Lei Municipal n° 3.217, de 1° de agosto de 2024.

Dispõe sobre aprovação de loteamento urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o loteamento de propriedade da Empresa Loteamento Boulevard Juara Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.272.566/0001-03, denominado Loteamento Boulevard Juara, Estrada Municipal JUA-277, área resultante do parcelamento do Lote 129, Gleba Taquaral, Juara-MT, com área total de 777.687,69m² (setecentos e setenta e sete mil e seiscentos e oitenta e sete metros quadrados e sessenta e nove centímetros quadrados), em conformidade com as plantas e memorais descritivos apresentados à Prefeitura Municipal de Juara, e de acordo com o Termo de Aprovação de Loteamento Urbano, expedido pelos Engenheiros da Secretaria Municipal de Cidade, atestando que o empreendimento cumpre os requisitos mínimos para sua implantação.

Art. 2º A área do loteamento fica assim distribuída:

I – área de preservação permanente – APP com 5.333,99 m²;

I – área total de lotes de 454.818,77m²;

II – área para sistema viário com 181.301,39m²;

III – área verde com 78.226,32m²;

IV- área institucional com 58.007,22m².

Art. 3º Após a aprovação da presente lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto de Aprovação do Loteamento, conforme Art. 22 da Lei Complementar nº 019/2006.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 1° de agosto de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município