PORTARIA Nº0179/SAD/2024 DE 22 DE JULHO DE 2024

“A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS”.

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 018/2022, celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais do Contrato 018/2022, são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – ROSANGELA PINTO FIGUEIREDO, Fiscal Substituto – SEBASTIANA CARDOSO DE SOUZA, comoFiscais do Contrato 018/2022, que tem como CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA COM FORNECIMENTO EXCLUXIVO DE SISTEMA PARA GESTÃO ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, conforme especificações detalhadas e quantidades constantes no termo de referência e anexos, conforme descrito no Termo de Referência do Edital do Inexigilidade de Licitação nº 003/2022 . Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a: I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato 018/2022, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato 018/2022; III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias. em especial a portaria de n° 037/SAD/2022, RETROAGINDO a data do dia 04 de julho de 2024.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 22 DE JULHO DE 2024.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

____________________________________

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL