DECRETO N.º 021/2016
22 de Abril de 2016
DECRETO N.º 021, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Aprova as Minutas do Termo de Convênio e do Termo de Compromisso, a ser firmados nos casos de Estágio Obrigatório de Estudantes, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo e das Autarquias e Fundações Municipais, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008; e, em conformidade com a Lei Municipal n.º 770/2015,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam aprovadas as Minutas do Termo de Convênio e do Termo de Compromisso, a ser firmados nos casos de Estágio Obrigatório de Estudantes, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo e das Autarquias e Fundações Municipais, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, conforme, respectivamente, estabelecidas nos ANEXOS I e II, do presente Decreto, que desse passam a fazer parte integrante.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 31de março de 2016.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.
ANEXO I
Decreto n.º 021/2016
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO N.º ___/20__
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E A __________________________ PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO DE ESTUDANTES, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
PREÂMBULO
MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 24.772.154/0001-60, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ______________________ (qualificar), doravante denominado INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, e a _________________ (qualificar), neste ato representada pelo seu Diretor/Presidente/Titular (qualificar), doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância com o art. 82, da Lei Federal n.º 9.394/96 - LDB, a Lei Federal n.º 11.788/08, a Lei Orgânica do Município e o Decreto Municipal n.º _____/2016, conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objetivo formalizar as condições básicas para a realização de estágios curriculares obrigatórios pelos estudantes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO junto a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, entendido o estágio como um aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
O estágio deverá propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, sendo planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de constituírem-se em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico cultural, científico e de relacionamento humano.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE fornecerá estágios curriculares obrigatórios, a alunos regularmente matriculados na INSTITUIÇÃO DE ENSINO e que venham freqüentando efetivamente os cursos oferecidos na mesma.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO TERMO DE COMPROMISSO
Para a realização de cada Estágio, em decorrência do presente CONVÊNIO, será celebrado um TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO entre o/a Estudante e a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos do art. 7,º, inciso I, da Lei Federal n.º 11.788/08.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, fundamentado e vinculado ao presente CONVÊNIO, terá por função básica, em relação a cada estágio particular, a relação jurídica especial existente entre o(a) Estudante Estagiário(a) e a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
O estágio realizado em decorrência deste CONVÊNIO não será remunerado e não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o(a) Estagiário(a) e a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, se caracterizado nos termos do art. 3.º, da Lei Federal n.º 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA JORNADA DE ATIVIDADES
A jornada de atividades em estágio não poderá ser superior a 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino superior, conforme mencionado no art. 10, da Lei Federal n.º 11.788/08.
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
São obrigações da INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) estabelecer normas, como procedimento didático-pedagógico, para cumprimento do estágio;
b) indicar o estagiário para atuação técnica em serviços e programas adequados;
c) supervisionar o estágio do aluno, através do docente designado para este fim;
d) estabelecer critérios para os credenciamentos de supervisores;
e) analisar e discutir o plano de trabalho desenvolvido pelo estagiário no local de estágio, visando à realização teoria/prática;
f) fornecer a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, instruções, épocas e formalidades exigidas pelas normas de regulamentação dos estágios;
g) encaminhar o estagiário, mediante carta de apresentação, sem a qual o mesmo não poderá iniciar o estágio;
h) fazer apólice de Seguro de Vida contra acidentes pessoais para o estagiário, durante o período de realização do estágio, nos termos do art. 9.º, da Lei Federal n.º 11.788/08, sem o qual o aluno não poderá iniciar o estágio; e,
i) outras constantes da Lei Federal n.º 11.788/08.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
a) proporcionar ao estagiário condições adequadas a execução do estágio;
b) garantir ao estagiário o cumprimento das exigências escolares, inclusive no que se refere ao horário de supervisão realizada pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
c) proporcionar ao estagiário experiências válidas para a elaboração do trabalho final de conclusão de curso, bem como material para sua execução, ressalvada a autonomia científica desse trabalho;
d) aceitar o credenciamento dos supervisores de acordo com o inciso “d”, da Cláusula anterior;
e) garantir aos supervisores credenciados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, a realização de supervisão, se necessária;
f) garantir, mediante a participação dos supervisores, a orientação quanto ao desenvolvimento do projeto, programa e atividade;
g) prestar ou comunicar oficialmente todo o tipo de informações sobre o desenvolvimento do estágio e da atividade do estagiário, que venham a ser solicitadas pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO ou que a entidade entenda necessário.
h) cumprir o plano de estágio, previamente elaborado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, que deverá ser parte integrante do Termo de Compromisso de Estágio;
i) registrar a frequência, avaliar o desempenho do estagiário e emitir o certificado do estagio que deverá conter: o período, a carga horária, um resumo das atividades desenvolvidas e a avaliação de desempenho; e,
j) outras constantes da Lei Federal n.º 11.788/08.
CLÁUSULA SEXTA
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS
As Partes se obrigam, durante a vigência deste CONVÊNIO, a respeitar e fazer respeitar as condições constantes nas cláusulas e as disposições da Lei Federal n.º 11.788/08 e do Decreto Municipal n.º ____/2016, ainda que neste prazo ocorram alterações nos seus quadros de dirigentes e/ou administradores.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
São excludentes da responsabilidade das Partes os casos fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 393, e seu parágrafo, do Código Civil, ou aqueles gerados por normas baixadas pelo Poder Público que venham a impossibilitar o cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA RESCISÃO
Este CONVÊNIO poderá ser denunciado, a qualquer tempo, desde que uma das partes convenentes notifique à outra com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
O CONVÊNIO também será rescindido com base em demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA
DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÕES
Este CONVÊNIO terá a vigência de 5 (cinco) anos, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Toda e qualquer alteração ao presente CONVÊNIO deverá ser formalizada por Termo de Aditamento, observada a Lei Federal mencionada acima.
CLÁUSULA NONA
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado – DOE será providenciada até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, correndo as despesas às custas da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE.
CLAÚSULA DÉCIMA
DO FORO
As Partes elegem o foro da comarca de Juína, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente TERMO DE CONVÊNIO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DISPOSIÇÃO FINAL
E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar este TERMO DE CONVÊNIO, em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos na Lei Civil e Processual Civil.
Castanheira-MT, ____ de _____ de 2016.
| MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT CNPJ/MF n.º 24.772.154/0001-60 INSTITUIÇÃO CONCEDENTE ____________________________ Prefeito Municipal | ________________________ CNPJ/MF n.º _____ INSTITUIÇÃO DE ENSINO _________________________ Diretor/Presidente/Titular |
TESTEMUNHAS:
| ______________________________ CPF/MF n.º ____________________ | __________________________ CPF/MF n.º _________________ |
ANEXO II
Decreto n.º 021/2016
MINUTA
| TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTE OBRIGATÓRIO - TCE | N.º | ____/20__ | |||||||||||||
| PREÂMBULO | |||||||||||||||
| IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE | |||||||||||||||
| CONTRATANTE: | MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT | CNPJ/MF: | 24.772.154/0001-60 | ||||||||||||
| ENDEREÇO: | RUA MATO GROSSO, N.º 142, CENTRO | MUNICÍPIO: | CASTANHEIRA | UF.: | MT | ||||||||||
| IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO | |||||||||||||||
| CONTRATANTE: | CNPJ/MF: | ||||||||||||||
| ENDEREÇO: | MUNICÍPIO: | UF.: | |||||||||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO/A ALUNO/A ESTAGIÁRIO/A | |||||||||||||||
| NOME: | |||||||||||||||
| FILIAÇÃO: | |||||||||||||||
| ESTADO CIVIL: | RG: | CPF/MF: | |||||||||||||
| ENDEREÇO: | N.º: | ||||||||||||||
| BAIRRO: | |||||||||||||||
| MUNICÍPIO: | UF: | ||||||||||||||
| CLÁUSULA PRIMEIRA | |||||||||||||||
| O presente termo de compromisso formaliza a realização de estágio curricular de caráter obrigatório, conforme a legislação vigente, sem caracterização de vínculo empregatício, visando a realização de atividades compatíveis com a programação curricular e projeto pedagógico do curso, devendo permitir ao estagiário, regularmente matriculado, a prática complementar do aprendizado. | |||||||||||||||
| CLÁUSULA SEGUNDA | |||||||||||||||
| O estagiário desenvolverá as suas atividades na área de _____, da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, sendo o Plano de Atividades de Estágio, que segue no ANEXO, aprovado de comum acordo entre as partes, conforme o projeto pedagógico da Unidade de Ensino, a etapa e a modalidade da formação escolar do estagiário. | |||||||||||||||
| CLÁUSULA TERCEIRA | |||||||||||||||
| O estágio será realizado no período de _____/_____/20_____ a _____/_____/20_____. | |||||||||||||||
| CLÁUSULA QUARTA | |||||||||||||||
| O estágio terá uma jornada de atividade de _____ horas semanais, no horário de _____ hs. às _____ hs., no local de atuação. | |||||||||||||||
| CLÁUSULA QUINTA | |||||||||||||||
| Na vigência regular do presente Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório, o Estagiário estará segurado contra acidentes pessoais ocorridos no local do estágio ou em razão dele, através da Apólice de Seguros n.º _____, da seguradora, _____, sendo de inteira responsabilidade da INSTITUIÇÃO DE ENSINO a formalização do seguro contra acidentes pessoais a favor do Estagiário. | |||||||||||||||
| CLÁUSULA SEXTA | |||||||||||||||
| São obrigações da INSTITUIÇÃO DE ENSINO: a) avaliar as instalações do local de realização do estágio, bem como a sua adequação à formação cultural e profissional do estagiário, à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estagiário, assim como ao horário e calendário escolar; b) notificar a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE quando ocorrer a transferência, trancamento de curso, abandono ou outro fato impeditivo da continuidade do estágio; c) indicar orientador da área a ser desenvolvida no estágio para acompanhar e avaliar as atividades do estagiário; d) comunicar a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, para que os alunos sejam liberados, conforme previsto na lei; e) contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário. | |||||||||||||||
| CLÁUSULA SÉTIMA | |||||||||||||||
| São obrigações do ESTAGIÁRIO: a) cumprir com empenho e interesse toda a programação estabelecida para seu estágio; b) observar e cumprir as normas internas da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, inclusive as relativas ao sigilo e confidencialidade das informações a que tiver acesso; c) informar imediatamente à INSTITUIÇÃO DE ENSINO a rescisão antecipada do presente termo para que possam adotar as providências administrativas cabíveis; d) informar de imediato a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE qualquer fato que interrompa, suspenda ou cancele sua matrícula na INSTITUIÇÃO DE ENSINO; e) manter atualizado, junto INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, seus dados pessoais e escolares. f) assinar o presente termo e entregar uma via a cada parte; | |||||||||||||||
| CLÁUSULA OITAVA | |||||||||||||||
| São obrigações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE: a) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; b) indicar um funcionário de seu quadro de pessoal com formação ou experiência profissional compatível com a área de conhecimento do estagiário, que deve atuar de forma integrada com o orientador da Universidade de Brasília; c) entregar, ao final de realização do estágio, relatório das atividades desenvolvidas e a avaliação de desempenho. | |||||||||||||||
| CLÁUSULA NONA | |||||||||||||||
| O presente Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório e o Plano de Atividades de Estágio, constante do ANEXO que segue, somente poderão ser prorrogados ou alterados mediante assinatura de termo aditivo, podendo, no entanto, ser: a) extinto automaticamente ao término do estágio; b) rescindido por deliberação da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE ou do Estagiário; c) rescindido por conclusão, abandono ou trancamento de matrícula do curso realizado pelo estagiário. | |||||||||||||||
| CLÁUSULA DÉCIMA | |||||||||||||||
| A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, e o ESTAGIÁRIO, signatários do presente Termo de Compromisso de Estágio, de comum acordo com os termos ora ajustados, bem como com o Plano de Atividades de Estágio, que segue no ANEXO, e para os efeitos da Lei Federal n.º 11.788/08, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. | |||||||||||||||
| LOCAL: CASTANHEIRA-MT | DIA: _____ | MÊS: _____ | ANO: 20_____ | ||||||||||||
| MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT CNPJ/MF n.º 24.772.154/0001-60 INSTITUIÇÃO CONCEDENTE ____________________ Prefeito Municipal | _____ CNPJ/MF n.º _____ INSTITUIÇÃO DE ENSINO _____ Diretor/Presidente/Titular | ||||||||||||||
| _____ CPF/MF n.º _____ ALUNO/A ESTAGIÁRIO/A | |||||||||||||||
| TESTEMUNHAS: | |||||||||||||||
| _____ CPF/MF n.º _____._____._____-_____ | _____ CPF/MF n.º _____._____._____-_____ | ||||||||||||||
ANEXO
Termo de Compromisso de Estágio – TCE
PLANO DE ATIVIDADES
| DADOS GERAIS DO ESTÁGIO |
| Aluno: _______________________ Matrícula:_____________________ Curso: ____________________ Semestre: _____________________ Turno: ______________________ E-mail: __________________________ Telefone: _________________ Celular: ___________________ INSTITUIÇÃO DE ENSINO: _____________________________ INSTITUIÇÃO CONCEDENTE: ______________ Plano de Atividades para o período de ___/___/______ a ___/___/_____ |
| PROPOSTA DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE |
| Nome do Supervisor do Estágio: _______________ Telefone: _________________ E-mail: ________________ |
| Descrição das atividades a serem realizadas no estágio: Assinatura e carimbo do Supervisor: |
| PARECER DO ORIENTADOR SOBRE O PLANO DE ATIVIDADES |
| Dados do Orientador/Coordenador na INSTITUIÇÃO DE ENSINO: Nome: __________________________ Matrícula: ______________________ Telefone: ______________________ E-mail: ________________________ |
| Parecer do orientador sobre o Plano de Atividades (ou sugestão de mudanças no Plano de Atividades): Assinatura e carimbo do Orientador |
| LOCAL: CASTANHEIRA-MT | DIA: _____ | MÊS: _____ | ANO: 20_____ |
| MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT CNPJ/MF n.º 24.772.154/0001-60 INSTITUIÇÃO CONCEDENTE ____________________ Prefeito Municipal | ______________________ CNPJ/MF n.º __________ INSTITUIÇÃO DE ENSINO _____________________ Diretor/Presidente/Titular | ||
| _____ CPF/MF n.º _____ ALUNO/A ESTAGIÁRIO/A | |||
| TESTEMUNHAS: | |||
| _____ CPF/MF n.º _____._____._____-_____ | _____ CPF/MF n.º _____._____._____-_____ |