“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ENCARREGADO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS DE ACOMPANHAMENTO, DEFESA E PROPOSIÇÕES QUANTO AO IPM DE DIAMANTINO, NA PARTICIPAÇÃO ICMS/MT”.

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que a Receita proveniente do IPM/ICMS/MT é a maior receita do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento rigoroso para evitar perdas de receitas para o Município de Diamantino;

CONSIDERANDO que as inovações necessitam de acompanhamento permanente e envolvem ações de diversas Secretarias e órgãos Municipais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído grupo de trabalho de caráter permanente, encarregado de produzir, acompanhar e propor as ações necessárias em relação as informações que formam a base de dados para definição do Índice de Participação do Município de Diamantino na distribuição dos 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS/MT.

Art. 2º. O grupo de trabalho terá a seguinte composição:

I – O (ª) Secretario (ª) Municipal de Fazenda;

II – O (ª) Secretario (ª) Municipal de Educação;

III – O (ª) Secretario(ª) Municipal de Saúde;

IV – O (ª) Secretario (ª) Municipal de Agricultura;

V – O Procurador Geral do Município.

§ 1º. Caberá ao Secretario(ª) de Fazenda a Coordenação do Grupo de Trabalho.

§2º. A equipe Técnica de Apoio será formada através de nomeação por Portaria, por representante nomeado por cada Secretário(ª) integrante do Grupo de Trabalho, preferencialmente servidor efetivo, que ficará sob a Coordenação do Setor Responsável pelo Índice de Participação do Município da Secretaria de Fazenda.

Art. 3º. Cada Secretaria ou a Procuradoria fica responsável pelos atos necessários para alcançar o objetivo desse Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Art. 9º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Palácio Parecis, Diamantino-MT, 31 de julho de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito de Diamantino