LEI Nº 2817/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2024 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 11 - Secretaria Mun. Meio Ambiente, Turismo Ind. e Comercio.

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.

Função: 04 - Administração.

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 1327 – Reforma da Praça Jose Maria de Lima/MP/MT.

Natureza de Despesa:

4490.51.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos..................R$ 724.948,63

--------------------------

Total...............................................................................................R$ 724.948,63

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior conforme Balanço Patrimonial Anexo XIV/2023, Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Superávit Financeiro de:

Fonte: 2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos....................R$ 724.948,63

--------------------------

Total do Superávit Financeiro..................................................R$ 724.948,63

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de agosto de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal