LEI MUNICIPAL DE Nº. 1.191 DE 01 DE AGOSTO DE 2024

Autoria: VereadorRoberto Ferreira dos Santos

SÚMULA: “PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLNIZA PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT Sr. EZEQUIAS DEDE DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

Art. 1º - Fica permitida a condução de pessoas atendidas pelo Serviço público de saúde municipal para estabelecimentos de saúde privados no Município de Colniza/MT, com a ambulância pertencente a Prefeitura Municipal, a fim de que sejam realizados exames não disponibilizados pela rede pública municipal, mediante solicitação e indicação do próprio atendido, quando em condições de manifestar tal interesse, ou de um acompanhante responsável.

Parágrafo primeiro - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá à equipe médica a avaliação do estado clínico da pessoa, a gravidade do caso e a proximidade do estabelecimento de saúde privado indicado.

Parágrafo segundo – Os exames que serão realizados pelos pacientes em estabelecimentos de saúde privados no Município de Colniza/MT serão custeados pelos mesmos.

Parágrafo terceiro – Para a realização do procedimento descrito acima, não é necessário que ocorra a desinternação do paciente, sendo que após a realização dos exames não disponibilizados pela rede pública municipal nos estabelecimentos de saúde privados no Município de Colniza/MT, o paciente retorna ao leito em que estava internado.

Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Câmara Municipal de Colniza – Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 01 de agosto de 2024.

EZEQUIAS DEDE DE SOUZA

PRESIDENTE