PORTARIA N.º 03/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Aparecida Porfirio Alves.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 563/2013 de 11 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo/MT; Lei n° 924/2023 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação pública do município de São José do Povo;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. APARECIDA PORFIRIO ALVES, brasileira, portadora do RG n.º 946.279 SSP/MT e CPF n.º 631.607.061-68, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “B”, Grau/Nível “11”, com carga horária de 30 horas semanais, devidamente matricula sob o nº 160, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 29 (vinte e nove) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, com proventos integrais,com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUNPREV n.º 2024.04.00002P, a partir de 01/08/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São José do Povo - MT, 01 de agosto de 2024.

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal