PORTARIA Nº 215/2024

De 01 de Agosto de 2024

“Dispõe sobre o reestabelecimento da quota parte de pensão por morte em favor de Hechiley Gabrielly Lourenço Machado em virtude de decisão judicial.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a tutela de urgência deferida no processo judicial nº 1001649-93.2024.8.11.0087.

RESOLVE:

Art. 1° Reestabelecer a quota do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Hechiley Gabrielly Lourenço Machado, inscrita no CPF n.º 07*.***.**1-0*, a partir de 01/08/2024, em cumprimento a decisão judicial.

Art. 2º Os proventos do benefício passam a ser rateados em partes iguais entre os beneficiários remanescentes, conforme quadro a seguir:

Nome	Parentesco	CPF/RG	Representante Legal	Data de Nasc.	Data fim	%
Angela Maria de Jesus	Cônjuge	RG: 029.715.521-01 RG: 2084433-6 SSP/MT	Não é o caso	28/03/1986	Vitalício	33,33
Maria Eloisa de Jesus Machado	Filha	076.973.471-56	Angela Maria de Jesus	28/07/2014	28/07/2032	33,33
Hechiley Gabrielly Lourenço Machado	Filha	075.601.341-06	Não é o caso	01/11/2005		33,33

Art. 3º Ao extinguir a parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão em favor dos beneficiários remanescentes.

Parágrafo único - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Com efeito em 01/08/2024.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Novo Mundo/MT, 01 de agosto de 2024.

LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva,

HOMOLOGO:

_______________________________________

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal