LEI Nº. 1.691/2016.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 250.459,06 (duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), na seguinte dotação:

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

302–ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIAL

1014–Saúde Melhor Para Todos

1.161–Construção de Muro de Arrimo na Unidade de Pronto Atendimento - UPA

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 250.459,06

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º, serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

303–SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

1014–Saúde Melhor para Todos

1.153–Aquisição de Micro-Ônibus

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 120.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1014–Saúde Melhor para Todos

1.154–Reforma do PSF 06 de Agosto

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 60.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1014–Saúde Melhor para Todos

2.065–Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 70.459,06

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015 que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 20 de abril de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº. 1.972/2016 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento