DECISÃO ADMINISTRATIVA /GAB/PMR/2.024

Processo Adm.: 00298/2024/CGM/GAB

Objeto: Representação (denuncia) em desfavor da servidora JUCINAIA NASCIMENTO ALMEIDA

Assunto: Instauração de Sindicância administrativa preliminar ao inquérito administrativo disciplinar.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Excelentíssimo Prefeito do Município de Rondolândia/MT, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XXVI do Art. 70 Lei Orgânica do Município c/c art. 225, da Lei Complementar Municipal n. 03, de 17 de outubro de 2007 (R.J.U.), e;[1]

Considerando que do B.O. n. 2024.196407 (fls. 03/05), do Termo de Declarações prestados pela titular da Representação a Delegacia de Polícia Civil de fls. 21-22 e dos Relatórios de anamnese de fls. 06-20 indicarem indícios do cometimento de ilícitos penais atribuídos a servidora e praticados contra crianças/alunos da E.M.E.I. Cantinho do Céu no exercício do cargo público de professora, podem, de igual maneira, ensejar a sua responsabilização na seara administrativa nos termos da lei ;[2]

Considerando - a teor dos fatos narrados trazidos nos documentos apresentados pela Denunciante -, muito embora a subsunção das condutas não se amoldem a qualquer das infrações funcionais tipificadas ao longo dos artigos 195 e 214 da Lei Complementar n. 03/2007 (R.J.U.) a ensejar a instauração imediata do processo administrativo disciplinar, diametralmente considerado, não se vislumbra a hipótese do arquivamento sumário da Representação[3], tendo em vista o disposto nos artigos 204 e 207 da lei do Regime Jurídico Único;[4]

Considerado que, nestas condições, a vista que a titularidade da investigação do ilícito penal é da Autoridade Policial e a eventual propositura da ação penal do Ministério Público Estadual, lembrando, investigações estas que, conforme apurado pela Municipalidade, já foi instaurado IP pela Autoridade Policial, não obstante, na seara administrativa, sendo passível aplicação de punição diversa da criminal, devendo a Autoridade Administrativa, guardada a natureza e a gravidade da infração administrativa cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais da servidora, somente punir, empós garantido com todos os seus meios o devido processo legal, especialmente, direito de ser investigada e processada por seus pares, nos casos de ilícitos e/ou irregularidades funcionais;

Considerando, que o artigo 235, I, da Lcpm n. 03/2007 prevê a Sindicância como meio sumário de verificação promovida como preliminar de inquérito administrativo disciplinar, não sendo o caso de instauração imediata de processo disciplinar;

DECIDO:

a) Instaurar Sindicância investigativa destinada a verificação, apuração e certificação dos fatos narrados nos documentos encartados de fls. 03-20 e que são atribuídos a servidora JUCINAIA NASCIMENTO DE ALMEIDA, Matricula Funcional n. 691: b) Muito embora não caiba no caso o afastamento preventivo da servidora que trata o artigo 235 da Lcpm n. 3/2007, posto que não se vislumbra a hipótese que possa influir na apuração das irregularidades, por outro lado, a gravidade do fato, o impacto social que os fatos ocasionaram na comunidade escolar e na sociedade como um todo, objetivando preservar a integridade emocional dos alunos, acalmar os animus dos familiares, preservar os profissionais da educação que trabalham na Unidade Escolar e a própria Investigada, determino a Secretária Municipal de Educação que promova, com fulcro no artigo 50 da Lcpm nº. 3/2007 c/c artigo 23 da Lei n. 229/2010, a remoção ex officio da Servidora investigada da Unidade Escolar e relotação em outro órgão integrante da Unidade Administrativa SEMEC até a finalização da investigações;

Designo, na forma do parágrafo único do artigo 235 da Lcpm n. 03/2007, Comissão de Sindicância que será Presidida pelo primeiro, com a seguinte composição:

I –Luiz Francisco da Silva

II – Neidson Gomes Temponi

III – Rosana de Castro Amaral

Por fim, alerto a Comissão sindicante para se atente quanto aso procedimentos e prazos estabelecidos no artigo 236 e artigo 237 da Lcpm n. 3/2007, sob pena de responsabilidade.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito-Rondolândia/MT, 01 de agosto de 2.024.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal

[1] LOM: Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito: [...] XXVI. Determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo.

- Lei Complementar n. 03/2007 (R.J.U.): Art. 225. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

[2] Lei Complementar n. 03/2007 (R.J.U.): Art. 204. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. [...] Art. 207. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

[3] Lei Complementar n. 03/2007 (R.J.U.):Art. 226. As denúncias sobre as irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenha a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Parágrafo Único – Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

[4] Lei Complementar n. 03/2007 (R.J.U.): Art. 194. São deveres do servidor:[...] I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; [...] III – observar as normas legais e regulamentares;

- Lei n. 229/2010 (PCCEducação): Art. 41. Concorrentemente com as disposições constantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, são deveres especiais dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal, que cumpre: I – preservar as finalidades da Educação Nacional inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana; [...]VII – respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;