DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 087/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Interna de número 28363/2024, proveniente da Seção de Contratos por meio do Sistema FLOWDOCS, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 087/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MORGANIA RODRIGUES OLIVEIRA CPF n.º XXX.XXX.XXX-81, matrícula n.º 737, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 087/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa CONSTRUTORA SÃO JERÔNIMO LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 12.303.331/0001-80, o qual tem como objeto: Contratação de assessoria administrativa para execução de projetos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Nacional de Habitação Rural.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor FABIO ANGELO HORDONHO LEITE SILVEIRA, CPF n.º 009.621.XXX-XX, matrícula n.º 284.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 01 de agosto de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito