EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar 076/2017 “Dispõe sobre alteração dos artigos 11, 12 e 37, Criação e Transformação de cargo Comissionado, Ampliação de vagas e Alteração do §2º Do Art. 56 da Lei Complementar nº024/2009, e da outras Providências e Lei Complementar nº113/2022, Lei Complementar nº119/2023 e Lei Complementar nº123/2023 “ Dispõe sobre ampliação de vagas para Cargos Comissionados, constantes no anexo I da Lei Complementarnº024/2009”.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.053/2024, art.3º, IV,a “Dispõe admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas: a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa”.

CONSIDERANDO a portaria de exoneração nº172/2024 da Sra. Letícia Ferreira de Alencar Olímpio onde ocupava o cargo comissionado de Diretor Administrativo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear a Sra. ANA GENOVEVA ABRAHÃO PETTINARI RIBEIRO, portadora da Cédula de Identidade nº.8775668-7 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº.813.191.931-53, para exercer o cargo comissionado de DIRETOR ADMINISTRATIVO lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogando as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 01 de agosto de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal