DESPACHO INTERNO

Do: Departamento de Contabilidade.

DADOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO:

Nr. Processo Adm./Ano: 0539/2023

Dispensa de Licitação Nº 058/2023

Data do Processo Adm.: 18/10/2023

Solicitação Nº. 108/2023

Objeto: Constitui objeto deste Contrato, Empresa Especializada para prestação de serviços de instalação e configuração de 20 (vinte) Câmeras de Monitoramento, no perímetro urbano e nos acessos a cidade, em atendimento ao Termo de Cooperação Nº 37267/2023, do Programa “Vigia Mais MT”, firmado entre o município de Rondolândia e a Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Assunto.: Aplicação de Sanções por descumprimento contratual, com posterior entrega dos serviços contratados, conforme identificação tabela abaixo.

Valor Contrato	Percentual/multa	Dias	Valor Multas
39.000,00	0,5% (ao dia)	30	5.850,00

Saldo Empenho (2134/2023) – 20.000,00

Valor Multa 5.850,00

Total a Liquidar 14.150,00

Rondolândia-MT, 31 de julho de 2024.

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Gilson Candido de Oliveira

Contador