PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO GERENCIAMENTO E ENVIO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA-MT.

A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CLÁUDIA -MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob n° 04.718.591/0001-98, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/nº, Centro, neste ato representado pela sua Diretora Executiva, Sra. ANDRÉIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 1686606-1 SSP/MT e do CPF/MF nº 01.639.971-98, residente e domiciliada no Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, doravante denominado simplesmenteCONTRATANTE, e, de outro lado, aempresa R.B CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 32.584.569/0001-38, situada na Avenida Curitiba, nº 2734, na cidade de Sorriso, neste ato representado pelo Sr. JEAN FELIPE BOSA, brasileiro, empresário, portador do RG n° 038.815.161-74, inscrito no CPF nº 94072 DRT/MT, residente e domiciliado na Rua Avenida Curitiba, nº 2734, Bairro Centro, no Município de Sorriso, denominada CONTRATADA, tendo em vista os termos do Contrato nº 005/2021, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar prazo de vigência e aditar o valor da contratação, previstos nas cláusulas Segunda e Terceira respectivamente, do Contrato nº 005/2021, que passam a ter a seguintes redações:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 Fica prorrogada a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contados da data de 03 de agosto de 2024 até 02 de agosto de 2025, podendo ser prorrogado, no interesse das partes, até o máximo permitido em lei.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

3.1 – O valor global do presente aditivo é de R$ 14.383,74 (quatorze mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.198,64 (um mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) mensal.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACEITE DA CONTRATADA:

2.1. A CONTRATADA, em expresso aceite, concorda com as alterações efetuadas no contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do Exercício de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL:

4.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo artigo 57, inc. II, da Lei Federal n° 8.666/93, bem como no Item .2.1, da Cláusula Segunda e Item .3.1, da Cláusula Terceira do contrato originário.

CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS:

5.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 02/08/2021.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Cláudia - MT, 02 de agosto de 2024.

ANDRÉIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

DIRETORA EXECUTIVA

R.B CONSULTORIA LTDA

JEAN FELIPE BOSA

CONTRATADA

Testemunhas:

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Shirley Yotzchetz

CPF: 018.905.239-25

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Aline Erig da Silva

CPF: 012.593.220-09