LEI Nº. 1.692/2016.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 318.055,93 (trezentos e dezoito mil, cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), na seguinte dotação:

07–SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

06–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08–ASSISTÊNCIA SOCIAL

244–ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1016–Atenção a Família

2.100–Manutenção do CRAS

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 7.606,23

FONTE DE RECURSO: 4403 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Estado Assistência Social

07–SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

06–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08–ASSISTÊNCIA SOCIAL

243–ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

1016–Atenção a Família

2.094–Manutenção do CREAS

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 82.335,33

FONTE DE RECURSO: 4403 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Estado Assistência Social

07–SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

06–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08–ASSISTÊNCIA SOCIAL

243–ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

1016–Atenção a Família

2.204–Manutenção da Casa Lar

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 42.757,89

FONTE DE RECURSO: 4403 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Estado Assistência Social

07–SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

06–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08–ASSISTÊNCIA SOCIAL

244–Assistência Comunitária

1016–Atenção a Família

2.191–Cursos Capacitação Profissional e Ações de Inclusão Produtiva - ACESSUAS

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 42.757,89

FONTE DE RECURSO: 4403 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Estado Assistência Social

07–SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

06–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08–ASSISTÊNCIA SOCIAL

244–Assistência Comunitária

1016–Atenção a Família

2.097–Manutenção das Atividades do Bolsa Família

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 89.466,06

FONTE DE RECURSO: 4403 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Estado Assistência Social

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a fonte de recursos 4403, serão resultantes de Superávit Financeiro registrado na fonte específica em 31/12/2015.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015 que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 20 de abril de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº. 1.989/2016 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento