Lei Municipal n° 3.220, de 1° de agosto de 2024.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.203/2024 que, dispõe sobre aprovação do loteamento de Interesse Social denominado Santa Terezinha II, no perímetro urbano de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado dispositivos da Lei Municipal nº 3.203, de 05 de julho de 2024, passando a vigorar com nova redação:

Art. 3º ....

§ 1º Será destinada uma área de 7.062.55m², para Vias de Circulação, correspondendo a 23,24% da área total.

§ 2º Será destinada uma área de 3.038.19m², para Área Livre ou Área Verde, correspondendo a 10,00% da área total.

§ 3º São destinados uma área com 2.281,08m², para Equipamentos Comunitários, correspondendo 7,51% da área total.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 1° de agosto de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município