RESOLUÇÃO CMDCA Nº 013, DE 12 DE JULHO DE 2024.
2 de Agosto de 2024
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 013, DE 12 DE JULHO DE 2024.
INSTITUI E REGULAMENTA O PRÊMIO VERA LÚCIA DE FREITAS – “PROFESSORA VERA” PARA HOMENAGEAR PARCEIROS DO CMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente Senhor Danilo Querino de Castro no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 , c/c a Lei Federal nº 8.069/1990, sob portaria 740/2023.
CONSIDERANDO:
a importância de reconhecer e valorizar a contribuição de parceiros que se destacam na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
a necessidade de incentivar a participação da sociedade civil, entidades e profissionais no desenvolvimento de ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes;
a necessidade de ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o prêmio "Professora Vera", destinado a homenagear parceiros que se destacam por suas ações em prol dos direitos da criança e do adolescente no município de Campo Novo do Parecis - MT
Art. 2º O prêmio será concedido anualmente pelo CMDCA, em sessão solene a ser realizada no mês de outubro, em data a ser definida pelo Conselho.
Art. 3º Poderão ser indicados ao prêmio "Professora Vera" pessoas físicas, jurídicas, organizações governamentais e não governamentais, que tenham contribuído de forma relevante para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município de Campo Novo do Parecis – MT.
Art. 4º As indicações para o prêmio "Professora Vera" poderão ser realizadas por:
I - Membros do CMDCA;
II - Entidades registradas no CMDCA;
III - Conselhos de Direitos e Tutelares do município;
Art. 5º As indicações deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário específico, disponível na Secretaria Executiva do CMDCA, contendo:
I - Nome completo do indicado;
II - Justificativa detalhada da indicação, descrevendo as ações desenvolvidas e seus impactos na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III - Documentos comprobatórios das ações realizadas, quando houver.
Art. 6º A análise das indicações será realizada por uma comissão especial designada pela mesa diretora do CMDCA.
Art. 7º A comissão especial terá o prazo de 15 (quinze) dias para analisar as indicações, com base nos seguintes critérios:
I - Impacto social das ações desenvolvidas;
II - Inovação e criatividade das iniciativas;
III - Sustentabilidade e continuidade das ações;
IV - Contribuição para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo Único. Após a análise da comissão os homenageados serão definidos em plenária do CMDCA.
Art. 8º Os homenageados serão selecionados em apenas 01 (uma) categoria, a serem definidas pelo CMDCA, podendo incluir, mas não se limitando a:
I - Educação;
II - Saúde;
III - Assistência Social;
IV - Cultura, Esporte e Lazer;
V - Direitos Humanos;
VI – Cidadania.
Art. 9º Os homenageados receberão um troféu e um certificado de reconhecimento, entregues em sessão solene promovida pelo CMDCA.
Art. 10º O CMDCA poderá instituir menções honrosas para outras indicações e/ou pessoas que, mesmo não sendo selecionadas para o prêmio principal, tenham apresentado iniciativas relevantes.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), em conformidade com os incisos VII e VIII do Artigo nº 99 da Lei Municipal 2.438/2023.
Art. 12º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 12 dias de julho de 2024.
DANILO QUERINO DE CASTRO
Presidente CMDCA-CNP
Portaria 740/2023