Processo Administrativo Licitatório nº 280/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de Empresa com serviço técnico remoto para reinstalação no painel AERODR NS A6C7-15751 para aparelho Raio X do Centro de Saúde.

FAVORECIDO: KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INSDUSTRIA E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA., inscrito no CNPJ: 71.256.283/0001-85;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais);

VIGÊNCIA: até 30/08/2024;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 75/2024 de 01/08/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INSDUSTRIA E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 02 de agosto de 2024.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal