ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2024.
2 de Agosto de 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF nº 14.961.874/0001-10, sediada na Rua Tomé de Campos, n° 373, Centro, na cidade e Nobres/MT, aqui denominada simplesmente CONTRATANTE, representado pela Presidente da Mesa Diretora Sra. Zilmai Ferreira de Jesus, brasileira, portadora da cédula de Identidade sob o RG nº 979.187, expedida pela SSP/MT, e inscrita no CPF sob o nº 567.995.601-25, residente e domiciliada nesta cidade de Nobres/MT, e de outro lado a DECOR PLANEJADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.448.803/0001-62, sediada na Av. Carmindo de Campos, 1990, Jardim Paulista, Cuiabá-MT, cep: 78.065-310, fone: 65- (65) 9994-4733, e-mail: contato.decorplanejados@gmail.com, denominada doravante CONTRATADA, representada por seu proprietário Sr. Leandro Ricardo Maciel Lopes, inscrito no CPF sob o nº 013.496.111-07, residente e domiciliado nesta Cidade e Comarca de Cuiabá/MT, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. Resolvem celebrar a presente ata de RP nos termos da PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 04/2024 e da Lei n.º 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
1. DO OBJETO E DOS PREÇOS
1.1. REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES/MT
1.2. Lote ÚNICO:
| SEQ. | CÓD. TCE | DESCRIÇÃO | MEDIDA | QUANT. | VALOR UNIT. | |||
| 1 | 687 | FABRICACAO E INSTALACAO DE MOVEIS PLANEJADOS BANHEIRO DA PRESIDENCIA | un | 1 | R$700,60 | |||
| 2 | 698 | FABRICACAO E INSTALACAO DE MOVEIS PLANEJADOS COPA | un | 1 | R$4.486,00 | |||
| 3 | 699 | FABRICACAO E INSTALACAO DE MOVEIS PLANEJADOS COZINHA | un | 1 | R$26.720,00 | |||
| 4 | 686 | FABRICACAO E INSTALACAO DE MOVEIS PLANEJADOS DA SALA DA PRESIDENCIA | un | 1 | R$23.895,00 | |||
| 5 | 691 | FABRICACAO E INSTALACAO DE MOVEIS PLANEJADOS FINANCAS E CONTABILIDADE | un | 1 | R$31.860,00 | |||
| 6 | 702 | FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MOVEIS PLANEJADOS JURIDICO | un | 1 | R$10.867,00 | |||
| 7 | 692 | FABRICACAO E INSTALACAO DE MOVEIS PLANEJADOS LICITACAO | un | 1 | R$10.866,00 | |||
| 8 | 693 | FABRICACAO E INSTALACAO DE MOVEIS PLANEJADOS PLENARIO | un | 1 | R$13.293,00 | |||
| 9 | 688 | FABRICACAO E INSTALACAO DE MOVEIS PLANEJADOS RECEPCAO DA PRESIDENCIA | un | 1 | R$14.456,00 | |||
| 10 | 695 | FABRICACAO E INSTALACAO DE MOVEIS PLANEJADOS RECEPCAO GERAL | un | 1 | R$13.123,00 | |||
| 11 | 694 | FABRICACAO E INSTALACAO DE MOVEIS PLANEJADOS RECEPCAO PLENARIO | un | 1 | R$25.877,00 | |||
| 12 | 689 | FABRICACAO E INSTALACAO DE MOVEIS PLANEJADOS SALA DE REUNIAO | un | 1 | R$22.731,00 | |||
| 13 | 696 | FABRICACAO E INSTALACAO DE MOVEIS PLANEJADOS SALA MIDIA | un | 1 | R$15.820,00 | |||
| 14 | 690 | FABRICACAO E INSTALACAO DE MOVEIS PLANEJADOS SECRETARIA | un | 1 | R$17.764,00 | |||
| 15 | 697 | FABRICACAO E INSTALAO DE MOVEIS PLANEJADOS GABINETE VEREADORES | un | 1 | R$122.441,40 |
O valor global do Lote único é de R$ 354.900,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e novecentos reais).
2. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. Os serviços serão executados em conformidade com os padrões de boa técnica e com o seguimento das normas da Associação de Normas Técnicas Brasileiras (ABNT), em conformidade com as especificações do termo de referência do edital. 2.2. A empresa vencedora deverá executar os serviços com todos os detalhes dos móveis, tais como metragem e material a ser utilizado, conforme a seguir:| LEG.* | AMBIENTE | DESCRIÇÃO | QNTD. |
| M01 | Gabinete Vereadores | Ripas de Madeira em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz | 53 unid. |
| M02 | Gabinete Vereadores | Armário em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz, Nichos em MDP Eucatex na cor Arenas e Portas em MDP Duratex na cor Gianduia; | 09 unid. |
| M03 | Gabinete Vereadores | Lambri em MDP Eucatex na cor Arenas; | 09 unid. |
| M04 | Gabinete Vereadores | Mesa de Trabalho em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz e MDP Duratex na cor Gianduia; | 09 unid. |
| M05 | Recepção Geral | Pórtico em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz; | 01 unid. |
| M06 | Recepção Geral | Mesa de Atendimento MDP Duratex na cor Gianduia e detalhes em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz, | 01 unid. |
| M07 | Recepção Geral | Painel em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz e detalhe em MDP Duratex na cor Arenito; | 01 unid. |
| M08 | Recepção Geral | Armário Recepção em MDP Duratex na cor Gianduia e detalhes em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz, | 01 unid. |
| M09 | Sala Presidência | Painel Sala Presidência com Iluminação Divisórias e Estrutura em MDP Duratex na cor Itapuã e Detalhes em MDP Duratex cor Arenito; | 01 unid. |
| M10 | Sala Presidência | Armário Sala Presidência Tamponamento em MDP Duratex na cor Gianduia, Portas em MDP Duratex na cor Itapuã e Nicho em MDP Duratex na cor Arenito, | 01 unid. |
| M11 | Sala Presidência | Mesa Sala Presidência Estrutura em Metal Rose Gold, Fechamento estilo Lambri - Padronagem 50x20 mm - em MDP Duratex na cor Gianduia e Tampo de Mesa em Mármore Branco Paraná; | 01 unid. |
| M12 | Sala Presidência | Biombo Ripado em MDP Duratex na cor Itapuã, Padronagem 15x15 mm de Distanciamento - Com Espelho Lapidado embutido; | 01 unid. |
| M13 | Sala Presidência | Painel Ar-Condicionado Presidência em MDP Duratex na cor Itapuã; | 01 unid. |
| M14 | Banheiro Presidência | Armário Banheiro Presidência em MDP Duratex na cor Gianduia; | 01 unid. |
| M15 | Recepção Presidência | Painel instalado no Teto em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz; | 01 unid. |
| M16 | Recepção Presidência | Armário Recepção Presidência em Estrutura em MDP Duratex na cor Gianduia com Portas em MDP Duratex na cor Itapuã e Tamponamento em MDP Duratex cor Arenito, | 01 unid. |
| M17 | Recepção Presidência | Painel Ripado em MDP Duratex na cor Itapuã - Padronagem 15x15 mm distanciamento -; | 01 unid. |
| M18 | Recepção Presidência | Mesa/Gaveteiro Recepção Presidência em MDP Duratex na cor Itapuã e Detalhe em MDP Duratex na cor Arenito e tampo de Vidro Translúcido; | 01 unid. |
| M19 | Sala de Reuniões | Armário Sala de Reunião MDP Eucatex na cor Arenas, Portas de Correr; | 01 unid. |
| M20 | Sala de Reuniões | Painel Ar-Condicionado Sala de Reunião em MDP Duratex na cor Itapuã; | 01 unid. |
| M21 | Secretaria | Armário Secretaria em MDP Eucatex na cor Arenas; Portas de Abrir em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz – puxadores Cava; | 01 unid. |
| M22 | Secretaria | Coluna de Nichos em MDP Duratex na cor Gianduia e Nichos em Detalhes em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz; | 01 unid. |
| M23 | Secretaria | Mesa Secretaria em MDP Duratex na cor Gianduia e detalhes em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz; | 01 unid. |
| M24 | Licitação Jurídico | Armário Licitação em MDP Eucatex na cor Arenas; Portas de Abrir em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz - Puxadores Cava; | 02 unid. |
| M25 | Licitação Jurídico | Mesa Licitação em MDP Duratex na cor Gianduia e detalhes em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz; | 02 unid. |
| M26 | Financeiro | Contabilidade | Armário Financeiro | Contabilidade em MDP Eucatex na cor Arenas; Portas de Abrir em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz - Puxadores Cava; | 04 unid. |
| M27 | Financeiro & Contabilidade | Mesa Financeiro | Contabilidade em MDP Duratex na cor Gianduia e detalhes em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz; | 04 unid. |
| M28 | Financeiro & Contabilidade | Lambri em MDP Eucatex na cor Arenas; | 02 unid. |
| M29 | Mídia | Armário Baixo Mídia em MDP Eucatex na cor Arenas; Portas de Abrir em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz - Puxadores Cava; | 01 unid. |
| M30 | Mídia | Mesa Mídia em MDP Duratex na cor Gianduia; | 01 unid. |
| M31 | Copa | Armário Baixo Copa em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz - Puxadores Cava; | 01 unid. |
| M32 | Copa | Gaveteiro Copa em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz - Puxadores Cava; | 01 unid. |
| M33 | Cozinha | Armário Cozinha em MDP Eucatex na cor Arenas; Nicho e Detalhes em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz - Puxadores Cava; | 01 unid. |
| M34 | Cozinha | Armário Pia Cozinha em MDP Eucatex na cor Arenas - Puxadores Cava; | 01 unid. |
| M35 | Cozinha | Porta Muxarabi Cozinha em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz; | 01 unid. |
| M36 | Recepção Plenário | Mesa Atendimento Plenário em MDP Duratex na cor Grafite; Com Detalhes e Floreira em MDP Duratex na cor Grafite; | 01 unid. |
| M37 | Recepção Plenário | Painel Recepção Plenário em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz; Com Detalhe Ripado - Padronagem 15x15 mm distanciamento - em MDP Eucatex na cor Mármore imperador; | 01 unid. |
| M38 | Recepção Plenário | Painel Iluminado Plenário em MDP Eucatex na cor Mármore Imperador; com Detalhe de Iluminação em LED; | 01 unid. |
| M39 | Recepção Plenário | Buffet Recepção Plenário: Estrutura em MDP Duratex na cor Grafite; Tamponamento em MDP Duratex na cor Grafite e Portas em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz; | 01 unid. |
| M40 | Plenário | Painel para Revestir Mureta em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz; Sobrepor a estrutura (mureta) já existente | 04 unid. |
| M41 | Plenário | Caixaria em MDP Bancada Plenário em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz, com detalhe de iluminação em LED, Sobrepor estrutura já existente | 01 unid. |
| M42 | Plenário | Púlpito Plenário caixaria em MDP Duratex na cor Nogueira Cadiz, Sobrepor estrutura já existente | 01 unid |
6.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Câmara Municipal de Nobres/MT.................................3 - 01.001.01.031.0001.1055.4.4.90.52.1.500.0000000 7. MODELO DE GESTÃO DA ATA DE RP E CONTRATO 7.1. Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, será firmado Ata de RP com a Adjudicatária, com vigência de 12(dez) meses, contados a partir da data de sua assinatura, adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários. 7.2. Desde que haja saldo e interesse entre as partes, poderá ser firmado contrato utilizando-se o saldo da ata de RP; 7.3. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 7.4. Em caso de atraso na entrega dos produtos, a empresa poderá solicitar a prorrogação do mesmo, através de e-mail ao setor de licitações, justificando o motivo, juntando documentação que corroborem com a necessidade de prorrogação, o qual será analisado e autorizado pela autoridade competente. execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 7.5. A Câmara requisitará junto ao gabinete do prefeito municipal, designação de servidor do setor de engenharia/arquitetura, para acompanhamento da execução do projeto dos móveis planejados, o qual será responsável técnico pela execução; 7.6. Caso não seja possível a indicação de arquiteto da prefeitura, a Câmara utilizará do art. 14 § 2º, da lei 14.133 “A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade”. 7.7. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as irregularidades nos produtos, determinando o que for necessário para a correção ou substituição dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º). 7.8. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º). 7.9. O contratado será obrigado a substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato caso não estejam de acordo com especificações mínimas deste termo de referência. 7.10. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 7.11. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei 14.133/21, art. 121, caput). 7.12. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º). 7.13. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 7.14. A minuta integral do contrato é parte integrante deste Edital.8. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
8.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
8.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
8.4. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.5. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
8.6. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
9. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
9.2. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
9.3. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
9.4. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
9.5. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
9.6. órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
9.7. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
9.8. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
9.9. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
9.10. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
9.11. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
10. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
10.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
10.2. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
10.3. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
10.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
10.5. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.6. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
10.7. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
10.8. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos da clausula 711.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
10.9. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
10.10. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos da clausula 7, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
10.11. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto na clausula 7, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
10.12. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
11. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
11.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
11.2. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
11.3. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
11.4. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
11.5. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.6. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
11.7. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 11.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
11.8. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
11.9. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
11.10. Por razão de interesse público;
11.11. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
11.12. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
12. DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE RP
12.1 A fiscalização será exercida por servidor nomeado através de portaria, o qual deverá acompanhar a execução do contrato durante sua vigência, notificando quando necessário a CONTRATADA e autoridade competente, quando da inexecução do contrato. 12.2 O fiscal anotará em registro próprio toda ocorrência relacionada com a execução do contrato e determinará a regularização das falhas quando observadas; 12.3 O fiscal deverá atestar as notas para pagamento a contratada, quando houver. 13. DA SUBCONTRATAÇÃO:13.1. Não será admitida a subcontratação objeto contratual.
14. DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES:14.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (art. 92, XIV, XVI e XVII da Lei nº 14.133, de 2021):
Cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
a) Designar preposto e apresentar relação dos nomes responsáveis pela interlocução com o CONTRATANTE, incluindo endereços físico e eletrônico (e-mail), telefones fixos e celulares comerciais, para fins de contato; b) A indicação ou a manutenção do preposto poderá ser recusada pela contratante, desde que devidamente justificada, devendo a contratada designar outro para o exercício da atividade; c) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); d) Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; e) Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; f) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela contratante, que ficará autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; g) Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, se houver, bem como por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à contratante; h) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento; i) Paralisar, por determinação da contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; j) Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina; k) Submeter previamente, por escrito, à contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações técnica do tipo de serviço prestado; l) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; m) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; n) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); o) Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); p) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; q) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; r) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da contratante; s) Adotar os procedimentos previstos nas normas regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e pelo Banco Central do Brasil - Bacen, bem como, as normas específicas que vierem a ser editadas sobre crédito de pagamento de salários; t) Realizar o fornecimento de suporte técnico às atividades objeto do presente contrato, com pessoal de seus quadros, devidamente qualificado; u) Garantir, manter e melhorar a qualidade dos serviços prestados ao CONTRATANTE de maneira competitiva no mercado; v) Realizar, sem ônus para o CONTRATANTE, todas as adaptações de seus softwares necessários ao aprimoramento e perfeito funcionamento do Sistema de Pagamento para execução do serviço contratado; w) Manter o histórico dos pagamentos da folha de salários pelo período de vigência do Contrato Administrativo e fornecer as informações, quando solicitadas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para pagamentos realizados dos últimos 60 (sessenta) dias consecutivos e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, para os realizados em períodos superiores ao anteriormente referido; x) Solicitar anuência do CONTRATANTE em caso de implementação de alterações no sistema de pagamento utilizado pela CONTRATADA que impliquem em modificações de procedimentos operacionais no relacionamento com a Prefeitura Municipal ou com seus servidores ativos, inativos e pensionistas; y) Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto da contratação; z) Identificar seu pessoal nos atendimentos de execução dos serviços; aa) Comunicar imediatamente qualquer alteração no seu estatuto social, razão social, CNPJ, dados bancários, endereço, telefone e outros dados que forem importantes para assegurar a prestação dos serviços e garantir a fiscalização do contrato pelo CONTRATANTE; bb) Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros; cc) Arcar com todos os encargos, tributos, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias e quaisquer outras despesas decorrentes da prestação dos serviços; dd) Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite as normas de segurança do local onde serão executados os serviços, incluindo aqueles cedidos pela Administração para instalação de postos de atendimento físico e/ou eletrônico;14.2. CONSTITUEM AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV da Lei nº 14.133, de 2021):
a) Informar à CONTRATADA a previsão dos pagamentos da folha de salários dos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, com antecedência de 48h (quarenta e oito horas), o montante necessário, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data prevista para a realização dos pagamentos, considerando que o calendário de pagamento da folha é variável em função do fluxo de caixa da CONTRATANTE; b) Observar as disposições, rotinas e procedimentos que lhe competem, de acordo com os Procedimentos Operacionais da Folha de Pagamento; c) Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos serviços por intermédio da Comissão de Fiscalização do Contrato Administrativo; d) Receber os serviços em conformidade com as especificações, quantidade, qualidade, prazos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência; e) Notificar a CONTRATADA, para refazer os serviços reprovados no recebimento provisório, conforme Termo de Recusa; f) Notificar a CONTRATADA para refazer os serviços que apresentarem vícios redibitórios após a assinatura do documento que formalizar o recebimento definitivo, conforme Termo de Recusa; g) Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a prestação dos serviços; h) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA que tenham por finalidade a execução dos serviços; i) Aplicar as sanções administrativas e demais cominações legais pelo descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, garantida a ampla defesa e o contraditório; j) Fiscalizar para que, durante a vigência do Contrato Administrativo, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.14.2.1. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
15. OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
15.1.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
15.1.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
15.1.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
15.1.4. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
15.1.5. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
15.1.6. A contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
15.1.7. A contratada deverá prestar, no prazo fixado pela contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
15.1.8. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
15.1.9. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
15.1.10. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD ou CGPD – Comitê Gestor de Privacidade de Dados, instituída por meio do Decreto nº 14.725/2021 por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD e suas alterações.
15.1.11. Os contratos de que trata o §1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
16. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
16.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no termo de Referência da contratação direta.
16.2. Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
16.3. Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17. CONDIÇÕES GERAIS
17.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência do PREGÃO PRESENCIAL SRP 04/2024.
E, por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais.
Nobres/MT, 31 de julho de 2024.
ZILMAI FERREIRA DE JESUS
Presidente Câmara Municipal de Nobres
CONTRATANTE
DECOR PLANEJADOS LTDA
CNPJ nº 33.448.803/0001-62
Sr. Leandro Ricardo Maciel Lopes
CPF sob o nº 013.496.111-07
Testemunhas:
| Nome: C.P.F. n.º Assinatura:__________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:______________________ |