LEI MUNICIPAL Nº 853/2024

DE 01 DE AGOSTO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA E REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 527/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

FINALIDADES

Art. 1ºA Gestão Democrática tem por finalidade efetivar os processos de organização e gestão baseados em dinâmicas que promovam as decisões coletivas nas unidades escolares municipais.

Art. 2° Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, em conformidade com o Art. 206, inciso VI da Constituição Federal, no Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/96, Plano Nacional de Educação Lei Nº13.005/2014, assegurada em sua Meta 19 e Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, será exercida na forma desta lei, obedecendo aos seguintes preceitos:

I. Corresponsabilidade entre Poder Público e sociedade na gestão da escola;

II. Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola, mediante organização e funcionamento dos Conselhos Deliberativos da comunidade escolar, do rigor na aplicação dos critérios democráticos para seleção do Gestor da escola e da transferência automática e sistemática de recursos às unidades escolares;

III. Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e

pedagógicos;

IV. Eficiência e eficácia no uso dos recursos financeiros públicos;

V. Liberdade de organizar segmentos da Comunidade Escolar, Associações, Grêmios ou outras formas de organização.

VI. Seleção democrática dos Diretores;

VII. Eleição democrática entre os pares, para função de Coordenador (a) escolar.

TITULO II

DA AUTONOMIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E

COMPOSIÇÃO

Art. 3º A administração das unidades escolares da Rede Pública Municipal, que compõem a gestão única será exercida pelos seguintes segmentos:

I. Diretor Escolar;

II. Órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar.

Art. 4º A administração das unidades escolares será exercida pelo Gestor (Diretor) em consonância com as deliberações do Conselho Deliberativo da comunidade escolar, respeitadas as disposições legais.

Art. 5º O Diretor Escolar de cada Unidade Escolar, com 90 (noventa) ou mais estudantes matriculados, será nomeado pelo Chefe do Executivo, após aprovação em processo de seleção de candidatos a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Compete ao Diretor Escolar:

Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; Trabalhar em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e, outros processos de planejamento; Coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da escola assegurando a sua unidade, bem como o cumprimento do currículo e do calendário escolar; Manter atualizado o tombamento dos bens públicos zelando em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar pela sua conservação; Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; Submeter ao conselho deliberativo da comunidade escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar e registrados em ata; Divulgar para a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas desenvolvidas na escola; Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, bem como a avaliação interna da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas; Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

Art. 7ºAs Unidades de Ensino deverão organizar e efetivar seu planejamento com princípio à Gestão Democrática, compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar.

Parágrafo Único: A Comunidade Escolar é constituída pelos profissionais da educação que atuam na unidade escolar, os alunos regularmente matriculados, os pais e responsáveis.

Art. 8° Para assumir a função de Diretor Escolar, o servidor candidato ao cargo deve preencher os seguintes requisitos cumulativos:

I. Ser profissional da Educação efetivo da rede municipal (AAE, TAE e Professor) possuir habilitação em Curso Superior de Licenciatura Plena, com especialização na área de Gestão Escolar, ou estar cursando curso de especialização em Gestão Escolar, devendo apresentar documentos comprobatórios de matrícula até na posse, Terá um prazo de um ano para apresentar a certificação de conclusão de curso;

II. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

III. Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;

IV. Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública, nos últimos três (03) anos;

V. Estar em exercício de atividade de no mínimo (02) dois anos na escola que pretende dirigir;

VI. Apresentar proposta de trabalho motivadora e comprometida, dentro da realidade social da comunidade escolar para a qual irá se inscrever;

VII. Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais comprovado por meio de certidão cível e criminal (no âmbito estadual e federal);

VIII. Não ter recebido, no exercício de função pública, advertência escrita, nos últimos três anos;

IX. Ter, na data de inscrição, concluído estágio probatório;

X. Ter curso de qualificação profissional na área de gestão escolar ou estar cursando.

Parágrafo Único: Caso não haja profissional efetivo com 2 (dois) anos de função na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha 1 (um) ano de exercício da função na unidade escolar, ou dois (dois) anos em qualquer escola pública da Rede Municipal de Ensino.

Art. 9º O Exercício da função de Diretor Escolar será de 02 (dois) anos, com possibilidade a uma única recondução por igual período após passar pelo mesmo processo de seleção.

Art. 10° Entre os candidatos aprovados, obedecida a lista geral de classificação, o Chefe do Executivo deverá nomear o profissional para a função de Diretor Escolar, que assumirá na data estipulada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando o calendário letivo em vigência.

§ 1º - Não havendo candidatos aprovados no processo de seleção, caberá ao Prefeito Municipal, a indicação do profissional que preencha os requisitos do artigo 8º, desta lei, para nomeação, após verificação do perfil por meio de Teste Psicológico, Plano de Ação e Entrevista feita pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º - Caso o Diretor Escolar em exercício fique impossibilitado de cumprir suas funções poderá ser indicado um substituto pelo Secretário Municipal de Educação do Município, dentre os aprovados no processo de seleção, que será nomeado pelo Chefe do Executivo, preenchido os requisitos previstos no Artigo 8º desta Lei e artigo 15º.

Art. 11° O exercício das funções do Cargo de Diretor (A) escolar, no âmbito das Escolas Públicas Municipais de Santa Terezinha-MT, será efetuada nos termos previstos nesta Lei, mediante seleção pública simplificada, para fins de nomeação pelo Gestor Municipal.

Parágrafo único: O exercício das funções do Cargo de dedicação exclusiva de Diretor Escolar é privativo ao Servidor do Magistério do Município de Santa Terezinha-MT.

Art. 12° Compete à Administração Pública Municipal e Secretaria Municipal de Educação, por meio de seu corpo técnico, ou através de contratação, convênio e/ou parceria com instituições com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, elaborar o Edital, Decreto ou Portaria, que regulamentará a seleção mencionada no artigo anterior e adotar todas as medidas necessárias à formalização do processo de seleção.

Parágrafo único: O Edital, Decreto ou Portaria da Seleção Pública Simplificada especificará as etapas e os procedimentos do certame, seguindo os parâmetros da presente Lei.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

Art. 13° A seleção descrita nesta Lei ocorrerá a cada 2 (dois) anos, sendo vedada sua realização no período compreendido entre os últimos três meses que antecedem as eleições municipais e a posse dos eleitos.

§ 1°- O Exercício da função de Diretor Escolar será de 02 (dois) anos, com possibilidade a uma única recondução por igual período, após passar pelo mesmo processo de seleção.

§ 2°- provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho e a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;

Art. 14° Será publicado Edital, de chamamento público, para a seleção dos profissionais, que cumprem os pré-requisitos, aptos a assumir a função de Diretor Escolar, mediante processo de seleção, no qual será aferida a competência técnico-pedagógica dos candidatos por meio das seguintes etapa:

I. Etapa 1: Avaliação Psicológica, de caráter classificatório;

II. Etapa 2: Capacitação sobre Gestão aos candidatos;

III. Etapa 3: Apresentação do Plano Anual à Comunidade Escolar pelo candidato;

IV- Etapa 4: Entrega do Plano de Gestão Anual à SME;

IV. Etapa 5: Avaliação escrita, de caráter classificatório;

V. Etapa 6: Exame de títulos, de caráter classificatório;

VI. Etapa7: Escolha por maioria simples, realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos classificados.

Art. 15° São requisitos para concorrer junto ao processo de seleção de Diretor Escolar:

I. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II. Pertencer ao quadro de servidores efetivo do Município de Santa Terezinha- MT;

III. Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;

IV. Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública, nos

últimos três (03) anos;

V. Ser profissional da Educação efetivo da rede municipal (AAE, TAE e Professor) possuir habilitação em Curso Superior de Licenciatura Plena, com especialização na área de Gestão Escolar, ou estar cursando curso de especialização em Gestão Escolar, devendo apresentar documentos comprobatórios de matrícula até na posse, Terá um prazo de um ano para apresentar a certificação de conclusão de curso;

VI. Estar em exercício de atividade de no mínimo (02) dois anos na escola que pretende dirigir;

VII. Apresentar proposta de trabalho motivadora e comprometida, dentro da realidade social da comunidade escolar para a qual irá se inscrever;

VIII. Não ter recebido, no exercício de função pública, advertência escrita, nos últimos três anos;

IX. Ter, na data de inscrição, concluído estágio probatório;

X. Ter curso de qualificação profissional na área de gestão escolar ou estar cursando.

Parágrafo único: Caso não haja profissional efetivo com 2 (dois) anos de função na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha 1 (um) ano de exercício da função na unidade escolar, ou dois (dois) anos em qualquer escola pública da Rede Municipal de Ensino.

Art. 16° Após finalizado o processo de seleção, será divulgada a lista de candidatos aprovados para ocupar as funções do Cargo Comissionado de Diretor Escolar, devendo o Poder Executivo Municipal proceder às nomeações junto às unidades de ensino, seguindo a ordem de classificação do processo.

Parágrafo único: A aprovação no processo seletivo e eletivo mencionado nesta Lei da o direito à nomeação. O Chefe do Poder Executivo deve se basear na lista de aprovados como critério técnico para selecionar os profissionais que atendam aos pré-requisitos, sendo aptos para nomeação e lotação dos Diretores Escolares.

Art. 17° Ocorrendo a vacância do cargo de Diretor Escolar, o substituto será indicado pela Secretaria Municipal de Educação, dentre os aprovados no processo de seleção, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1° - Não havendo número suficiente de candidatos aprovados no processo de seleção, caberá ao Poder Executivo Municipal, a indicação do profissional que preencha os requisitos do artigo 8º e artigo 15º, desta lei, para nomeação, após verificação do perfil por meio de Teste Psicológico, Plano de Ação e Entrevista feita pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18° Será composta uma Comissão para conduzir o Processo de Seleção de candidatos à Diretor Escolar, cabendo a esta Comissão analisar o preenchimento dos requisitos previstos no Artigo 8º, e bem como avaliar as etapas previstas no Artigo 14º, desta Lei.

Parágrafo único: A Comissão do Processo de Seleção será composta por representantes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, dos colegiados das Unidades de Ensino e representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso/Sintep/MT- Subsede- Santa Terezinha-MT.

Art. 19° O Plano de Gestão do servidor nomeado para a função de Gestor Escolar poderá servir como instrumento para compor os indicadores de monitoramento e avaliação e deverá ser apresentado à Comunidade Escolar no início de cada ano letivo.

Art. 20° O Diretor Escolar assinará termo de compromisso na Secretaria Municipal de Educação, comprometendo-se a exercer, com zelo, as atribuições específicas da função e responsabilizando-se, principalmente:

I. Pela aprendizagem dos estudantes;

II. Pelo cumprimento de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas anuais para as escolas em tempo parcial e integral se for o caso.

III. Pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21° O servidor poderá ser dispensado da função de Diretor Escolar por ato discricionário do chefe do executivo, caso demonstrar:

I. Baixo desempenho, constatado por meio da avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal de Educação;

II. Infração aos princípios da Administração Pública, ou quaisquer obrigações legais decorrentes do exercício de sua função pública;

III. Descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.

Art. 22° O Diretor Escolar em exercício deverá participar, assiduamente, dos cursos de formação de Gestores, professores e demais servidores, ofertados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 23° O Diretor Escolar em exercício na data da entrada em vigor da presente Lei permanece na função até que o processo seletivo seja concluído.

SEÇÃO I

CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 24 ° São órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar:

I. A Assembleia Geral;

II. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

III. O Conselho Fiscal.

Art. 25° A Unidade Escolar reunir-se-á em Assembleia Geral ordinária uma vez por ano, de preferência no início de cada ano letivo.

Art. 26° O conselho deliberativo da comunidade escolar reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez a cada bimestre, exceto nos períodos de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do presidente, para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.

§ 1º - O conselho reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

§ 2º - O conselho deliberativo deve analisar e aprovar a documentação de prestação de contas para encaminhar para apreciação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 27º As deliberações do conselho da comunidade escolar serão tomadas por maioria de votos.

Art. 28° Cada órgão terá seu funcionamento regulamentado em regimento próprio.

SEÇÃO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 2 9 ° Compete à Assembleia Geral:

I - Conhecer o balanço financeiro e o relatório sobre o exercício findo, deliberando sobre os mesmos; II - Eleger os membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal e suplentes; III - Avaliar, anualmente, os resultados alcançados pela escola o desempenho do conselho deliberativo da comunidade escolar; IV - Definir o processo de escolha dos membros do conselho deliberativo da comunidade escolar.

Art. 30° O conselho deliberativo da comunidade escolar é organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos, em mandato de 2 (dois) anos, constituído em Assembleia Geral.

Art. 31° O conselho deliberativo da comunidade escolar deverá ser constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais e alunos, tendo no mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros: 50% (cinquenta por cento) devem ser constituídos de representantes do segmento escolar e 50% (cinquenta por cento) de representantes da comunidade, sendo o Gestor da escola membro nato do conselho.

Parágrafo Único: 50% (cinquenta por cento), obrigatoriamente, pais ou responsáveis que não estejam atuando como profissionais na unidade escolar.

Art. 32°- A eleição de seus membros deverá acontecer sempre no início do ano letivo quando da renovação do conselho, e seu mandato será de 2 (dois) anos, com direito a recondução de um terço dos membros por igual período.

Art. 33°Os representantes do conselho serão eleitos em assembleia de cada segmento da comunidade escolar vencendo por maioria simples.

Art. 34° Para fazer parte do conselho, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos, ou estar cursando o 6º ano do ensino fundamental.

§ 1º -Nas unidades escolares, que atendam somente estudantes menores de 14 anos de idade, a vaga do segmento estudante na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal deverá ser ocupada por um pai, mãe ou responsável por estudante matriculado.

Art. 35°O presidente do conselho, o secretário e o tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros.

Parágrafo único: É vedado ao Gestor ocupar o cargo de presidente, tesoureiro ou secretário do conselho.

Art. 36° O primeiro conselho formado na escola tem responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo o mesmo referendado em Assembleia Geral.

Art. 37° O representante do segmento de pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.

Art. 38°Fica assegurada a eleição de 1 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

Art. 39°Ocorrerá a vacância do membro do conselho deliberativo da comunidade escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria do profissional da educação que são membros do conselho ou falecimento.

§ 1º - O não comparecimento injustificado do membro do conselho a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro.

§ 2º - No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1º, o conselho convocará uma assembleia geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou desligamento do membro do conselho deliberativo escolar, que será destituído, se a maioria dos presentes da assembleia assim o decidir.

Art. 40° A unidade escolar pública municipal que for criada a partir da data de publicação desta lei, deverá formar um conselho deliberativo da comunidade escolar desde que tenha, no mínimo, 50 alunos matriculados.

Art. 41° Fica assegurada a capacitação dos membros do conselho, bem como prestação quando solicitado, de orientações pedagógicas, jurídicas e administrativas dos órgãos educacionais do município.

Art. 42° Compete ao Conselho Deliberativo da comunidade escolar:

I. Eleger o presidente, bem como o secretário e o tesoureiro;

II. Criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Projeto Político Pedagógico e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar;

III. Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola;

IV. Conhecer e acompanhar o processo e resultados da avaliação e do funcionamento da escola, propondo planos que visem à melhoria do ensino;

V. Deliberar, quando convocado, sobre indisciplina e infringências de alunos e profissionais;

VI. Acompanhar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, tendo assessoria da Equipe Gestora da unidade Escolar e da Equipe Pedagógica da SME e sugerindo medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso;

VII. Acompanhar junto às instâncias internas pedagógicas e administrativas, o estágio probatório dos servidores lotados na unidade escolar, de acordo com as normas legais e constitucionais.

VIII. Analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução;

IX. Deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a escola, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos for de natureza pública;

X. Divulgar bimestralmente as atividades realizadas pelo conselho;

XI. Conhecer, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola;

XII. Elaborar e executar o orçamento anual da unidade escolar;

XIII. Deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da unidade escolar;

XIV. Encaminhar ao conselho fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-lo à apreciação da assembleia geral;

XV. Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD), para a finalidade de destituição de Gestor ou coordenador, mediante decisão da maioria absoluta do conselho deliberativo;

XVI. Prestar contas dos recursos que forem repassados à unidade escolar.

Art. 43° Compete ao presidente:

I. Representar o conselho deliberativo da comunidade escolar em juízo e fora dele;

II. Convocar a assembleia geral e as reuniões do conselho deliberativo da comunidade escolar e do conselho fiscal;

III. Presidir a assembleia geral e as reuniões do conselho deliberativo da comunidade escolar;

IV. Autorizar pagamento e assinar cheques em conjunto com o tesoureiro.

Art. 44° Compete ao secretário:

I. Auxiliar o presidente em suas funções;

II. Preparar o expediente do conselho deliberativo da comunidade escolar;

III. Organizar o relatório anual do conselho deliberativo da comunidade escolar;

IV. Secretariar a A s s e m b l e i a Geral e as reuniões do conselho

deliberativo da comunidade escolar;

V- Manter os registros atualizados.

Art. 45° Compete ao tesoureiro:

I - Fiscalizar a receita da unidade escolar; II - Fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela Secretaria de Educação, FNDE, Controle Interno da Prefeitura Municipal e do Tribunal de Contas. III - Apresentar, bimestralmente, o relatório com o demonstrativo da receita e despesa da escola ao conselho deliberativo da comunidade escolar; IV - Efetuar pagamentos autorizados pelo conselho deliberativo da comunidade escolar; V - Manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do conselho deliberativo da comunidade escolar; VI - Assinar cheques juntamente com o presidente e o Gestor da escola

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 46° O conselho fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos juntamente com o conselho deliberativo da escola, obedecendo às mesmas normas.

Art. 47°. Compete ao Conselho Fiscal:

I - Examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do conselho e os valores em depósitos; II - Apresentar à Assembleia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao conselho; III - Apresentar à Assembleia Geral Ordinária parecer sobre as contas do conselho, no exercício em que servir; IV - Convocar a Assembleia Geral Ordinária, se o presidente do conselho retardar por mais de 02 (dois) meses a sua convocação, ou retardar algum ato de ofício o qual lhe compete.

Art. 48° O conselho fiscal reunir-se-á bimestralmente, ou sempre que houver a necessidade.

Art. 49°Os membros do conselho deliberativo da comunidade escolar e do conselho fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados, considerados servidores públicos.

TITULO III

CAPITULO I

DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 50°A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade educativa.

Art. 51° Constituem recursos da unidade escolar:

I - Repasses, doações, subvenções que lhe forem concedidas pela União, Estado e Município, e entidades públicas e privadas, associações de classe e quaisquer outras categorias ou entes comunitários.

Art. 52°O repasse de recursos financeiros (PDDE) às unidades escolares que visa ao financiamento de serviços e necessidades básicas, regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação e repassado semestralmente, considerando-se repasses anuais.

Art. 53°Os recursos financeiros da unidade escolar serão depositados em conta especifica a ser mantida em estabelecimento de crédito (Banco do Brasil), efetuando-se sua movimentação através de transferências on-line pelo presidente, tesoureiro e Gestor da escola.

Art. 54° As aquisições ou contratações efetuadas pela escola deverão ser aprovadas previamente pelo Conselho deliberativo da Comunidade Escolar, conforme normas e regulamentos baixados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 55°A contratação de obras e serviços será restrita às necessidades de construção, reforma, ampliação e manutenção dos prédios e equipamentos escolares, ficando vedada sua utilização para substituir ou complementar pessoal necessário para atividades pedagógicas, administrativas, nutricionais, de limpeza, vigilância e outras.

