PORTARIA N.º 95/2016.

Nomeia o Servidor Público Municipal que menciona, como Agente de Desenvolvimento Local, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município; e, em conformidade com as Leis Complementares Federais n.ºs 123/2006, 128/2008 e 147/2014,

RESOLVE:

Art. 1.º NOMEAR o Servidor Público Municipal, Wilson Vieira, Matrícula n.º 04.07.016, como Agente de Desenvolvimento Local, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso.

Art. 2.º O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município de políticas públicas conforme previsto nas disposições das Leis Complementares Federais n.ºs 123/2006, 128/2008 e 147/2014.

Art. 3.º Compete ao Agente de Desenvolvimento Local:

I - elaborar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como da legislação pertinente aos Empreendedores Individuais do Município;

II - organizar e coordenar um grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

III - dialogar constantemente com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do Município;

IV - manter registro organizado de todas as suas atividades; e,

V - auxiliar o Poder Público Municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 17 de março de 2016.

MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.