TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo nº 018/2024

Dispensa de Licitação nº 005/2024

Objeto: Locação de 01 (um) imóvel na avenida José Antônio de Farias, no centro da cidade para o funcionamento das instalações do Conselho Tutelar.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 018/2024 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pela Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024, adjudicando seu objeto, a Sr.ª ZILDA DA SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº. 206.452.601-34, com o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Porto Estrela – MT, 01 de agosto de 2024.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal