“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1006/2023, de 18 de setembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentária:

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – ARAGUAI-PREVI

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – ADMINISTRAÇÃO

2107 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO

3.1.90.01.00.00– APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.......................R$ 1.600.000,00

TOTAL .............................................................................................................................R$ 1.600.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por por excesso de arrecadação:

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº 1006/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2024 e nos Anexos da Lei nº. nº 938/2021 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2022 a 2025 do município de Araguainha.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, em 01 de agosto de 2024.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal