01	BATEDEIRA - MODELO TIPO PLANETARIA, 05 LITROS, 12 VELOCIDADES, 1 TIGELA, POLIPROPILENO, 3 BATEDORES (MASSAS PESADAS, MEDIAS E LEVES), COR PRETA	PHILCO	R$ 684,70	R$ 684,70
43	00025703	UND	01	CILINDRO - DO TIPO ELETRICO, ROLOS DO CILINDRO EM ACO INOX 304, ESPACAMENTO ENTRE CILINDROS: 10 MM, LATERAIS DOS ROLOS COM ROLAMENTOS BLINDADOS, BASE E CARENAGEM DO CILINDRO EM ACO INOX, CORTADOR EM NILON VIRGEM PARA MASSA TALHARIM, SUPORTA CARGA DE TRABALHO DE ATE 45 MINUTOS CONTINUOS, ALIMENTACAO MOTOR: DE CV VOLTAGEM: BIVOLT FREQUENCIA: 60HZ POTENCIA NOMINAL: 300 / 215W CONSUMO APROXIMADO: 0,35 KW/H, ITENS INCLUSOS 1 MAQUINA DE MASSA COM CORTADOR DIMENSOES TAMANHO: (AXLXP) 24,5 X 60 X 36 CM PESO: 12,9 KG GARANTIA: 6 MESES.	SARO	R$ 1.555,00	R$ 1.555,00
44	00080524	UND	01	MAQUINA DE LAVAR – CAPACIDADE PARA 17 KG, COM GABINETE EM ACO GALVANIZADO NA COR BRANCA, CESTO EM ACO INOX, COM PES NIVELADORES FRONTAIS, MODELO VERTICAL DOMESTICO PARA LAVAR ROUPAS, COM NO MINIMO 11 PROGRAMACOES DE LAVAGEM, MINIMO 04 NIVEIS DE ÁGUA, FILTRO ELIMINA FIAPOS, NA VOLTAGEM 127V, NA COR BRANCA.	ELETROLUX	R$ 3.349,00	R$ 3.349,00
45	165854-9	UND	01	SANDUICHEIRA - EM ALUMINIO, TIPO DOMESTICA, FORMATO RETANGULAR, REVESTIDA COM ANTI-ADERENTE	MONDIAL	R$ 159,00	R$ 159,00
46	00020371	UND	01	APARADOR DE GRAMA - LATERAL A GASOLINA, MODELO FS-80, 25,4 CC. CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTIVEL DE 0,44 L, POTENCIA 0,95/1.3 (KW/CV), PARA UTILIZACAO EM JARDINS	STHIL	R$ 3.099,00	R$ 3.099,00
48	159210-6	UND	01	ARQUIVO - DE AÇO, MEDINDO 132 X 46 X 67, COM 4 GAVETAS E COM CHAVE, RIGIDA, AÇO TRATAMENTO ANTI FERRUGEM, QUATRO GAVETAS.	PANDIN	R$ 1.049,00	R$1.049,00
49	00020959	UND	01	LIQUIDIFICADOR - INDUSTRIAL, COM ALTA ROTACAO, GABINETE EM ACO INOX ESCOVADO. COM CAPACIDADE REAL: 3 LITROS, VOLTAGEM: 220W, ROTACAO POR MINUTO: 22.000 RPM, POTENCIA DO MOTOR: 1.200 W E MOTOR MONOFASICO, TAMANHO (C X L X A): 240 X 255 X 660MM, PESO 6KG. COM O COPO MONOBLOCO, SEM SOLDA (NAO PERMITE O ACUMULO DE RESIDUOS DE ALIMENTOS), EM ACO INOX, SISTEMA DE TRACAO DA HELICE EM ACO INOX, COM ENCAIXE QUADRADO DO EIXO QUE O TORNA RESISTENTE. TAMPA DE BORRACHA ATOXICA, COM ENCAIXE JUSTO AO COPO, NAO PERMITINDO VAZAMENTO DE LIQUIDO DURANTE O PROCESSAMENTO.SOBRE A TAMPA ACRILICA, POSSIBILITANDO ACOMPANHAR VISUALMENTE O PROCESSAMENTO.ATENDENDO A NR-12 E INMETRO	FAK	R$ 879,00	R$ 879,00
Valor total							R$ 89.398,76

3.3 - Detentora reserva da ARP:

Nome:
CNPJ Nº:
Endereço:
Cidade/Estado:	CEP:
Telefone:	E-mail:
Representante Legal:
CPF Nº:

3.4 – A detentora reserva desta ARP, terá sua proposta registrada sob os mesmos quantitativos e preços da primeira detentora.

3.5 – O valor total registrado da presente Ata é de R$ 89.398,76 (Oitenta e nove mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos).

3.6 – Poderá, a critério da Contratante, para formação de cadastro de reserva, ser incluído, nesta respectiva ARP, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor, para eventual convocação.

3.7 - O preço registrado com indicação dos fornecedores será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ou no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, durante a vigência da ARP.

3.8 - A ordem de classificação dos licitantes registrados na ARP para fins de formação do cadastro de reserva, deverá ser respeitada nas contratações.

3.9 - O registro, para formação de cadastro de reserva, tem por objetivo possibilitar a imediata convocação do licitante registrado, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas na Cláusula Décima Primeira.

3.10 - Este instrumento não obriga o Município de Rondolândia-MT a firmar contratações nas demandas estimadas ou adquirir, exclusivamente por seu intermédio, os bens referidos na cláusula segunda, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

4.1 - Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município de Rondolândia, especialmente aquelas exercidas pelo Fiscal da Ata ou Fiscal do Contrato, quando houver, acatando-as.

4.2 - Prestar os serviços objeto deste instrumento nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência do Pregão Presencial n° 010/2024.

4.3 - Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento dos produtos e ou da prestação dos serviços, sem anuência do Município de Rondolândia. No caso de subcontratação autorizada pela contratante, a DETENTORA continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

4.4 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Rondolândia-MT ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte do Município de Rondolândia-MT.

4.5 - Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução desta Ata ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município de Rondolândia-MT.

4.6 - A Detentora deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a execução e ou Prestação dos serviços, bem como, durante a vigência da Presente Ata.

4.7 – Cumprir com os prazos para com a o fornecimento dos produtos e ou prestação dos serviços, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

4.8 – Prestar os serviços em conformidade com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, termos de contrato e Proposta de preços apresentada;

4.9 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados, bem como comunicar imediatamente á contratante ou ao Fiscal da Ata ou do Contrato, por escrito, quaisquer fatos ou anormalidades que por ventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos fornecimentos desta ARP.

4.10 - Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pela contratante ou pelo Fiscal da Ata ou do Contrato, fazendo-se representar por meio de pessoa devidamente credenciada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados com os serviços e/ou bens contratados.

4.11 - Fornecer número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento, bem como indicar um e-mail válido para comunicação.

4.12 - Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e e-mails informados.

4.13 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

4.14 - Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes desta fiscalização, independentemente daquela que será exercida pelo Fiscal da Ata ou do Contrato, quando houver.

4.15 - Será de inteira responsabilidade da empresa detentora do registro de preço quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município de Rondolândia-MT ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos e ou prestação dos serviços;

4.16 - É dever inescusável da Contratada exigir de qualquer dos seus prepostos e colaboradores que ajam na execução do contrato em estrita obediência aos ditames da Lei 12.846/2013, cumprindo fielmente a cláusula anticorrupção, respondendo civil, administrativamente e criminalmente, sempre que a ação de um empregado ou representante seu causar prejuízos ao patrimônio público ou infringir princípios da administração pública.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 - Oferecer todas as informações necessárias para que a Detentora do registro de preço possa executar o objeto dentro das especificações.

5.2 - Emitir as Autorizações de fornecimento “AF” para com a entrega e ou fornecimento dos mesmos.

5.3 - Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada na entrega/Fornecimento dos Produtos.

5.4 - Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

5.5 - Designar pelo menos um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento ou do contrato dele decorrente, para que no exercício de suas atribuições, tome todas as medidas necessárias junto á Detentora para sanar a ocorrência de eventuais imperfeições, fixando prazo para sua correção.

5.6 - Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a detentora da total responsabilidade quanto a execução dos mesmos.

5.7 - Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços prestados fora das especificações desta Ata e do Termo de Referência do Pregão n° 010/2024.

5.8 - Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

6.1 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período na forma, do artigo e 84. da Lei n° 14.133/2021. Contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA ADMINISTRAÇÃO, DOS ACRÉSCIMOS E DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 - O gerenciamento desta ATA caberá as Secretarias Solicitantes, através da Supervisão do Departamento de Licitações e Compras, quanto ao seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município de Rondolândia, quanto ao aspecto jurídico e as questões legais.

7.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preço, inclusive o acréscimo de que trata a Lei nº 14.133/2021.

7.3 - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços obedecerá a Lei nº 14.133/2021 e no que couber do Decreto 243 de 03 de Janeiro de 2024.

7.4 - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, no que couber da Lei nº 14.133/2021 do Decreto 243 de 03 de Janeiro de 2024.

CLÁUSULA OITAVA: DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES

8.1 - Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do registro de preços, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 14.1333/2021 e no Decreto 243 de 03 de janeiro de 2024.

8.2 - Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas e as futuras decorrentes de utilização por parte do Gerenciador.

8.3 - As aquisições ou contratações adicionais a que se referem este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

8.4 - Os quantitativos decorrentes das adesões à ata de registro de preços efetuadas por Órgãos não participantes, não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preço decorrente deste certame, constantes no Termo de Referência do Pregão Presencial n° 010/2024, Anexo I deste Edital, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1 – Realizado o fornecimento, os pagamentos serão efetuados, mediante a apresentação da(s) nota(s) fiscal (is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, estando devidamente visada e atestada pelo Fiscal da Ata ou quando houver, pelo Fiscal do Contrato designado devendo ainda a Detentora da Ata de Registro de Preço comprovar Regularidade Fiscal e Trabalhista, sendo: Comprovação de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Regularidade Trabalhista, bem como, Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

9.2 - O pagamento será efetuado pela Prefeitura de Rondolândia no prazo de até 20 (vinte) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no subitem 9.1, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

9.3 - A Detentora da Ata de Registro de Preço deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, a descrição completa dos Produtos objetos fornecidos a esta Prefeitura, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento;

9.4 – Caso, constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a DETENTORA da Ata de Registro de Preço, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento suspenso e realizado somente após a reapresentação das notas fiscais/faturas devidamente corrigidas.

9.5 - Nenhum pagamento isentará a Detentora da Ata de Registro de Preço das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues e ou serviços prestados.

9.6 - O Município de Rondolândia não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

9.7 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Detentora da ARP.

9.8 - A Detentora do registro de preço deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata;

9.9 - Na data do pagamento, a tesouraria verificará a validade e a situação atual da DETENTORA, devendo as Notas Fiscais emitidas serem acompanhadas das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme Item 9.1;

9.10 - A fornecedora autoriza o Município de Rondolândia a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos suportados, diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a defesa prévia.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO REAJUSTE DE PREÇOS

10.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis “podendo” ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 243 de 03 de Janeiro de 2024, cujo o indecxador da economia aplicado será o INPC medido pelo IBGE, do período.

10.2 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

10.2.1 - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

10.2.2 - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

10.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

10.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

10.3.2 - Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

10.3.3 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

10.4 - Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: COMPROMISSO ANTICORRUPÇÃO

11.1 – Nos termos da Lei 12.846/2013, para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS CASOS DE RESCISÃO E DAS PENALIDADES

12.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) O descumprimento da clausula décima primeira (compromisso anticorrupção), por qualquer das partes, ensejará a rescisão unilateral do contrato, sem qualquer indenização, devendo, sem embargo de outras medidas cíveis e administrativas, a cargo de qualquer dos membros da Procuradoria-Geral do Município, comunicar os fatos ao Ministério Público, dando ciência a Controladoria Geral do Município para as medidas de sua competência.

b) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e nesta Ata;

c) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 243 de 03 de Janeiro de 2024.

d) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preço;

e) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

12.2 - Ocorrendo rescisão plena da ata, a Detentora será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ARP.

12.3 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades e obrigações da DETENTORA, relativas ao fornecimento do ITEM.

12.4 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

12.5 - Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades da Detentora da Ata de Registro de Preço, relativas ao fornecimento dos bens e/ou a prestação dos serviços.

12.6 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

12.7 - Caso o Município de Rondolândia não se utilize da prerrogativa de cancelar esta ARP, a seu exclusivo critério, poderá suspender o seu fornecimento e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a DETENTORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12.8 - A Detentora que descumprir as condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Rondolândia-MT pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Rondolândia;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

12.9 - Por atraso injustificado na entrega dos produtos e ou prestação dos serviços, a Detentora sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.

12.10 - O atraso superior a 10 (dez) dias, poderá ensejar a rescisão da ARP, ficando a Detentora sujeita à suspensão temporária a que se refere a alínea “c” do item 12.8 acima.

12.11 - As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.

12.12 - As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa e consequentemente a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Rondolândia - MT.

12.13 - As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

12.14 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em cadastro a ser mantido no Departamento de Licitação da Secretaria Municipal de Administração.

12.15 - Serão publicadas no Diário Oficial do Município, as sanções administrativas previstas no item 11.8, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12.16 - Do ato que aplicar a penalidade, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 - As despesas decorrentes com a contratação dos serviços, objeto desta Licitação, serão consignadas no Orçamento de 2024/2025, Órgãos: Secretaria Municipal de Administração, Educação e Cultura, Agricultura e Assistência Social, sendo indicada a dotação orçamentária de acordo com a necessidade de utilização em momento oportuno, conforme o Decreto Municipal de nº 243/GAB/PMR/2024 de que regulamenta as licitações “em âmbito Municipal”.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Fica a Detentora desta ARP obrigada a executar os serviços registrados, à Contratante e suas secretarias municipais participantes, na forma e condições previstas nesta ARP, no Edital de Pregão Presencial n° 010/2024 e seus anexos, bem como firmar contratos com as mesmas.

14.2 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei nº 14.133/2021 e legislação complementar;

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial para Registro de Preço nº 010/2024, seus anexos e a proposta da Detentora;

III - É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO

15.1 - Para eficácia do presente instrumento, o Município de Rondolândia-MT, providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal de nº 243/GAB/PMR/2024 de 03/01/2024 que regulamenta as licitações “em âmbito Municipal”, concomitantemente c/c o Decreto Municipal de nº 250 GAB/PMR/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO

16.1 - As partes contratantes elegem o foro da comarca de Comodoro-MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ARP, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ARP, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da contratante.

Rondolândia- MT, 30 de julho de 2024.

MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA-MT

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Total Distribuidora e Serviços LTDA

CNPJ: 04.987.971/0001-28

Adair Carvalho Druzian - Procurador

CPF nº 639.079.842-34 e RG de Nº 636189 – SSP/RO

Participantes desta ARP:

Secretaria Municipal de Administração

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Letícia Reco Cruz

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto n° 295/GAB/PMR/2024

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Secretário Municipal De Agricultura

Decreto N. 261/GAB/PMR/2024

Dhandara Thaisa de Oliveira Nascimento

Sec. Mun. de Assistência Social

Decreto N. 276/GAB/PMR/ 2024