PORTARIA Nº 080/2024, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA ELOIZA VIEIRA DOS SANTOS A PEDIDO DA SERVIDORA E DETERMINA VACÂNCIA DE CARGO NO MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ-MT

O senhor SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar 01/1993,

CONSIDERANDO que prevê o artigo 44 da Lei Complementar 01/1993, caput:

Art. 44 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

CONSIDERANDO requerimento de exoneração apresentado pela servidora efetiva ELOIZA VIEIRA DOS SANTOS ao Departamento de Recursos Humanos, na data de 30/07/2024;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público dar-se-á em razão da exoneração de servidor, conforme preceitua o artigo 43, inciso I da Lei Complementar n°. 01/1993,

Art. 43 – A vacância do cargo público decorrerá de:

I – Exoneração

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a servidora ELOIZA VIEIRA DOS SANTOS, a pedido da referida servidora, nos moldes do art. 44 da Lei Complementar 01/1993.

Art. 2º - Determinar a VACÂNCIA do cargo de Monitor de Creche, em regime de trabalho de 30 (quarenta) horas semanais, ocupado pela servidora ELOIZA VIEIRA DOS SANTOS, com matrícula funcional n°. 4031-1, portadora da cédula de identidade n°. 1685235-4 SESP/MT e devidamente inscrita no CPF sob o n°. 005.420.431-30, com fulcro nos artigos 43, inciso I, da Lei Complementar 01/1993 de Indiavaí/MT.

Art. 3.º - A referida vacância dar-se-á em decorrência da exoneração da servidora mediante requerimento do próprio servidor, conforme dispõe o art. 44, caput, da Lei Complementar 01/1993.

Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Art. 5.º - Notifica-se as Secretarias de Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos para que se faça as devidas anotações e pagamento de verbas rescisórias.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Edifício Sede do Poder Executivo, ao primeiro (01) dia do mês de agosto (01) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

SIDNEI MARQUES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

Esta portaria foi publicada e fixada no átrio do Executivo Municipal.