Art. 56° É vedado ao conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:

I - Adquirir veículos ou imóveis, locar ou construir prédios com recursos oriundos das subvenções ou auxílios que lhe forem concedidos pelo poder público; II - Conceder empréstimo ou dar garantias de aval, fianças e caução sob qualquer forma; III - Empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que se destinam;

Art. 57° É proibida qualquer ação que iniba ou impeça o aluno de frequentar as atividades pedagógicas desenvolvidas na escola, ou que fira o direito de acesso

e permanência na mesma, de acordo com o regimento interno de cada unidade escolar, direito esse expressamente garantido na Constituição Federal.

Art. 58°É proibida a cobrança de mensalidade ou taxas aos membros da comunidade escolar, a qualquer título.

Art. 59° Pela indevida aplicação dos recursos, responderão solidariamente os membros do conselho que tenham autorizado a despesa ou efetuado o pagamento.

SEÇÃO I

DO RECURSO FEDERAL

Art. 60° 0s recursos financeiros repassados pelo FNDE/União, através do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e outros, têm por finalidade prestar assistência financeira em caráter suplementar às Unidades Educacionais.

§ 1° - Os programas que tratam o caput deste Artigo objetivam a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das Unidades Educacionais e reforço da autogestão no plano financeiro, administrativo e pedagógico.

§ 2-° - Os recursos que tratam o caput deste Artigo serão transferidos através da assinatura do Termo de Adesão ou instrumento congênere, de acordo com o número de matrículas extraído do Censo Escolar do ano anterior.

Art. 61°Os recursos destinados ao PDDE e demais ações vinculadas, serão liberados anualmente em parcelas definidas de acordo com Resolução Nacional.

Art. 62° A prestação de contas dos recursos recebidos por meio do PDDE deverá ser organizada conforme normas específicas, definidas em Resolução Nacional, com parecer do Conselho Fiscal e aprovada em Assembleia Geral da Unidade Educacional.

Parágrafo Único: O presidente do CDCE prestará contas do Convênio PDDE a Secretaria Municipal de Educação, para esta fazer a prestação de contas junto ao sistema Federal.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA

Art. 63°. A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares objetiva a efetivação da intencionalidade da escola mediante um compromisso definido coletivamente.

Art. 64°. A autonomia da Gestão das unidades escolares será assegurada pela definição nas propostas pedagógicas específicas do Projeto Político Pedagógico, alinhada aos documentos orientadores nacionais e estaduais vigentes.

SEÇÃO II

DA ESCOLHA DE COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Art. 65°. Considerando que a Coordenação Pedagógica deve ser exercida por profissional comprometido com o Projeto Político Pedagógico tendo como referência clara os campos de conhecimentos, liderança e assegurar a execução dos processos de ações pedagógicas desenvolvidos na escola, far-se-á a eleição nos seguintes critérios:

I - Ser professor efetivo ou estabilizado, habilitado em Pedagogia; II -Na ausência de candidato habilitado em Pedagogia, poderá se candidatar ao exercício da função de Coordenador Pedagógico, professor efetivo ou estabilizado com habilitação em outra área; III - Não havendo professor efetivo e/ou estável lotado na unidade escolar, caberá à Secretaria Municipal de Educação designar um professor efetivo e/ou estável de outra unidade escolar interessado, que deverá cumprir 30 horas semanais, jornada de dedicação exclusiva, de modo que contemple os turnos de funcionamento da unidade de ensino.

IV - Escolha ocorrerá por maioria simples, realizada com a participação dos profissionais da unidade escola, dentre os candidatos com o requisito previsto no Art.65º.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 66°Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser regulamentados por meio de decreto municipal.

Art. 67° Aplicam-se aos Gestores e coordenadores as disposições da Lei Municipal N°. 551 de 29 de março de 2012 alínea II letra a) do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santa Terezinha - MT)

Art. 68° Todos os atos de que trata esta Lei serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha-MT, e site a AMM, Associação Mato-grossense de Município.

Art. 69° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se a Lei Municipal nº 527, de 27 de dezembro de 2010.

Santa Terezinha-MT, 01 de agosto de 2024.

Thiago Castellan Ribeiro

Prefeito de Santa Terezinha – MT