DISPÕE SOBRE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES, BEM COMO A Taxa de Parcelamento, Desmembramento e Remembramento DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Marilda Garofolo Sperandio, Prefeita de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com fundamento na Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar, com fundamento na Constituição Federal, nas Leis Complementares Federais e na Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre as taxas de Poder de Polícia referentes a fiscalização de Obras e Instalações Particulares, bem como do Parcelamento, Desmembramento e Remembramento de áreas urbanas que disciplinam a atividade tributária dos agentes públicos, dos sujeitos passivos e demais obrigados.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização das referidas Taxas municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

CAPÍTULO I

Taxa de Fiscalização de Obras e instalações particulares

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art.2º A Taxa de Fiscalização de Obras e Instalações Particulares, fundada no poder de polícia do Município, concernente à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular em todo o território municipal, nos termos do Código de Obras do Município de Alto Taquari.

Art. 3º Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem a prévia aprovação do projeto, autorização de construção, prosseguindo-se ainda ao pagamento da taxa devida.

§ 1º Para efeito do caput deste artigo, serão consideradas as seguintes licenças:

I - Alvará de Aprovação de Projeto (“de acordo”);

II - Alvará de Execução de Projeto;

III - Alvará de Conclusão (habite-se);

IV - Alvará de Legalização de Edificação por Procedimento Extraordinário.

§ 2º A Taxa de Fiscalização de Obras e Instalações Particulares será aplicada em todas as propriedades localizadas no Município de Alto Taquari - MT quando se tratar de realização de obras e parcelamento, primando sempre pelo princípio da proporcionalidade e segurança jurídica, tendo como valor a função social da propriedade e o bem-estar da população.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 4º O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeita à fiscalização municipal em razão da construção e reforma de prédio ou execução de desmembramento ou loteamento do terreno.

Parágrafo único. Responde subsidiariamente ao recolhimento da taxa o profissional técnico responsável pela realização construção e reforma de prédio ou execução de desmembramento ou loteamento do terreno.

Seção III

Da Base de Cálculo

Art. 5º A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e da modalidade construção e reforma de prédio ou execução de desmembramento ou loteamento do terreno realizado e do vulto da construção e parcelamento objeto da fiscalização sendo o seu valor correspondente ao estabelecido no Anexo Único que integra este Código.

Seção IV

Da Não-Incidência e Isenção

Art. 6º Não estão sujeitas ao licenciamento as obras e os serviços de pequeno impacto urbano quando da execução individual de:

I – serviço de reparo, pintura e limpeza que não envolva remoção de paredes e pisos;

II – alteração do interior da edificação que não altere a estrutura da construção;

III – construção de muro no alinhamento e de divisa;

IV – construção de cisterna, caixas d’águas, fossa séptica e sistema de captação de água da chuva;

V – substituição de material de revestimento exterior de parede e piso ou de cobertura ou telhado;

VI – instalação de geradores elétricos;

VII – demais serviços de pequeno impacto urbano nos termos de decreto regulamentar.

Parágrafo único. Quando a demolição for motivada pela construção imediata de outra obra, esta ficará isenta do pagamento da taxa, desde que o interessado esteja com o projeto aprovado para a construção da nova obra.

Art. 7º Estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Obras e Instalações Particulares os seguintes licenciamentos:

I – construção de no máximo 60 m2 em terreno cedido pela administração pública para a edificação de casa popular inseridas em programas de governo;

II – construções de barracões provisórios destinados à guarda de materiais para obra;

III – construções e reformas de prédios públicos, pela União, Estados e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

IV – a limpeza ou a pintura interna e externa de prédios, de muros e de grades;

V – a construção de passeios e de logradouros públicos providos de meio-fio;

VI – a construção de muros de contenção de encostas.

IV – desde que, devidamente, comprovadas, as entidades:

a) declaradas de utilidade pública municipal;

b) sem fins lucrativos.

V – os templos de qualquer culto;

Parágrafo único. As isenções de que trata este artigo não dispensam a obrigatoriedade de aprovação dos respectivos projetos.

Seção V

Da Base de Cálculo e do Lançamento

Art. 8º A base de cálculo da taxa será determinada em função do projeto e da área construída, e o seu valor corresponderá ao estabelecido no Anexo VII que integra este Código, com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatadas no local as características da obra.

Art. 9º O decreto regulamentar definirá a forma e prazo para o lançamento e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Obras e Instalações Particulares.

Seção VI

Das Infrações e Penalidades

Art. 10. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal ou acessória, previstas neste código, legislação específica ou regulamento da Taxa de Fiscalização de Obras e Instalações Particulares, a qual será apurada mediante procedimento fiscal, ficando sujeita às seguintes multas:

I – iniciar a obra sem a aprovação do projeto pela Administração Pública Municipal:

a) multa: 3 UFRM a cada 100m² e 6 UFRM a cada 100m² em caso de reincidência;

II – iniciar a obra sem a expedição do Alvará de Execução de Projeto pela Administração Pública Municipal:

a) multa: 2,5 UFRM a cada 100m² e 5 UFRM a cada 100m² em caso de reincidência;

III – executar obra sem um profissional habilitado responsável junto a Administração Pública Municipal:

a) multa: 3,5 UFRM por ocorrência e 7 UFRM em caso de reincidência;

IV – ocupar edificação sem a expedição de Alvará de Conclusão de Projeto ou similar:

a) multa: 3 UFRM a cada 100m2 por mês;

V – não atender à determinação do auto de infração de interdição da edificação aplicada ao proprietário:

a) multa: 6 UFRM a cada 100m2 por dia;

VI – ausência da placa de comunicação da obra:

a) multa: 10 UFRM a cada 100m2 por mês;

VII – obra paralisada por mais de 90 (noventa) dias não comunicada a Administração Pública Municipal:

a) multa: 1,5 UFRM por mês interrompido;

VIII – ausência de comunicação junto a Administração Pública Municipal de contratação de mão de obra terceirizada:

a) multa: 15 UFRM por cada prestador;

IX – ausência ou má conservação do calçamento no passeio público localizado em frente ao Alinhamento (frente ou testada) do terreno nos termos da legislação municipal:

a) multa: 4,25 UFRM por mês;

X – ausência de tapumes no canteiro de obras das edificações mistas ou não residenciais:

a) multa: 2 UFRM por mês;

XI – continuidade de obra sem a possibilidade de regulamentação:

a) multa: 15 UFRM por mês para residencial e 30 UFRM por mês para os demais, ambos até a plena demolição da edificação e limpeza do entulho.

Art. 11. As multas serão aplicadas ao proprietário e ao responsável técnico, quando:

I – não atendimento da determinação do auto de infração de embargo da obra aplicado ao proprietário e ao profissional técnico responsável:

a) multa: 2 UFRM a cada 100m2 por dia;

II - houver desrespeito à notificação de adequação da obra com um dispositivo legal:

a) multa: 1,5 UFRM cada 100m2 por mês;

III – depósito de material de construção fora dos limites do terreno sem a devida contenção:

a) multa: 1,5 UFRM por incidência;

IV – não realização da limpeza das calçadas e logradouros públicos:

a) multa: 1 UFRM por incidência;

V – obstrução das calçadas e logradouros públicos:

a) multa: 2,5 UFRM por incidência;

VI – reincidência em infração punida com advertência:

a) multa: 2 UFRM por mês/incidência para residencial e 8 UFRM por mês/incidência para os demais.

Art. 12. O lançamento dos valores referentes a infrações cometidas será executado de ofício exclusivamente pelo agente público municipal, e terá sua obrigatoriedade constituída a partir da notificação do sujeito passivo ou do profissional habilitado responsável pela obra.

§ 1º São solidários para o recebimento da notificação do auto de infração o proprietário da obra ou edificação e o profissional habilitado responsável.

§ 2º A notificação do auto de infração deverá ser realizada preferencialmente no local da realização da obra ou em outro endereço indicado pelo sujeito passivo ou profissional habilitado responsável, desde que dentro do perímetro urbano do território do Município de Alto Taquari – MT.

§ 3º Quando o contribuinte deixar de atender as exigências legais apontada pela Autoridade de Postura Municipal, poderá a obra ou parcelamento ser suspensa até que a irregularidade seja sanada.

Seção VII

Das Disposições Gerais

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao Taxa de Fiscalização de Obras e Instalações Particulares.

CAPÍTULO II

Parcelamento, desmembramento e remembramento

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 14. A Taxa de Parcelamento, Desmembramento e Remembramento fundada no poder de polícia do Município de Alto Taquari, loteamento e urbanização, tem como fato gerador a permissão outorgada pela Administração Municipal para urbanização de terrenos particulares, de acordo com o Código de Obras Municipal, o Plano Diretor Municipal e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Alto Taquari.

Art. 15. Nenhuma forma de parcelamento de solo, quer seja arruamento, loteamento, urbanização, desmembramento ou remembramento de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem a prévia aprovação do projeto, autorização de execução, seguida do pagamento da taxa devida.

§ 1º Para efeito do caput deste artigo, serão consideradas as seguintes licenças:

I – Alvara de Aprovação de Loteamento (de acordo);

II – Alvará de Execução de Loteamento;

III – Alvara de Conclusão de Loteamento (habite-se);

IV – Alvará de Legalização de Parcelamento por Procedimento Extraordinário;

V – Alvará de Desmembramento e Remembramento.

§ 2º A Taxa de Parcelamento, Desmembramento e Remembramento será aplicada em todo o perímetro urbano e urbanizável do Município de Alto Taquari - MT tendo como valor a função social da propriedade e o bem-estar da população.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 16. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeita à fiscalização municipal em razão de parcelamento, desmembramento ou remembramento do terreno.

Parágrafo único. Responde subsidiariamente pelo recolhimento da taxa o profissional técnico responsável pela realização do parcelamento, desmembramento ou remembramento do terreno.

Seção III

Da Base de Cálculo

Art. 17. A base de cálculo da taxa será determinada em função do projeto e da área a ser parcelada, remembrada ou desmembrada, e o seu valor corresponderá ao estabelecido no Anexo VIII que integra este código, com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatadas no local as características do empreendimento.

Seção IV

Da Não Incidência e Isenção

Art. 18. Não estão sujeitas à cobrança da taxa a regularização de terrenos e remembramentos de lotes, serviços estes que estarão sujeitos à tributação específica.

Art. 19. Estão isentos do pagamento da Taxa de Parcelamento, Desmembramento e Remembramento os seguintes licenciamentos de parcelamento de terreno cedido pela Administração Pública para a edificação de casa em programadas de função social popular.

Art. 20. A isenção de que trata este artigo não dispensa a obrigatoriedade de aprovação dos respectivos projetos.

Seção V

Do Lançamento

Art. 21. O decreto regulamentar definirá a forma e prazo para o lançamento e o recolhimento da Taxa de Parcelamento, Desmembramento e Remembramento.

Seção VI

Das Infrações e Penalidades

Art. 22. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal ou acessória, previstas neste código, legislação específica ou regulamento da Taxa de Parcelamento, Desmembramento e Remembramento, a qual será apurada mediante procedimento fiscal, ficando sujeita às seguintes multas:

I – desmembramento de terreno dentro do perímetro urbano sem a Aprovação do Projeto pela Administração Pública Municipal:

a) multa: 3,75 UFRM a cada 100m² e 7,5 UFRM a cada 100m² em caso de reincidência;

II – abertura de loteamento dentro do perímetro urbano sem a aprovação de Projeto pela Administração Pública Municipal:

a) multa: 6 UFRM a cada 100m² e 12 UFRM a cada 100m² em caso de reincidência;

III – comercialização de lote dentro do perímetro urbano sem a aprovação de projeto junto a Administração Pública Municipal.

a) multa: 20 UFRM a cada 100m² e 40 UFRM a cada 100m² em caso de reincidência;

Art. 23. As multas serão aplicadas em quádruplo quando a infração for consentida em área fora do perímetro urbano ou da área de preservação ambiental.

Art. 24. O lançamento dos valores referentes a infrações cometidas será executado de ofício exclusivamente pelo agente público municipal, e terá sua obrigatoriedade constituída a partir da notificação do sujeito passivo ou do profissional habilitado responsável pelo parcelamento, desmembramento ou remembramento.

§ 1º São solidários para o recebimento da notificação do auto de infração o proprietário do parcelamento bem como o profissional habilitado responsável.

§ 2º A notificação do auto de infração deverá ser realizada preferencialmente no local do parcelamento, do desmembramento ou do remembramento ou em outro endereço indicado pelo sujeito passivo ou profissional habilitado responsável.

§ 3º Quando o contribuinte deixar de atender as exigências legais apontadas pela Autoridade de Postura Municipal, poderá o parcelamento, o desmembramento ou o remembramento ser suspenso até que a irregularidade seja sanada.

Seção VII

Das Disposições Gerais

Art. 25. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao Taxa de Parcelamento, Desmembramento e Remembramento.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. O Poder Executivo Municipal expedirá, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, os decretos regulamentadores que se fizerem necessários para dar eficiência e eficácia a presente lei no Município de Alto Taquari - MT.

Art. 27. Ficam recepcionadas outras taxas cobradas pelo exercício do Poder de Polícia Municipal ou em razão da prestação de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou postos à disposição do contribuinte, estabelecidas em outras leis.

Art. 28. Os tributos cujo fato gerador contemple a abertura de processo de regularização fundiária poderão ser parcelados em até 12 (doze) cotas, nos termos do decreto regulamentar.

Art. 29. Poderá ser concedido um desconto de até 100% (cem por cento) sobre a ITBI para transmissão de imóveis dentro da Zona de Urbanização Específica no âmbito da Regularização Fundiária em que o proprietário seja um ente público e de 90% (noventa por cento) para imóveis de propriedade privada localizados dentro de todo o perímetro urbano consolidado, incluindo neste último o valor das benfeitorias individuais do lote.

Art. 30. No caso da dificuldade de identificar a data da realização das edificações no âmbito da Regularização Fundiária poderá a administração considerar prescrito o lançamento do fato gerador do Imposto sobre serviço aplicado ao grupo 7 (Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres) do anexo I do presente código, nos termos do decreto regulamentar.

Art. 31. Esta Lei Complementar entrará em vigor, na data de sua publicação, respeitando-se os princípios da anterioridade no art. 150, III, “b”, e noventena no art. 150, III, “c”, ambos da Constituição Federal.

Alto Taquari/MT, 21 de dezembro de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeito de Alto Taquari/MT

Anexo Único

Construção	Unid	Ref,	Valor em UFRM
Consulta prévia (NÃO OBRIGATÓRIA)	-	ÚNICO	2
Alvará de aprovação de projeto	5	M²	0,25
Alvará de aprovação e execução de projeto	5	M²	0,75
Alvará de Execução de projeto	5	M²	0,5
Alvará de conclusão de projeto (“habite-se”)	5	M²	0,6
Alvará de legalização ordinária	5	M²	2,0
Canteiro de obras	Unid	Ref,	Valor em UFRM
Consulta prévia (NÃO OBRIGATÓRIA)	-	ÚNICO	3
Colocação de tapumes	15	linear	0,1
Nivelamento e alinhamento de testada	15	M³	0,2
Demolição	40	M²	0,2
Drenagem	40	M²	0,2
Terraplanagem	40	M²	0,2
Infraestrutura	Unid	Ref,	Valor em UFRM
Arruamentos por meio de patrolamento	120	linear	5
Arruamentos por meio de asfaltamento	120	linear	20
Arruamentos por meio de blocos ou pedras	120	linear	8
Posteamento	120	linear	3
Rede de água	120	linear	3,5
Cabeamento (telecomunicação)	120	linear	1
Pontes de madeira	10	linear	4
Ponte de concreto (uma pista)	10	linear	6
Ponte de concreto (duas pistas)	10	linear	45
Comunicação de trânsito	1	Unid.	0,05
	M²	Proj.	Unidade
Outras unidades não identificadas anteriormente	DECRETO REGULAMENTAR
Parcelamento de solo	Unid	Ref,	Valor em UFRM
Alvará de confrontação	1	lote	3
Alvará de localização	1	lote	3
Parcelamento de gleba sem infraestrutura viária anterior	10.000	M²	20
Desmembramento sem construção	1	lote	1,0
Desmembramento com construção	1	lote	2,0
Remembramento	1	lote	1,25

Processo de Legalização

(REURB)

Construção térrea – legalização por REURB	Unid.	Ref.	Valor em UFRM
Consulta prévia (NÃO OBRIGATÓRIA)	1	lote	1,5
Alvará de legalização de edificação – Construção térrea	5	M²	0,9
Alvará de legalização de edificação – Em dois pavimentos	5	M²	1,0
Alvará de legalização de Arruamentos (patrolamento)	120	linear	4
Alvará de legalização de Arruamentos (asfaltamento)	120	linear	3,75
Alvará de legalização de Arruamentos (blocos ou pedras)	120	linear	5
Alvará de legalização de rede eletrificada com posteamento	120	linear	2,5
Alvará de legalização de Rede de água	120	linear	3,75
Alvará de legalização de Cabeamento (telecomunicação)	120	linear	0,25
Alvará de legalização de Pontes de madeira	10	linear	2
Alvará de legalização de Ponte de concreto (uma pista)	10	linear	5
Alvará de legalização de Ponte de concreto (duas pistas)	10	linear	4,25
Alvará de legalização de Parcelamento de gleba	10.000	M²	10
Alvará de legalização de Desmembramento sem construção	1	lote	0,9
Alvará de legalização de Desmembramento com construção	1	lote	1,1
Alvará de legalização de Remembramento	1	lote	0,8
Alvará de legalização de Incorporação de áreas adjacentes	5	M²	0,5
Emissão de parecer socioeconômico	1	lote	2,5
Emissão de parecer de localização lote	1	lote	2,0
Emissão de parecer de limites do lote	1	lote	2,0
Emissão de parecer de confrontantes – por confrontante	1	Unid.	0,5
Emissão de parecer de confrontação com vias públicas	1	Unid.	0,5