LEI MUNICIPAL Nº 951/2024

DE 01 DE AGOSTO DE 2.024

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BAR, LANCHONETE E RESTAURANTE, NAS DEPENDÊNCIAS DA ORLA DO RIO ARAGUAIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso e exploração onerosa de espaço público denominado como "lanchonete da orla", para a exploração de serviço de bar, lanchonete e restaurante, na Orla do Rio Araguaia, no perímetro urbano deste Município de Santa Terezinha-MT.

§1º A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizado mediante processo licitatório na modalidade concorrência pública, podendo ser do tipo "maior oferta".

§2º O tipo de ônus aplicado a esta concessão será estabelecido no processo licitatório correspondente.

Art. 2º A Lanchonete possui área coberta total de 301,81m², uma área para ocupação de mesas e cadeiras de forma padronizada, a ser definida nas regras do processo licitatório, incluindo banheiros públicos, masculino e feminino existentes no local, para atendimento da população em geral, conforme identificação do projeto anexo.

§1º A referida Lanchonete de que trata o caput deste artigo estará sob fiscalização da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, e a descrição fará parte do edital de concorrência pública na forma de anexo quando da realização do processo licitatório.

§2º A disposição de equipamentos, mobiliários como: mesas, cadeiras, freezers, geladeiras, fogões, estufas, armários, guarda-sol e outros a serem utilizados na instalação para que haja pleno funcionamento da lanchonete, deverão constar no respectivo projeto de instalação a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer

§3º Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado à exploração dos serviços de que trata esta lei, somente serão permitidos mediante a anuência expressa, escrita e publicada do Poder Executivo Municipal, após a apresentação do respectivo projeto pela concessionária.

Art. 3º Todos os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio, na forma que dispuser a lei.

Art. 4º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que a executarem, a sua permanente atualização e adequação as necessidades do usuário.

Art. 5º O edital de licitação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, conterá exigências relativas:

I - A observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, vigilância sanitária e outras leis pertinentes, bem como o estabelecido no projeto arquitetônico aprovado; II - Ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga, tais como: horário de funcionamento, limite de barulho, tipos de mercadorias a serem comercializadas, etc.; III - A não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço e das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente; IV - A autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no

§ 2º, artigo 2º desta lei;

V - Ao cumprimento das exigências impostas como ônus, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão; VI- A responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar; VII - Desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias; VIII - A submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente principalmente quanto às normas de saúde pública; IX - Incumbe à concessionária a manutenção, limpeza, conservação, despesas de água e energia elétrica, tarifas e taxas, atinentes a atividade exercida na Lanchonete da Orla, bem como da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital; X - A responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propões prestar. XI - A concessionária deverá permitir a exposição, cartazes, avisos de interesse público, quando autorizado previamente pela Administração Municipal.

Art. 6º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais e legais pertinentes.

Parágrafo único. A intervenção será feita através de Decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 7º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em Lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.

Art. 8º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por igual período, em razão da conveniência e interesse público.

Art. 9º A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas e outras normas pertinentes e vigentes no país.

Art. 10º. No processo licitatório, deverá o edital contemplar, obrigatoriamente, as normas da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.

Art. 11º. Ficarão estabelecidas, no edital do processo licitatório e no ato de concessão, as regras quanto aos serviços e produtos autorizados para comercialização pela concessionária, ficando proibida a venda de produtos não autorizados no edital/contrato, sob pena de perda da concessão.

Parágrafo único. Além do estabelecido no caput deste artigo, o edital do processo licitatório e o ato de concessão deverão prever as regras quanto às proibições, observados sempre a legislação municipal e o que dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA

Art. 12º. Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente Lei deverão ser editados por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 13º. Eventuais despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.

Art. 14º. Fica autorizado de acordo com a conveniência e da necessidade do Munícipio, a instalação e concessão de mais pontos comercial e cultural no espaço da Orla do Araguaia.

Art. 15º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, em 01 de agosto de 2.024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT