DECISÃO

Considerando, os termos do Parecer Jurídico n°. 719/2024;

Considerando, entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos:

“Tema: 0796

Título: Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado”.

DECIDO:

1 – Alcance da imunidade tributária do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, prevista no Art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado;

2 – Proceda-se a apuração do valor do capital social integralizado para concessão da imunidade tributária quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;

3 - Proceda-se o lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre valor superior ao capital social integralizado.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Local/Data

Débora Gomes Bezerra

Secretária de Finanças

Portaria de n.º 163/2019