ATA 181/CMAS/2024

Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, criado pela Lei Municipal 3.359/2024, no uso de suas atribuições legais, compartilha em reunião extraordinária sito à Avenida Daury Riva nº 251 Bairro Centro no município de Colíder Estado do Mato Grosso, os representantes dos diversos seguimentos da Sociedade e Instituições que representam o CMAS para análise da pauta:

SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE ITENS DAS PROGRAMAÇÕES CADASTRADA NO SIGTV

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 082445031219G0001 / PROGRAMAÇÃO N° 510320520230002

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 082445031219G0001 / PROGRAMAÇÃO N° 510320520230002

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 082445031219G0001 / PROGRAMAÇÃO N° 510320520230003

Os trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro é iniciada com o compartilhamento da pauta por parte da Presidente do Conselho Senhora Andréia dos Anjos e posteriormente passando a palavra a Secretária Adjunta de Assistência Social e membro desse colegiado, Senhora Nathally, os documentos relacionados a programação de alteração das planilhas de itens do recebimento do valor de seiscentos mil reais (R$ 600.000,00) de acordo a Portaria do Ministério de Desenvolvimento Social de Nº. 886, de 18 de maio de 2023 que estabelece as diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações do SUAS, com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. Atinente ao USO DOS RECURSOS NA EXECUÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM AÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS, na sequência é indicação as planilhas detalhadas das aquisições dos itens conforme os valores apresentados por equipamento assim deliberados na Ata 178/CMAS/2023 e na resolução 008 de 27 de novembro de 2023.

Total Programação: R$ 400.000,00 mil reais para o Centro de Referência de Assistência Social-CRAS

Total Programação: R$ 100.000,00 mil reais para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Total Programação: R$ 100.000,00 mil reais para a CASA LAR MUNICIPAL- Santa Rita de Cássia.

CONSIDERANDO que este Conselho tem função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços Socioassistenciais ofertados: O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS de Colíder Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Lei Municipal 3.359/2024, que dispõe sobre as competências e atribuições regimentais, com base nos princípios da transparência dos Atos Administrativos Públicos. Após apresentação de alteração da planilha de itens das programações cadastradas no SIGTV adquiridos com base nas distribuições dos valores supramencionado aos três (3) equipamentos, o colegiado declara emitir parecer favorável aprovando a alteração da planilha de itens. Visto que não há mais nada a tratar, fica encerrado esta reunião, e eu Sandra Cristina do Nascimento Souza Secretária executiva deste CMAS, redigi a seguinte Ata que depois de lida e aprovada será assinada por mim e demais conselheiros presentes.