PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 059/2024.

PREGAO ELETRONICO N°. 026/2024.

O Prefeito Municipal de Água Boa – MT, MarianoKolankiewiczFilho no uso de suas atribuições legais, resolve revogar o Processo Licitatório N° 059/2024, Pregão Presencial Nº. 026/2024, que tem por objeto Registro de preços para Futura e Eventual Contratação de Serviços de Locação e Prestação de Serviços do tipo: Sonorização, Locação de Painel Led, Iluminação, Banheiros de Químicos, Locação de Grupo Gerador, Palcos, Seguranças, Brigadistas e Afins, voltados à viabilização de atividades e projetos, a serem desenvolvidos no Município de Água Boa – MT, por razões de interesse público, em decorrência do Processo n° 186.318-5/2024 de Representação de Natureza Externa com Pedido de Tutela Provisória de Urgência.

Nesse sentido, a revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis: “A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público.”

No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público.

Portanto, com fulcro no inciso II, do art. 71 da Lei 14.133/2021, dê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Água Boa - MT, 31 de julho de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal