LEI N. 1.549, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.
2 de Agosto de 2024
LEI N. 1.549, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$120.934,20 (Cento e vinte mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 066 | |
| Órgão | 003 | Secretaria M. De Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete Do Secretário E Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2146 | Informação Para Todos Cambaraense |
| Elemento Despesa | 3.3.90.40 | Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500. | Recursos Vinculados a Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | R$ 120.934,20 | Cento e vinte mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$120.934,20 (Cento e vinte mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 44 | |
| Órgão | 003 | SECRETARIA M. DE ADM. PLANEJ. E FINANCAS |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependências |
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO |
| Sub Função | 122 | Administração geral |
| Programa | 0002 | GESTAO + EFICIENTE |
| Projeto Atividade | 2145 | GESTAO CAPACITAR MELHOR CANABRAVA DO NORTE |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500. | Recursos Vinculados a Imposto |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | R$ 50.000,00 | CINQUENTA MIL REAIS |
| Código Reduzido | 57 | |
| Órgão | 003 | SECRETARIA M. DE ADM. PLANEJ. E FINANCAS |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependências |
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO |
| Sub Função | 122 | Administração geral |
| Programa | 0002 | GESTAO + EFICIENTE |
| Projeto Atividade | 2010 | MANUTENCAO -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500. | Recursos Vinculados a Imposto |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | R$ 15.867,55 | QUINZE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SETE E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS |
| Código Reduzido | 62 | |
| Órgão | 003 | SECRETARIA M. DE ADM. PLANEJ. E FINANCAS |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependências |
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO |
| Sub Função | 122 | Administração geral |
| Programa | 0002 | GESTAO + EFICIENTE |
| Projeto Atividade | 2132 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500. | Recursos Vinculados a Imposto |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | R$ 10.000,00 | DEZ MIL REAIS |
| Código Reduzido | 63 | |
| Órgão | 003 | SECRETARIA M. DE ADM. PLANEJ. E FINANCAS |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependências |
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO |
| Sub Função | 122 | Administração geral |
| Programa | 0002 | GESTAO + EFICIENTE |
| Projeto Atividade | 2145 | GESTAO CAPACITAR MELHOR CANABRAVA DO NORTE |
| Elemento Despesa | 3.3.90.40 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500. | Recursos Vinculados a Imposto |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | R$ 1.166,65 | UM MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS |
| Código Reduzido | 64 | |
| Órgão | 003 | SECRETARIA M. DE ADM. PLANEJ. E FINANCAS |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependências |
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO |
| Sub Função | 122 | Administração geral |
| Programa | 0002 | GESTAO + EFICIENTE |
| Projeto Atividade | 2145 | GESTAO CAPACITAR MELHOR CANABRAVA DO NORTE |
| Elemento Despesa | 3.3.90.40 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500. | Recursos Vinculados a Imposto |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | R$ 4.000,00 | QUATRO MIL REAIS |
| Código Reduzido | 616 | |
| Órgão | 003 | SECRETARIA M. DE ADM. PLANEJ. E FINANCAS |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependências |
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO |
| Sub Função | 122 | Administração geral |
| Programa | 0002 | GESTAO + EFICIENTE |
| Projeto Atividade | 2145 | GESTAO CAPACITAR MELHOR CANABRAVA DO NORTE |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500. | Recursos Vinculados a Imposto |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | R$ 30.000,00 | TRINTA MIL REAIS |
| Código Reduzido | 65 | |
| Órgão | 003 | SECRETARIA M. DE ADM. PLANEJ. E FINANCAS |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependências |
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO |
| Sub Função | 122 | Administração geral |
| Programa | 0002 | GESTAO + EFICIENTE |
| Projeto Atividade | 2146 | INFORMAÇÕES PARA TODOS OS CANABRAVENSE |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500. | Recursos Vinculados a Imposto |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | R$ 9.900,00 | NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS |
Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1.370/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.5º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1.454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte/MT, 01 de agosto de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA PROJETO DE LEI N. 058, DE 29 DE JULHO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO o projeto de lei n. 058, de 29 de julho de 2024, que “autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando lei 1.454/2023 loa de 2024 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 31 de Julho de 2024, por meio do ofício n. 066/2024/GB/PRES.
CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.549, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.
CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.549, DE 01 DE AGOSTO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da lei n. 1.549, de 01 de agosto de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal